DIREITO PENAL, PARTE GERAL

O presente livro, que teve e tem como primeiros (que não únicos) destinatários os alunos da disciplina “Direito Penal”, é composto por duas partes, como o subtítulo o indica. A primeira parte tem por objetivo e por objeto refletir e analisar as mais importantes questões colocadas ao direito penal na atualidade. Assim, nesta parte, começamos por salientar os princípios político-criminais consagrados na nossa Constituição (conjunto de princípios que formam o que se poderá designar por “Constituição Político-Criminal”), pois que são estes princípios jurídico-constitucionais que vinculam o legislador ordinário na qualificação de determinados factos como crimes e no estabelecimento das penas que lhes devem corresponder. Para além deste tema, muitos outros são tratados numa perspetiva que procura ser crítica (problematizante) e não meramente descritiva. Entre estes temas, podemos destacar o tema da “necessidade do equilíbrio entre a garantia dos direitos individuais fundamentais e a defesa da sociedade e dos valores pessoais e comunitários” (questão sempre atual da conciliação entre a liberdade e a segurança, mas que, hoje, assume uma acrescida importância, tendo em conta o terrorismo e todas as mais diversas formas do “crime organizado”), o tema da relevância que deve ter a culpa e a prevenção na determinação da pena, e os temas da eficácia temporal e espacial da lei penal. A segunda parte reconduz-se ao que tradicionalmente se costuma designar por “dogmática jurídico-penal”. Trata-se, em síntese, de analisar as diferentes características (categorias ou pressupostos) que uma conduta humana (ação ou omissão) tem de ter para poder ser qualificada como crime e, consequentemente, ao seu autor ser aplicada uma pena. Entre os temas que integram esta parte podemos salientar o da imputação objetiva do resultado à conduta, o do dolo e do erro, o das causas de justificação, o da imputabilidade jurídico-penal, e o das causas de desculpa.

ÍNDICE
PARTE I
QUESTÕES FUNDAMENTAIS
TÍTULO I O problema criminal‑penal
1.º Capítulo A ciência global do direito penal
I. O sentido fundamental atual da designação “ciência global do direito penal”
II. Política criminal, direito penal e criminologia
2.º Capítulo Evolução histórica do direito penal
I. A importância da história do direito penal
II. O direito penal na Alta Idade Média ou Reconquista Cristã (séculos VIII‑XII)
III. O direito penal na Baixa Idade Média (séculos XIII‑XV) e na Idade Moderna (séculos XV‑XVIII)
IV. O direito penal na Idade Contemporânea (a partir da 2.ª metade do século XVIII) e o Estado de Direito
1. A ideologia da ilustração e o direito penal — o Iluminismo Criminal
2. A filosofia idealista e a Escola Clássica (1.ª metade do século XIX)
3. A Escola Correcionalista e o humanitarismo penal (a partir de meados do século XIX)
4. O cientismo oitocentista e a Escola Positiva (últimas décadas do século XIX — primeiras décadas do século XX)
5. As Correntes Mistas do direito penal (desde fins do século XIX até cerca da década de 70 do século XX)
3.º Capítulo As principais questões penais na atualidade
Secção I. A procura do equilíbrio entre a garantia dos direitos individuais fundamentais e a necessidade da defesa da sociedade e dos bens jurídicos pessoais e comunitários
Secção II. A definição dos bens jurídico‑penais e o conceito material de crime
1. Recusa das conceções positivistas, jusnaturalistas, moralistas e sistémico‑funcionalistas
2. A conceção ética‑social do bem jurídico‑penal, mediatizada pela Constituição Democrática
2.1. Critério ético‑social: pessoa humana, sistema social e consciência ético‑social
2.2. Critério jurídico-constitucional do conceito material de bem jurídico‑penal e de crime
Secção III. O problema da relação entre a culpa e a prevenção na determinação (legal e judicial) da pena. A adoção de uma conceção preventiva‑ética do direito penal e da pena
1. Breve referência à história da questão sobre os “fins da pena”
2. As teorias da “pena exata”, do “valor de emprego” e da “margem de liberdade”
3. Conceção ético‑retributiva, conceção ético‑preventiva e conceção preventivo‑ética da pena, na história recente do direito penal português
3.1. Da conceção ético‑retributiva à conceção preventiva‑ética da pena
3.2. O meu entendimento sobre a relação entre a culpa e a prevenção
Secção IV. As medidas de segurança
1. Génese histórica e progressiva inclusão das medidas de segurança nos códigos penais
2. O sistema monista e o sistema dualista das reações criminais
3. A positivação do sistema dualista no CP de 1982
4. O fim e as funções das medidas de segurança
5. Medidas de segurança não privativas da liberdade aplicáveis a imputáveis?
6. Pressupostos e duração das medidas de segurança privativas da liberdade aplicáveis a inimputáveis
7. A semi‑imputabilidade ou imputabilidade diminuída: uma lacuna do CP?
8. O sistema do vicariato na execução da pena e da medida de segurança privativas da liberdade
Secção V. O direito penitenciário
1. O direito penal e o direito penitenciário
2. Breve referência à história do direito penitenciário: da sua conceção meramente administrativa à atual autonomia e integração normativa no âmbito da política criminal
3. O direito penitenciário português atual
4.º Capítulo A distinção entre o direito penal e outros ramos do direito afins
Secção I. A natureza pública do direito penal e a natureza privada do direito civil
1. A natureza pública e autónoma do direito penal
2. Distinção entre o direito penal e o direito civil
3. A questão da reparação dos danos (patrimoniais e não patrimoniais) causados à vítima do facto criminalmente ilícito
3.1. A responsabilidade civil “emergente de crime”
3.2. A reparação dos danos como questão político‑criminal
3.2.1. A reparação do dano como sanção criminal, i. é, como medida substitutiva ou redutora da pena
3.2.2. A natureza jurídica‑civil da reparação do dano, embora com relevância jurídica‑penal
Secção II. O direito penal e o direito de ordenação social
1. Antecedente remoto do direito de ordenação social: as contravenções
2. Fatores político-sociais e político‑criminais da criação do direito de ordenação social
2.1. Fatores político-sociais: o Estado de Direito Social
2.2. Fatores político‑criminais
3. Conclusão: a inevitabilidade da criação de um novo e específico ramo do direito público sancionatório: o direito de ordenação social
4. A autonomia do direito de ordenação social face ao direito penal
4.1. A autonomia material do ilícito contraordenacional
4.2. As sanções contraordenacionais
4.2.1. As finalidades
4.2.2. As categorias de sanções
4.2.2.1. A sanção principal: coima
4.2.2.2. As sanções acessórias
4.3. Competência para o julgamento
5. Competência legislativa
6. Apreciação crítica de alguns aspetos do regime jurídico geral das contraordenações
7. Direito penal comum, direitos penais especiais e direito de ordenação social
Secção III. O direito penal e o direito disciplinar público
1. A autonomia material e a caracterização do ilícito disciplinar
2. As sanções disciplinares e as suas finalidades
3. Competência legislativa
4. Outras considerações avulsas sobre o direito disciplinar público e sobre eventuais conexões entre este e o direito penal
TÍTULO II A lei penal: criação e aplicação
5.º Capítulo O princípio da legalidade penal
I. Génese histórico‑política: a passagem do Estado Absoluto ao Estado de Direito
II. Fundamentos do princípio
III. Dimensões ou exigências do princípio da legalidade
1. A exigência de lei em sentido formal — nullum crimen sine lege scripta
2. A exigência de determinabilidade ou tipicidade — nullum crimen sine lege certa
3. A proibição da aplicação analógica — nullum crimen sine lege stricta
6.º Capítulo A eficácia temporal da lei penal
I. O princípio da proibição da retroatividade da lei penal desfavorável — nullum crimen, nulla poena sine lege praevia
II. A determinação do tempus delicti
III. A imposição da aplicação retroativa da lei penal favorável
IV. O princípio da aplicação da lei penal favorável
V. Consequências do princípio da aplicação da lei mais favorável
1. Sucessão de leis penais em sentido amplo e em sentido estrito
2. A eficácia temporal da lei que converte uma conduta de contraordenação em crime ou, inversamente, de crime em contraordenação
3. Lei penal intermédia
4. Determinação da lei penal mais favorável
5. O caso julgado e a aplicação retroativa da lei penal mais favorável
5.1. A história do caso julgado e da aplicação retroativa da lei penal mais favorável
5.2. A situação anterior a 15 de setembro de 2007, data da entrada em vigor da atual 2.ª parte do n.º 4 do art. 2.º do CP e do art. 371.º‑A do CPP
5.3. A situação a partir de 15 de setembro de 2007, data da entrada em vigor da atual 2.ª parte do n.º 4 do art. 2.º do CP e do art. 371.º‑A do CPP: aplicação retroativa da lei penal mais favorável, mesmo que já tenha transitado em julgado a sentença condenatória
6. Alteração dos elementos do tipo legal stricto sensu
7. Alteração das causas de justificação
8. Medidas de segurança
VI. Leis temporárias
7.º Capítulo A eficácia espacial da lei penal
I. A designação “direito penal internacional”
II. Princípios sobre o âmbito de aplicabilidade no espaço da lei penal portuguesa
1. O princípio fundamental da territorialidade
2. Os princípios complementares ou subsidiários
2.1. Princípio da proteção de interesses nacionais (art. 5.º‑1‑a))
2.2. Princípio da nacionalidade ativa e passiva (art. 5.º‑1‑b))
2.3. Princípio da universalidade (art. 5.º‑1‑c))
2.4. Princípio da proteção de menores (art. 5.º‑1‑d))
2.5. Princípio da nacionalidade ativa (art. 5.º‑1‑e) ‑1.ª parte)
2.6. Princípio da nacionalidade passiva (art. 5.º‑1‑e) ‑2.ª parte)
2.7. Princípio da aplicação supletiva da lei penal portuguesa
a crimes cometidos por estrangeiros contra estrangeiros (art. 5.º‑1‑f))
2.8. Crimes cometidos por pessoas coletivas (art. 5.º‑1‑g))
2.9. Princípio da aplicação convencional da lei penal portuguesa (art. 5.º‑2)
3. Restrições à aplicação da lei penal portuguesa a crimes cometidos no estrangeiro (art. 6.º)
PARTE II TEORIA GERAL DO CRIME
TÍTULO I Introdução e problemas fundamentais
8.º Capítulo Objeto, método e funções da teoria geral do crime
I. Objeto
II. Método
III. Funções
9.º Capítulo Breve referência à história da evolução da teoria geral do crime
I. A teoria geral do crime positiva‑naturalista ou “clássica”
1. Exposição
2. Crítica
II. A teoria geral do crime normativista ou “neoclássica”
1. Exposição
2. Crítica
III. A teoria geral do crime finalista
1. Exposição
2. Apreciação
10.º Capítulo O conceito normativo‑social de ação e as sucessivas categorias juridico‑penais constitutivas do crime
I. O conceito normativo‑social de ação
1. A dupla função do conceito de ação: negativa e positiva
2. O conceito normativo‑social de ação
II. Tipicidade, ilicitude e causas de justificação
1. A relação entre tipicidade e ilicitude
2. A complementaridade material e funcional do tipo legal (ou tipo incriminador) e das causas de justificação (ou tipos justificadores)
3. A autonomia dogmática, político‑criminal, sistemática e pratico‑processual da tipicidade face à ilicitude
4. Desvalor de ação e desvalor de resultado
III. A culpa juridico‑penal
IV. Os “pressupostos adicionais da punibilidade”
TÍTULO II O tipo de ilícito
Observações preliminares
11.º Capítulo A função, o conteúdo e a estrutura do tipo de ilícito
I. A função de proteção do cidadão: o tipo‑garantia
II. Conteúdo: a natureza dos elementos do tipo legal
1. Os elementos objetivos e os subjetivos
2. Os elementos descritivos e os normativos
III. Estrutura: as classificações dos tipos legais de crime
1. Classificações segundo o critério do autor
1.1. Segundo a quantidade de autores
1.2. Segundo a qualidade dos autores
1.3. Referência aos chamados “crimes de mão própria”
2. Classificação segundo o critério do resultado material
3. Classificação segundo o critério do processo causal
4. Classificação segundo o critério da unidade ou pluralidade de ações ilícitas
5. Classificação segundo o critério da reiteração ou repetição da ação
6. Classificações segundo o critério do bem jurídico
6.1. Segundo o critério da intensidade do “ataque” ao bem jurídico
6.2. Segundo o critério da duração da lesão do bem jurídico
6.3. Segundo o critério da natureza pessoal, ou não, dos bens jurídicos
6.4. Segundo o critério da autonomia ou dependência existente entre os tipos legais que protegem o mesmo bem jurídico
12.º Capítulo A imputação objetiva do resultado à conduta
I. A situação, a importância prática e o sentido do problema
II. História da evolução das teorias sobre esta questão
1. A teoria da causalidade, das condições equivalentes ou da conditio sine qua non
1.1. Breve exposição
1.2. Apreciação crítica
2. A teoria da “causalidade” adequada ou da adequação
2.1. Exposição
2.2. Apreciação
2.3. O âmbito de proteção da norma e a imputação objetiva do resultado
2.4. Conclusão
3. A teoria da conexão do risco
3.1. Breve exposição
3.2. Conclusão
13.º Capítulo O dolo do tipo (da factualidade típica)
I. Observações introdutórias
1. A importância prática da distinção entre dolo e negligência
2. Os elementos subjetivos específicos e o dolo como elemento subjetivo comum
3. A dupla dimensão ou estrutura do dolo
II. A estrutura do dolo do tipo: o elemento intelectual e o elemento volitivo
1. O elemento intelectual
1.1. Noção e conteúdo
1.2. O erro sobre a factualidade típica (art. 16.º‑1‑1.ª parte)
1.2.1. Noção
1.2.2. Espécies de erro
1.2.2.1. Erro sobre o objeto (error in persona vel objecto)
1.2.2.2. Erro na execução (aberratio ictus)
1.2.2.3. Erro sobre o processo causal
1.2.2.4. Erro sobre a adequação
1.2.2.5. Erro, i. é, desconhecimento da proibição legal
2. O elemento volitivo
2.1. Espécies de dolo
2.2. Dolo eventual e negligência consciente
TÍTULO III As causas de justificação
14.º Capítulo Doutrina geral
I. A complementaridade material e funcional entre o tipo legal e as causas de justificação
II. A autonomia “formal” e sistemática das causas de justificação face aos tipos legais ou tipos incriminadores
III. Tentativas de sistematização das causas de justificação
IV. Elementos subjetivos das causas de justificação
1. A posição tradicional
2. A posição correta<br style="color:#414141;font-family:'Open Sans', Ta