AS REAÇÕES CRIMINAIS NO DIREITO PORTUGUÊS

Este livro analisa e reflete sobre as penas, as medidas de segurança e institutos de natureza especial no Direito português – qual a sua legitimação num Estado de Direito democrático, quais as suas finalidades e limites, assim como o seu regime, dando conta da ratio e evolução destas sanções e das principais controvérsias doutrinais e jurisprudenciais da atualidade.  As recentes alterações ao regime das medidas de segurança, introduzidas pela Lei nº 35/2023, assim como as mudanças operadas pela Lei nº 15/2024 nas penas acessórias aplicáveis aos agentes de crimes sexuais, constituem exemplos paradigmáticos de como as temáticas de que se trata exprimem conceções político-criminais em debate e em mudança. ÍNDICE 

Nota prévia à 2.ª edição 

Nota prévia 

Abreviaturas 

PARTE I – REAÇÕES CRIMINAIS E POLÍTICA CRIMINAL

NUM ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO 

Bibliografia Complementar 

1. Considerações introdutórias 

2. Delimitação do objeto de estudo: as reações criminais 

3. Penas, medidas de segurança e instituto(s) de natureza especial: finalidades e legitimação 

4. Princípios constitucionais conformadores das reações criminais 

PARTE II – AS PENAS PRINCIPAIS 

Bibliografia Complementar 

1. Penas principais aplicáveis às Pessoas Singulares 

1.1. Pena de prisão e pena de multa: vantagens e inconvenientes 

1.2. A pena de prisão: sentido, limites e finalidades 

1.3. Execução da pena de prisão: mínima restrição de direitos e preparação para a vida em liberdade 

a) O regime de permanência na habitação 

b) O regime aberto

c) A liberdade condicional

1.4. A pena de multa

2. Penas Principais aplicáveis às Pessoas Coletivas 

PARTE III – DETERMINAÇÃO DA PENA EM SENTIDO AMPLO 

Bibliografia Complementar 

1. A cooperação entre legislador e juiz na determinação da pena: das penas fixas aos algoritmos… 

2. A cooperação entre legislador, magistrados e agente(s) do crime: que legitimidade para as soluções “premiais”? 

3. Determinação da moldura penal aplicável 

3.1. Tipo legal de crime e circunstâncias modificativas 

3.2. A cláusula geral de atenuação especial da pena (art. 72.º do CP) 

3.3. Regras para a atenuação especial da pena 

4. Escolha da pena e determinação da pena concreta 

4.1. Da inconstitucionalidade da conceção biunívoca entre pena e culpa 

4.2. Conceção unívoca entre pena e culpa e divergências quanto ao papel da prevenção geral 

4.3. Fatores da medida da pena 

5. Casos especiais de determinação da pena 

5.1. A dispensa de pena enquanto reflexo de uma conceção unívoca entre pena e culpa 

5.2. O instituto do desconto 

a) Ratio do instituto 

b) O desconto das medidas processuais nas penas de prisão e de multa 

c) O desconto das medidas processuais no caso de aplicação de uma pena de substituição 

d) Desconto das medidas processuais nas medidas de segurança e nas penas acessórias? 

e) O desconto de uma pena noutra pena 

5.3. A Reincidência 

a) Evolução e ratio 

b) Pressupostos 

c) “Passos” para determinar a pena agravada pela reincidência 

d) Reflexão sobre esta figura 

5.4. A determinação da pena no concurso de crimes e no crime continuado 

a) Delimitação do problema 

b) Diversos sistemas de punição do concurso de crimes 

c) A pena do concurso de crimes no Direito português: o cúmulo jurídico 

d) O conhecimento superveniente da pena do concurso 

e) A punição do crime continuado 

PARTE IV – AS PENAS DE SUBSTITUIÇÃO 

Bibliografia Complementar 

1. As penas de substituição aplicáveis às pessoas singulares 

1.1. Ratio, origem e evolução das penas de substituição 

1.2. A multa como pena de substituição 

1.3. A pena de suspensão da execução da pena de prisão 

a) Evolução 

b) Pressupostos da pena suspensa 

c) Modalidades e período da pena suspensa 

d) Efeitos do cumprimento e do não cumprimento das condições da pena suspensa 

1.4. O trabalho a favor da comunidade 

a) Ratio, origem e evolução 

b) Pressupostos para aplicação do trabalho a favor da comunidade 

c) Regime e duração 

d) Causas e soluções para o incumprimento da pena de trabalho a favor da comunidade 

1.5. A proibição do exercício de profissão, função ou atividade como pena de substituição 

a) Origem, pressupostos e conteúdo 

b) Efeitos do incumprimento 

c) Reflexão crítica 

1.6. A admoestação 

2. As penas de substituição aplicáveis às Pessoas Coletivas 

2.1. Problemas gerais 

2.2. As concretas penas de substituição: sentido, conteúdo e regime 

PARTE V – AS PENAS ACESSÓRIAS 

Bibliografia Complementar 

1. As penas acessórias aplicáveis às pessoas singulares 

1.1. Origem e evolução histórica 

1.2. Tentativa de clarificação conceitual: penas acessórias, medidas de segurança, efeitos das penas e efeitos dos crimes 

1.3. Do ratio dos arts. 30.º n.º 4 da CRP e 65.º do CP 

1.4. Das “Penas acessórias” previstas no Código Penal, da sua constitucionalidade e do questionamento da sua “natureza” 

a) Proibição do exercício de função (art. 66.º)

b) Proibição de conduzir veículos com motor (art. 69.º) 

c) Indignidade sucessória (art. 69.º A) 

d) Proibição do exercício de funções por crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e proibição de confiança de menores e inibição de responsabilidades parentais (arts. 69.º B e 69.º C) 

2. As penas acessórias aplicáveis às pessoas coletivas 

PARTE VI – AS MEDIDAS DE SEGURANÇA 

Bibliografia Complementar 

1. As medidas de segurança como reações criminais: razão histórica 

2. Monismo versus dualismo, tipos de medidas de segurança e pressupostos da sua aplicação 

3. Princípios e finalidades das medidas de segurança 

4. As medidas de segurança não privativas da liberdade 

5. A medida de segurança privativa da liberdade: o internamento de inimputável por anomalia psíquica 

a) O internamento: pressupostos da sua aplicação 

b) O critério-regra de duração do internamento: cessa o internamento quando cessar a perigosidade 

c) O limite-regra: limite máximo da moldura legal do crime praticado 

d) A exceção ao critério da perigosidade, em nome da prevenção geral 

e) A exceção ao limite-regra, em nome da perigosidade criminal 

f) Internamento como reação criminal versus institucionalização como medida de tratamento 

g) Um caso especial: O internamento de inimputável pelo crime de incêndio florestal 

6. A suspensão da execução do internamento 

7. Expulsão de estrangeiros 

8. Execução de pena e de medida de segurança privativas da liberdade 

9. Internamento de imputáveis portadores de anomalia psíquica 

PARTE VII – A PENA RELATIVAMENTE INDETERMINADA 

Bibliografia Complementar 

1. Evolução, enquadramento e legitimação 

2. Pressupostos da pena relativamente indeterminada 

3. Limites e execução da pena relativamente indeterminada 

4. Reflexão final 

PARTE VIII – REGIME DAS REAÇÕES CRIMINAIS APLICÁVEL AOS JOVENS IMPUTÁVEIS 

Bibliografia Complementar 

1. Introdução 

2. Uma questão de idade 

3. Finalidades e critérios de determinação das penas aplicáveis aos jovens 

4. Das medidas de substituição aplicáveis aos jovens imputáveis 

5. A execução da pena de prisão aplicada a jovens 

6. A pena relativamente indeterminada aplicável a jovens 

7. Reflexões finais 

Bibliografia Citada