ÍNDICE
NOTA PRÉVIA À 6.ª EDIÇÃO
NOTA PRÉVIA
I.
ESTADO DE NECESSIDADE E DIREITO À VIDA
R v. Dudley Stephens 14 QBD 273 DC (1884)
Queensland v. Nolan 1 Qd R (2002)
II.
COMBATE AO TERRORISMO E DIREITOS FUNDAMENTAIS
Ireland v. UK, App. no. 5310/71 (18.01.1978)
“Torture Memo”, U.S. Department of Justice (01.08.2002)
III.
DISCRIMINAÇÃO EM FUNÇÃO DA RAÇA
Plessy v. Ferguson, 163 U.S. 537 (1896)
Brown v. Board of Education, 347 U.S. 483 (1954)
IV.
DIREITO, MORAL E LIBERDADE
Bowers v. Hardwick, 478 U.S. 186 (1986)
Lawrence v. Texas, 539 U.S. 558 (2003)
V.
A RESPONSABILIDADE CIVIL ENTRE A CULPA E O RISCO
Escola v. Coca Cola Bottling Co., 24 C2d 453 (1944)
Marshall v. Rahne, 511 S.W.2d 255 (1974)
VI.
O DIREITO ENTRE A LEI E A JUSTIÇA
Riggs v. Palmer, 115 NY 506 (1889)
Comandante Karl Neumann/Navio-hospital “Dover Castle”
— Tribunal Imperial de Justiça, 4.06.1921
The Attorney General v. Adolf Eichmann,
Jerusalem District Court, Criminal Case 40/61
(excerto da sessão 95, ocorrida a 17.07.1961)
VII.
NÃO INTERVENÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA
Nicaragua v. United States of America,
Merits, Judgment (27.06.1986)
Report of the Independent Inquiry into the actions of the United
Nations during the 1994 genocide in Rwanda (S/1999/1257)
(15.12.1999)
VIII.
CIDADANIA E REAGRUPAMENTO FAMILIAR
Case C-202/13, McCarthy and others, EU:C:2014:2450
(18.12.2014)
Kerry v. Din, 576 U.S. 86 (2015)
IX.
LIBERDADE RELIGIOSA, DISCRIMINAÇÃO E O USO DE SÍMBOLOS NO LOCAL DE TRABALHO
Eweida and others v. The United Kingdom,
App. nos. 48420/10, 59842/10, 51671/10 and 36516/10
(15.01.2013)
Case C-157/15, G4S Secure Solutions, EU:C:2017:203 (14.03.2017)
X.
DIREITO A SER ESQUECIDO E LIBERDADE DE INFORMAÇÃO NA INTERNET
C-131/12, Google Spain, EU:C:2014:317 (13.05.2014)
M.L. and W.W. v. Germany, App. nos. 60798/10 and 65599/10
(28.09.2018)
XI.
LIBERDADE DE EXPRESSÃO E PLATAFORMAS DIGITAIS
Delfi v. Estonia, Application no. 64569/09, European Court of
Human Rights (Grand Chamber), 16.06.2015
Magyar Tartalomszolgaltatok Egyesulete and Index.hu Zrt v.
Hungary, Application no. 22947/13, European Court of Human
Rights, 02.02.2016
XII.
PROPRIEDADE INTELECTUAL E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Thaler v. Commissioner of Patents [2021] FCA 879
Thaler v. Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks
[2023] UKSC
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