ELEMENTOS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Este livro integra os elementos de estudo básicos, mas indispensáveis, à preparação dos alunos da licenciatura em Direito na primeira parte da disciplina de Direito Processual Civil. Abrange as matérias que habitualmente se designam por teoria geral do processo, abordadas preferencialmente na perspetiva do processo civil e da sua concretização no plano do processo declaratório (comum).

Esta 3.ª edição, que poderíamos designar como «intercalar» é exigida pela necessidade de atualizar o ISBN da Editora, que deixou de ser Universidade Católica Editora Porto. Nela se procedeu apenas a uma revisão formal, a uma referência ao novo art. 9.º-A do CPC (introduzido pelo Decreto-Lei n.º 97/2019, de 26 de julho) e a ajustamentos de pormenor devidos a alterações introduzidas pela Lei n.º 55/2021, de 13 de agosto (Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais) e pelo DL n.º 97/2019, de 26 de julho (Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais).

Índice

Nota à 3.ª Edição

Nota à 2.ª Edição

Notas prévias

ABREVIATURAS E SIGLAS 

BIBLIOGRAFIA GERAL PORTUGUESA 

TEORIA GERAL:

O Direito Processual Civil e a relação processual 

Introdução

1. O DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1.1. Direito Processual Civil e Direito Privado (Civil e Comercial)

1.2. Conflito de interesses e atividade de composição de interesses

1.3. Sistema português de composição de conflitos de interesses (sistema de administração da Justiça) e Direito Processual Civil 

1.4. Resolução “alternativa” de litígios: evolução de um sistema exclusivamente judicial para um sistema integrado de resolução de litígios 

1.5. A arbitragem como atividade de composição de conflitos extrajudicial (heterocomposição arbitral). A Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro (Lei da Arbitragem Voluntária)

1.6. A mediação como atividade de composição de conflitos autocompositiva

1.6.1. A mediação pré‑judicial

1.6.2. A mediação endoprocessual e a suspensão da instância 

1.7. Os Julgados de Paz como exercício de uma atividade de composição de conflitos extrajudicial: a questão da competência exclusiva ou alternativa no âmbito definido pela lei; sentença homologatória do acordo obtido na mediação (autocomposição) e sentença proferida pelo juiz de paz (heterocomposição)

1.8. A administração extrajudicial da justiça e o princípio da administração pública da justiça e do exercício da função jurisdicional por órgãos estaduais específicos 

1.9. Mecanismos endoprocessuais autocompositivos 

1.9.1. Remessa do processo para mediação e suspensão da instância

1.9.2. Conciliação judicial 

1.9.3. Transação judicial 

1.9.4. Compromisso arbitral 

1.10. Jurisdição contenciosa e jurisdição voluntaria; movimento de desjudicialização e substituição dos tribunais pelas Conservatórias do Registo Civil quanto a competência em determinados procedimentos de jurisdição voluntaria

2. A FUNCAO DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E A FUNCAO DO PROCESSO 

2.1. A função das normas de Direito Processual Civil 

2.2. O direito de Acão 

2.3. A função do processo 

2.3.1. A resposta a pretensão do autor: a justa composição do litígio em tempo útil de acordo com a verdade material 

2.3.2. A heterocomposiçao do litígio e a decisão de mérito como resposta ao pedido formulado pelo autor. A decisão de absolvição da instância não responde ao pedido formulado pelo autor 

2.3.3. “Verdade material” e “verdade processual”. Afirmações sobre a realidade dos factos, objeto da prova, repartição do ónus da prova e consequências negativas da falta de prova 

2.3.4. Desistência, confissão, mecanismos endoprocessuais autocompositivos e sentença homologatória 

2.4. Classificação das ações ou providencias judiciarias de acordo com pretensão formulada junto do tribunal (art. 10.º do CPC) 

2.4.1. Espécies de ações judiciais: ações declarativas (de condenação, de simples apreciação e constitutivas) e executivas 

2.4.2. Providencias e procedimentos cautelares 

2.4.2.1. Noção e caraterísticas gerais 

2.4.2.2. Providencia inominada e procedimento cautelar comum 

2.4.2.3. Breve descrição das fases da tramitação dos procedimentos cautelares 

2.4.2.4. Procedimentos cautelares especificados 

2.4.2.5. A instrumentalidade e provisoriedade das providencias cautelares e a dispensa do ónus da propositura da Acão no CPC de 2013 

2.4.2.5.1. Aspetos gerais 

2.4.2.5.2. Pressupostos e fundamentos da chamada “inversão do contencioso” 

2.4.2.5.3. A dispensa do ónus de propositura da Acão principal e a consolidação da providencia como composição definitiva do litígio 

2.4.2.5.4. Contraditório diferido e recurso 

2.4.2.5.5. Antecedentes do regime da inversão do contencioso na lei processual civil portuguesa 

2.4.2.5.6. Aplicação do regime da inversão do contencioso no âmbito dos procedimentos especificados 

2.4.2.5.6.1. O caso particular da providencia de suspensão de deliberações sociais 

2.4.2.5.6.2. Inversão do contencioso e propositura da Acão de impugnação do direito acautelado 

2.4.2.5.6.3. O conteúdo da providencia de suspensão de deliberações sociais e a consolidação da providencia como composição definitiva do litígio

2.4.3. Providencias de jurisdição voluntaria 

2.5. O desvio da função do processo 

2.6. O sancionamento dos comportamentos dilatórios das partes 

3. A ESTRUTURA DA RELACAO JURIDICA PROCESSUAL E A ESTRUTURA DO PROCESSO 

3.1. A estrutura da relação jurídica processual 

3.2. Estrutura do processo: sequencia de atos jurídicos praticados pelos sujeitos processuais (forma processual) 

3.3. Especificidade dos atos processuais 

3.4. Disposições comuns aos atos processuais 

3.4.1. Forma, lugar e momento em que se praticam 

3.5. Atos especiais: citação e notificações 

3.6. A dinâmica da instância 

3.7. A invalidade do ato processual 

3.8. Os sujeitos da relação jurídica processual 

3.9. Forma do processo declaratório comum 

3.10. Determinação e fixação do valor da ação 

3.11. Breve descrição da tramitação do processo declaratório comum (forma única) 

3.12. Conteúdo das normas de Direito Processual Civil 

4. O OBJETO DA RELACAO JURIDICA PROCESSUAL E O OBJETO DO PROCESSO 

4.1. Objeto da relação jurídica processual 

4.2. Objeto do processo 

4.2.1. O pedido e a causa de pedir 

4.2.2. Conformação do objeto do processo e ineptidão da petição inicial 

4.2.3. A identificação do objeto do litígio na fase intermedia do processo declaratório comum: o despacho de identificação do objeto do litígio 

5. A LEI PROCESSUAL CIVIL 

5.1. Caracteres gerais das normas de Direito Processual Civil 

5.2. A legislação processual civil vigente 

5.2.1. Código de Processo Civil de 2013 

5.2.2. Legislação complementar 

5.2.3. Direito processual europeu 

5.3. O Código de Processo Civil como Direito Processual “Comum” 

5.4. Diretrizes gerais sobre a interpretação e integração da lei processual civil 

5.5. Diretrizes gerais sobre a aplicação da lei processual civil no tempo 

5.5.1. Disposições transitórias e princípios gerais

5.5.2. Disposições transitórias especiais do Código de Processo Civil de 2013 

5.5.3. Disposições legais sobre alteração relativas a prazos ou a Direito probatório 

PRINCÍPIOS:

Os Princípios do Direito Processual Civil 

Introdução 

1. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL 

1.1. O direito a jurisdição como direito fundamental 

1.1.1. Função norfogénica do direito a jurisdição 

1.1.2. Os princípios constitucionais do Processo Civil e sua concretização na lei processual 

1.1.2.1. O direito de acesso aos Tribunais 

1.1.2.1.1. Direito de ação 

1.1.2.1.2. Direito de defesa 

1.1.2.1.3. Princípio da proibição da denegação de justiça por insuficiência de meios económicos 

1.1.2.2. O direito a um processo equitativo 

1.1.2.2.1. Princípio da independência e imparcialidade dos tribunais 

1.1.2.2.2. Direito ao contraditório 

1.1.2.2.3. Princípio da igualdade de “armas” (de igualdade dos meios processuais) 

1.1.2.2.4. Princípio da licitude da prova 

1.1.2.2.5. Direito de comparência pessoal 

1.1.2.2.6. Princípio da fundamentação da decisão 

1.1.2.2.7. Princípio da publicidade 

1.1.2.3. Direito a uma decisão em prazo razoável 

1.1.2.4. Princípio da legalidade da decisão 

2. PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL 

2.1. Princípios fundamentais 

2.1.1. Princípios estruturantes do Direito Processual Civil 

2.1.1.1. Princípio inquisitório (em sentido amplo) 

2.1.1.1.1. Poder‑dever de gestão processual 

2.1.1.1.2. Princípio do inquisitório em sentido restrito 

2.1.1.2. Princípio dispositivo (em sentido amplo) e princípio da autorresponsabilidade das partes 

2.1.1.3. Princípio da cooperação 

2.1.2. Princípio da boa fé processual 

2.1.3. Princípio do contraditório e da igualdade das partes 

2.1.4. Princípio da economia processual 

2.2. Princípios relativos a produção e apreciação da prova e a audiência final 

2.2.1. Princípio da imediação e da oralidade 

2.2.2. Princípio da audiência contraditória 

2.2.3. Princípio da livre apreciação da prova 

2.2.4. Princípio da aquisição processual 

2.2.5. Princípio do valor extraprocessual das provas 

2.2.6. Princípio da concentração e plenitude da assistência do juiz 

2.2.7. Princípio da publicidade e da continuidade da audiência 

2.3. Princípios relativos a prática de atos processuais e prazos 

PRESSUPOSTOS:

Os pressupostos processuais

Introdução 

1. Conceito e relevância dos pressupostos processuais 

2. Regime geral dos pressupostos processuais 

1. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS RELATIVOS ÀS PARTES 

1.1. A personalidade judiciaria 

1.2. A capacidade judiciaria 

1.3. A legitimidade 

1.3.1. Critérios legais de determinação da legitimidade 

1.3.2. Ilegitimidade singular e ilegitimidade plural 

1.3.3. Substituição processual 

1.4. Patrocínio judiciário quando obrigatório 

1.5. O interesse em agir do autor como pressuposto processual 

1.5.1. Autonomia e caracterização do interesse processual como pressuposto

1.5.2. Consequências da falta de interesse processual 

1.6. A pluralidade de partes 

1.7. A intervenção de terceiros

1.7.1. Intervenção principal 

1.7.1.1. Intervenção principal espontânea e provocada 

1.7.2. Intervenção acessória 

1.7.2.1. Intervenção acessória provocada

1.7.2.2. Intervenção acessória espontânea: assistência 

1.7.3. Oposição 

1.7.3.1. Oposição mediante embargos de terceiro 

1.7.4. Efeitos da intervenção de terceiros 

2. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS RELATIVOS AO TRIBUNAL: A COMPETENCIA INTERNACIONAL E A COMPETENCIA INTERNA 

2.1. Noção de competência 

2.2. Modalidades de competência

2.2.1. Competência internacional e competência interna 

2.2.2. Competência internacional dos tribunais portugueses 

2.2.2.1. Regras sobre competência internacional 

2.2.2.2. Regras vigentes em Portugal 

2.2.2.3. Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012 

2.2.2.4. Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003 (Regulamento Bruxelas II‑A)

2.2.2.5. Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008 

2.2.2.6. Regulamento (UE) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012

2.2.2.7. Regras de competência internacional do direito interno 

2.2.2.7.1. Competência internacional legal: os critérios de aferição da competência internacional dos tribunais portugueses estabelecidos nos artigos 62.º e 63.º do CPC 

2.2.2.7.2. Competência internacional convencional: pactos atributivos e pactos privativos de jurisdição 

2.2.3. Competência interna 

2.2.3.1. Sequencia 

2.2.3.2. Competência em razão da matéria 

2.2.3.3. Competência em razão do valor 

2.2.3.4. Competência em razão da hierarquia judiciaria 

2.2.3.5. Competência em razão do território 

2.2.3.6. Extensão da competência

2.2.3.7. Competência convencional 

2.3. Violação das regras da competência: a incompetência absoluta e a incompetência relativa 

2.3.1. Modalidades de incompetência 

2.3.2. Regime da incompetência absoluta 

2.3.3. Regime da incompetência relativa 

2.3.4. Preterição do tribunal arbitral necessário

3. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS RELATIVOS AO OBJETO DO PROCESSO 

3.1. Objeto do processo, pressupostos relativos ao objeto e exceções dilatórias 

3.2. Objeto do processo e consequências da inexistência do objeto do

processo 

3.3. Repetição de causas: identidade de objetos e identidade de sujeitos 

3.4. Verificação da exceção de litispendência e suas consequências 

3.5. Verificação da exceção de caso julgado 

3.5.1. Transito em julgado da sentença e forca/autoridade de caso julgado 

3.5.2. Efeitos do caso julgado material 

3.5.3. Dedução da exceção de caso julgado 

3.5.4. Âmbito do caso julgado: princípio da concentração da defesa e preclusão 

3.5.5. A forca de caso julgado da sentença homologatória de transação ou confissão