PREFÁCIO
SIGLAS
TÍTULO I
ATOS PROCESSUAIS
CAPÍTULO I — QUESTÕES GERAIS
1. Dos atos processuais, em geral
2. O conceito de ato processual
2.1. Noção
2.2. Classificações
2.3. Sobre a capacidade judiciária do arguido
2.4. Atos decisórios e atos não decisórios. Fundamentação dos atos decisórios
3. Publicidade do processo e segredo de justiça
3.1. Da publicidade do processo e do segredo de justiça, em geral
3.2. Da publicidade do processo
3.2.1. Dos atos processuais públicos
3.2.2. Assistência do público a atos processuais
3.2.3. Consulta do auto e obtenção de certidões
3.3. Do segredo de justiça
3.3.1. Do segredo de justiça, em geral
3.3.2. Da publicidade e do segredo de justiça
3.3.3. Duração do segredo de justiça
3.3.4. Pessoas vinculadas ao segredo de justiça
3.4. O segredo de justiça e a comunicação social
3.4.1. O segredo de justiça e a comunicação social
3.4.2. Publicação de conversações ou comunicações intercetadas
4. Juramento e compromisso
CAPÍTULO II — DA FORMA DOS ATOS E DA SUA DOCUMENTAÇÃO
5. Da forma dos atos em geral
6. Língua dos atos e intérprete
7. Forma dos atos
7.1. Oralidade dos atos
7.2. Atos escritos
7.3. Auto
7.4. Redação do auto. Oralidade, registo e transcrição
7.5. Exposições, memoriais e requerimentos
8. Espécies de atos decisórios dos magistrados e necessidade de fundamentação
CAPÍTULO III — DO TEMPO DOS ATOS E DA ACELERAÇÃO DO PROCESSO
9. Tempo da prática dos atos processuais
10. Prazos processuais
10.1. Noção, função e espécies
10.2. Prazos para a prática de atos processuais e prazos de duração máxima de determinadas situações jurídicas
10.3. Prazos gerais
10.4. Renúncia ao decurso do prazo
10.5. Prática do ato fora de prazo. Justo impedimento. Prorrogação do prazo
10.6. Cômputo dos prazos
11. Aceleração de processo atrasado
12. Da prescrição
12.1. Conceito
12.2. Prazos de prescrição
12.2.1. Prazo
12.2.2. Início da contagem do prazo de prescrição
12.3. Suspensão do prazo de prescrição
12.4. Interrupção do prazo de prescrição
12.5. Aplicação no tempo das leis sobre prescrição
12.6. Modo de contagem dos prazos de prescrição
CAPÍTULO IV — DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS E DA CONVOCAÇÃO PARA ELES (NOTIFICAÇÕES)
13. Comunicações entre vários serviços de justiça
14. Comunicação dos atos processuais
14.1. Comunicação em geral
14.2. Notificações
14.2.1. Casos em que há lugar a notificação
14.2.2. Como se fazem as notificações
14.2.3. Notificações pelo correio
14.3. Tramitação eletrónica dos processos penais nos tribunais e nos serviços do Ministério Público
15. Efeitos da falta de notificação
16. Faltas de comparência e justificação de faltas
16.1. Falta de comparência injustificada
16.2. Justificação de falta de comparência
CAPÍTULO V — DAS INVALIDADES (NULIDADES)
17. Das invalidades em geral. Inconstitucionalidades
17.1. Invalidades em geral. Vícios formais e vícios substanciais
17.2. Inconstitucionalidades
18. O ato inválido e as suas espécies
19. A inadmissibilidade e as proibições de prova
20. As nulidades e o princípio da tipicidade
21. Nulidades insanáveis, nulidades dependentes de arguição e irregularidades
21.1. Nulidades insanáveis
21.2. Nulidades dependentes de arguição
21.3. Prazos para arguição das nulidades
21.4. Irregularidades
22. Sanação das nulidades dependentes de arguição e das irregularidades
23. Efeitos da declaração de nulidade
24. A inexistência
TÍTULO II
DA DETENÇÃO
25. Razão de ordem sistemática
26. Conceito de detenção. A detenção para efeitos de identificação policial
26.1. Conceito de detenção
26.2. A detenção para efeitos de identificação policial
26.3. Finalidades da detenção processual
27. Detenção em flagrante delito
27.1. Conceito de flagrante delito
27.2. Detenção em flagrante delito
28. Detenção fora de flagrante delito
28.1. Pressupostos
28.2. Requisitos formais dos mandados de detenção
28.3. Efetivação da detenção
28.4. Prazos máximos de detenção
28.5. Excurso sobre a detenção para aplicação de medidas de coação, validação da captura e primeiro interrogatório judicial do arguido
28.5.1. Sobre a detenção para aplicação de medidas de coação
28.5.2. Validação da captura e primeiro interrogatório judicial do arguido. Prazo
28.6. Mandado de detenção europeu. Remissão
29. Habeas corpus em virtude de detenção ilegal
29.1. Natureza e antecedentes
29.2. Fundamentos
29.3. Legitimidade e competência
29.4. Processamento e decisão
TÍTULO III
DAS MEDIDAS DE COAÇÃO E DE GARANTIA PATRIMONIAL
CAPÍTULO I — QUESTÕES GERAIS
30. Conceito de medidas de coação e de garantia patrimonial
31. A função cautelar das medidas de coação e de garantia patrimonial e o respeito dos valores da liberdade pessoal e patrimonial
32. As medidas de coação e de garantia patrimonial e o princípio da presunção de inocência
33. O princípio da legalidade das medidas de coação e de garantia patrimonial
34. Condições gerais de aplicação das medidas de coação e de garantia patrimonial
34.1. Constituição de arguido e existência de um processo
34.2. Fumus comissi delicti e pericula libertatis
34.2.1. Fumus comissi delicti
34.2.2. Pericula libertatis
35. Os princípios da adequação e da proporcionalidade
36. A determinação da pena aplicável para efeitos de aplicação das medidas
37. Despacho de aplicação das medidas e sua notificação
37.1. Competência para a aplicação das medidas e intervenção do Ministério Público
37.2. Prévia audição do arguido
37.3. Notificação do despacho
37.4. Fundamentação do despacho de aplicação de uma medida de coação ou de garantia patrimonial
38. Violação das obrigações resultantes das medidas de coação aplicadas e continuação da atividade criminosa. Remissão
CAPÍTULO II — DAS MEDIDAS DE COAÇÃO
Secção I
Das medidas admissíveis e das condições da sua aplicação
39. Questões gerais. Evolução histórica no direito português
39.1. Questões gerais
39.2. Evolução histórica no direito português antes do Código de Processo Penal de 1929
39.3. No Código de Processo Penal de 1929
39.4. Após a Constituição de 1976 até ao Código de Processo Penal de 1987
39.5. O Código de Processo Penal de 1987
40. Termo de identidade e residência
41. Caução
42. Obrigação de apresentação periódica
43. Suspensão do exercício de profissão, de função, de atividade e de direitos
44. Proibição e imposição de condutas
45. Obrigação de permanência na habitação
45.1. Conceito, pressupostos e requisitos gerais
45.2. Fiscalização do cumprimento da medida de obrigação de permanência na habitação mediante vigilância eletrónica
45.3. Desconto na pena
46. Prisão preventiva
46.1. Condições gerais de aplicação
46.2. Desconto da pena
46.3. Suspensão da execução da prisão preventiva
46.4. Algumas referências à legislação anterior (prisão preventiva com ou sem culpa formada e casos especiais de aplicação da medida)
47. Violação das obrigações resultantes das medidas de coação aplicadas ou continuação de atividade criminosa
Secção II
Da revogação, alteração e extinção das medidas de coação
48. Revogação e substituição das medidas de coação, em geral
49. Reexame dos pressupostos da prisão preventiva e da obrigação de permanência na habitação. Recurso da decisão
49.1. Reexame dos pressupostos da prisão preventiva e da obrigação de permanência na habitação
49.2. Recurso da decisão
50. Extinção das medidas de coação
51. Prazos de duração máxima das medidas de coação
51.1. Prazos de duração máxima da prisão preventiva e da obrigação de permanência na habitação
51.2. Suspensão do decurso dos prazos de duração máxima da prisão preventiva
51.3. Libertação do arguido sujeito a prisão preventiva
52. Prazos de duração máxima de outras medidas de coação
Secção III
Dos modos de impugnação das medidas de coação e da indemnização
por privação da liberdade ilegal ou injustificada
53. Recurso do despacho sobre medidas de coação
54. Habeas corpus em virtude de prisão ilegal
54.1. Conceito, natureza e finalidade
54.2. Antecedentes
54.3. Pressuposto e fundamentos
54.4. Processamento
54.5. Incumprimento da decisão do Supremo Tribunal de Justiça sobre a petição de habeas corpus
55. Indemnização por privação da liberdade ilegal ou injustificada
55.1. Preliminar
55.2. Causas da indemnização
55.3. Legitimidade e prazo para o pedido de indemnização
55.4. Considerações gerais sobre o regime legal de indemnização por erro judiciário
56. A apreensão de veículos automóveis
CAPÍTULO III – DAS MEDIDAS DE GARANTIA PATRIMONIAL
57. Relevância das inovações do Código de 1987 relativamente ao Código de Processo Penal de 1929
58. Das medidas de garantia patrimonial previstas no Código: caução económica e arresto preventivo
59. Sujeitos das medidas de garantia patrimonial
60. Termos e modalidades das garantias patrimoniais
61. Impugnação do despacho de aplicação de medida de garantia patrimonial
62. Da apreensão de bens — artigo 178.º do Código de Processo Penal
63. Do arresto na perda alargada de bens – Lei n.º 5/2002
64. Conceito Europeu de Apreensão e Apreensão efetuada pelo GRA (Lei n.º 88/2017, de 21 de agosto, Lei n.º 45/2011, de 24 de junho)
Secção IV
Da detenção e medidas de coação aplicáveis a pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja
em curso processo de extradição ou de expulsão
65. Preliminar
66. Pressupostos da expulsão de estrangeiros do território nacional e competência para a expulsão
66.1. Pressupostos da expulsão
66.2. Competência para a expulsão
67. Detenção e medidas de coação aplicáveis a estrangeiros com processo de expulsão
67.1. Detenção como medida cautelar da expulsão
67.2. Medidas de coação aplicáveis a estrangeiros com processo de expulsão
68. Extradição passiva: questões gerais e pressupostos da extradição
69. Detenção provisória na pendência de processo de extradição
69.1. O conceito de detenção no domínio da legislação sobre extradição
69.2. Detenção provisória a pedido do Estado estrangeiro
69.3. Detenção provisória não solicitada
69.4. Detenção na pendência do processo de extradição
70. Mandado de detenção europeu
70.1. Noção, âmbito, conteúdo e transmissão
70.2. Execução de mandado de detenção europeu
70.3. Condições de execução
BIBLIOGRAFIA
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