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Comentários de Leis

Comentários de Leis é uma coleção que aborda diversas áreas do Direito e tem como objetivo esclarecer e aprofundar diferentes regimes de Leis, baseados nos contributos doutrinário e jurisprudencial, com enquadramento e sistematização dos conceitos estruturantes da Lei comentada.

Comentários de Leis conta com a participação de diversos docentes e investigadores da Universidade Católica Portuguesa e convidados externos à universidade, nacionais e estrangeiros.

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