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Relatório sobre o programa, os conteúdos e os métodos de ensino da disciplina
Miguel Carretas | Diogo Antunes | Marshall Leaffer | Vicent Varet | Vítor Palmela Fidalgo | António Murta Filho
Princípios fundamentais, situações jurídicas e sujeitos
à luz da Constituição da República, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Anabela Miranda Rodrigues | Andre Lamas Leite | António C. da Frada de Sousa | Armando Triunfante | Carlos Sardinha | Catarina Peres de Fraipont | Germano Marques da Silva | Inês Fernandes Godinho | Inês Ferreira Leite | Inês Pereira de Sousa | Joaquim Vieira Peres | José Carlos Brandão Proença | José Gagliardini Graça | José Lobo Moutinho | José Manuel Damião da Cunha | Júlio Manuel Vieira Gomes | Luísa Maria Silva Merico | Manuel Fontaine Campos | Manuel Monteiro Guedes Valente | Margarida Santos | Maria da Conceicao Ferreira da Cunha | Maria Elisabete Ferreira | Maria João Antunes | Mário Aroso de Almeida | Nuno Pinheiro Torres | Paula Ribeiro de Faria | Paulo de Sousa Mendes | Paulo Pinto de Albuquerque | Raquel Carvalho | Rita Lobo Xavier | Rui da Silva Leal | Sandra Oliveira e Silva | Sofia Oliveira Pais
Carla Rodrigues | David Sequeira Dinis | Fátima Reis Silva | Fernando Taínhas | Nuno Salazar Casanova
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