COMENTÁRIO DO REGIME GERAL DAS CONTRAORDENAÇÕES

A segunda edição do Comentário analisa toda a jurisprudência sobre contraordenações do Tribunal Constitucional, das Relações, dos Tribunais Centrais Administrativos, do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral da União Europeia. São acrescentados dois capítulos novos sobre garantias em matéria contraordenacional na Convenção Europeia dos Direitos Humanos e na Carta de Direitos Fundamentais da UE, com anotação específica dos artigos relevantes. O Comentário dá particular atenção aos regimes especiais da Lei da Concorrência e do novo Regime Jurídico das Contraordenações Económicas.  Toda a doutrina pertinente publicada desde a primeira edição foi recenseada.

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Introdução à 2.ª edição

REGIME GERAL DAS CONTRAORDENAÇÕES

I PARTE – Da contra-ordenação e da coima em geral
CAPÍTULO I – Âmbito de vigência
CAPÍTULO II – Da contra-ordenação
CAPÍTULO III – Da coima e das sanções acessórias
CAPÍTULO IV – Prescrição
CAPÍTULO V – Do direito subsidiário

II PARTE – Do processo de contra-ordenação
CAPÍTULO I – Da competência
CAPÍTULO II – Princípios e disposições gerais
CAPÍTULO III – Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas
CAPÍTULO IV – Recurso e processo judiciais
CAPÍTULO V – Processo de contra-ordenação e processo criminal
CAPÍTULO VI – Decisão definitiva, caso julgado e revisão
CAPÍTULO VII – Processos especiais
CAPÍTULO VIII – Da execução
CAPÍTULO IX – Das custas
CAPÍTULO X – Disposição final

CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS HUMANOS
Artigo 6.º – Direito a um processo equitativo
Artigo 7.º – Princípio da legalidade
Artigo 8.º – Direito ao respeito pela vida privada e familiar
Artigo 1.º do Protocolo 1.º – Protecção da propriedade
Artigo 2.º do Protocolo n.º 7 – Direito a um duplo grau de jurisdição em matéria penal
Artigo 4.º do Protocolo n.º 7 – Direito a não ser julgado ou punido mais de uma vez

CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA
Artigo 47.º – Direito à ação e a um tribunal imparcial
Artigo 48.º – Presunção de inocência e direitos de defesa
Artigo 49.º – Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
Artigo 50.º – Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito

DIREITO COMPLEMENTAR
Constituição da República Portuguesa (na redação da Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12.8)
Infrações contra a economia e contra a saúde pública (Decreto-Lei n.º 28/84, de 20.1, na redação do Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29.1)
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (Decreto-Lei n.º 298/92, de 31.12, na redação da Lei n.º 99-A/2021, de 31.12)
Tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas (Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.1, na redação da Lei n.º 25/2021, de 11.5)
Código da Estrada (Decreto-Lei n.º 114/1994, de 3.5, na redação da Lei n.º 66/2021, de 24.8)
Código dos Valores Mobiliários (Decreto-Lei n.º 486/99, de 13.11, na redação da Lei n.º 99-A/2021, de 31.12)
Consumo de estupefacientes (Lei n.º 30/2000, de 29.11, na redação do Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30.11)
Regime geral das infrações tributárias (Lei n.º 15/2001, de 5.6, na redação da Lei n.º 7/2021, de 26.2)
Lei quadro das contraordenações ambientais (Lei n.º 50/2006, de 29.8, na redação da Lei n.º 25/2019, de 26.3)
Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12.2, na redação da Lei n.º 1/2022, de 3.1)
Regime quadro das contraordenações do sector das comunicações (Lei n.º 99/2009, de 4.9, na redação da Lei n.º 46/2011, de 24.6)
Regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social (Lei n.º 107/2009, de 14.9, na redação da Lei n.º 55/2017, de 17.7)
Regime jurídico da concorrência (Lei n.º 19/2012, de 8.5, na redação do Decreto-Lei n.º 108/2021, de 7/12)
Regime sancionatório do sector energético (Lei n.º 9/2013, de 28.1)
Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora (Lei n.º 147/2015, de 9.9, na redação do Decreto-Lei n.º 56/2021, de 30.6)
Regime jurídico das contraordenações económicas (Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29.1)

Bibliografia
Índice ideográfico