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O DIREITO AO CONHECIMENTO DAS ORIGENS

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E A DECISÃO JUDICIAL AUTOMATIZADA

e a legitimidade das restrições previstas na lei

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Sinopse

Índice

Índice
Agradecimentos
Lista de siglas e abreviaturas
I. Fundamentos e natureza do direito ao conhecimento das origens
II. Manifestações do direito ao conhecimento das origens no direito português
III. Da (i)legitimidade das restrições do direito ao conhecimento das origens
no direito português
3.1. Em concreto, da incongruência dos critérios e da eventual inconstitucionalidade da diferenciação de regimes no acesso à identidade dos pais adotivos e dos dadores de material genético por violação do princípio da igualdade
3.2. Em concreto, da inconstitucionalidade por omissão da inexistência de um dever de informação da adoção ou do recurso à procriação medicamente assistida heteróloga ao adotante ou indivíduo gerado através de material genético de terceiro
3.3. Em concreto, da inconstitucionalidade do prazo de investigação da paternidade e da «imprescritibilidade» do direito ao conhecimento das origens. Um direito de personalidade com data de validade?
3.4. Em concreto, da inconstitucionalidade do regime da impugnação da paternidade presumida
IV. Considerações finais
Bibliografia
Jurisprudência

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Detalhes do produto

Referência 9789725408872

Ficha de dados

ISBN: 9789725408872

Data: 11-2022

Edição: 1ª

Editora: UCE

Páginas: 70

Tipo de produto: eBook

Idioma: Português

Classificação temática: Direito » Direito Constitucional

Coleção: Direito Católica Teses

URL_eBook: https://www.leyaonline.com/pt/livros/ciencias-sociais-e-humanas/direito/o-direito-ao-conhecimento-das-origens-ebook/

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