COMENTÁRIO aos ARTIGOS 70.º a 81.º do CÓDIGO CIVIL

O comentário que agora se publica tem por objecto a secção II do capítulo I da Parte Geral do Código Civil de 1966 (C.C.), relativa aos direitos de personalidade (cf. artigos 70.º a 81.º).Procurou-se esclarecer as dúvidas de regime, com base nos contributos doutrinário e jurisprudencial. Partiu-se sempre da análise dos Trabalhos Preparatórios e, sempre que pertinente, indicaram-se as principais diferenças de redacção das normas nos Códigos Civis de 1867 e de 1966.Para além do comentário aos artigos da lei, entendeu justificar-se uma introdução ao tema, onde se procurou proceder ao enquadramento e à sistematização dos conceitos estruturantes e do quadro normativo, assim como contribuir para a reflexão em torno da ressarcibilidade do denominado dano da vida ou dano da existência e da previsão especial de ilicitude em matéria de ofensa ao crédito e ao bom nome (cf. artigo 484.º do Código Civil). É igualmente em sede de introdução que se analisa o problema da colisão entre direitos de personalidade e direitos e liberdades fundamentais, que não é objecto de norma especial. Nota Prévia Modo de citação Lista de Siglas Introdução COMENTÁRIO AOS ARTIGOS 70.º A 81.º DO CÓDIGO CIVIL (Direitos de personalidade) CAPÍTULO I – Pessoas singulares SECÇÃO II – Direitos de personalidade Artigo 70.º Tutela geral da personalidade Artigo 71.º Ofensa a pessoas já falecidas Artigo 72.º Direito ao nome Artigo 73.º Legitimidade Artigo 74.º Pseudónimo Artigo 75.º Cartas-missivas confidenciais Artigo 76.º Publicação de cartas confidenciais Artigo 77.º Memórias familiares e outros escritos confidenciais Artigo 78.º Cartas-missivas não confidenciais Artigo 79.º Direito à imagem Artigo 80.º Direito à reserva sobre a intimidade da vida privada Artigo 81.º Limitação voluntária dos direitos de personalidade LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR I. Textos Internacionais e de Direito Europeu Declaração Universal dos Direitos do Homem Convenção Europeia dos Direitos do Homem (Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais – com as modificações introduzidas pelos Protocolos n.os 11 e 14 e acompanhada do Protocolo adicional e dos Protocolos n.os 4, 6, 7 e 13) Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia II. Legislação interna Constituição da República Portuguesa Código Civil Código Penal Código de Processo Civil Código do Trabalho Código do Registo Civil Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos Código da Publicidade Lei de Imprensa (Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro – alterada pela Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho) Lei da Protecção de Dados Pessoais (Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro) Lei sobre a colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana (Lei n.º 12/93, de 22 de Abril – alterada e republicada pela Lei n.º 22/2007, de 29 de Junho) Lei n.º 141/99, de 28 de Agosto – Estabelece os princípios em que se baseia a verificação da morte Estatuto da Ordem dos Advogados Regulamento da Nacionalidade (Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro) Bibliografia