Início
>
Coleções
>
Direito
>
Comentários de Leis
>
COMENTÁRIO aos ARTIGOS 70.º a 81.º do CÓDIGO CIVIL

COMENTÁRIO aos ARTIGOS 70.º a 81.º do CÓDIGO CIVIL

COMENTÁRIO DAS LEIS PENAIS EXTRAVAGANTES - VOL. 1

COMENTÁRIO AOS ARTIGOS 185.º A 194.º DO CÓDIGO CIVIL

Direitos de personalidade

Ana Filipa Morais Antunes

Leia mais Show less

Oferta especial limitada

21,22 € 23,58 €

DESCONTO-10%

Esgotado

Adicionar aos favoritos

Partilhar

Detalhes do produto

Referência 9789725403662

Ficha de dados

ISBN: 9789725403662

Data: 10-2012

Edição: 1ª

Editora: UCE

Páginas: 320

Tipo de produto: Livro

Idioma: Português

Coleção: Comentários de Leis

Classificação temática: Direito » Direito Civil

Sinopse

O comentário que agora se publica tem por objecto a secção II do capítulo I da Parte Geral do Código Civil de 1966 (C.C.), relativa aos direitos de personalidade (cf. artigos 70.º a 81.º).Procurou-se esclarecer as dúvidas de regime, com base nos contributos doutrinário e jurisprudencial. Partiu-se sempre da análise dos Trabalhos Preparatórios e, sempre que pertinente, indicaram-se as principais diferenças de redacção das normas nos Códigos Civis de 1867 e de 1966.Para além do comentário aos artigos da lei, entendeu justificar-se uma introdução ao tema, onde se procurou proceder ao enquadramento e à sistematização dos conceitos estruturantes e do quadro normativo, assim como contribuir para a reflexão em torno da ressarcibilidade do denominado dano da vida ou dano da existência e da previsão especial de ilicitude em matéria de ofensa ao crédito e ao bom nome (cf. artigo 484.º do Código Civil). É igualmente em sede de introdução que se analisa o problema da colisão entre direitos de personalidade e direitos e liberdades fundamentais, que não é objecto de norma especial.

Índice

Nota Prévia
Modo de citação
Lista de Siglas

Introdução

COMENTÁRIO AOS ARTIGOS 70.º A 81.º DO CÓDIGO CIVIL
(Direitos de personalidade)

CAPÍTULO I – Pessoas singulares
SECÇÃO II – Direitos de personalidade
Artigo 70.º Tutela geral da personalidade
Artigo 71.º Ofensa a pessoas já falecidas
Artigo 72.º Direito ao nome
Artigo 73.º Legitimidade
Artigo 74.º Pseudónimo
Artigo 75.º Cartas-missivas confidenciais
Artigo 76.º Publicação de cartas confidenciais
Artigo 77.º Memórias familiares e outros escritos confidenciais
Artigo 78.º Cartas-missivas não confidenciais
Artigo 79.º Direito à imagem
Artigo 80.º Direito à reserva sobre a intimidade da vida privada
Artigo 81.º Limitação voluntária dos direitos de personalidade

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

I. Textos Internacionais e de Direito Europeu
Declaração Universal dos Direitos do Homem
Convenção Europeia dos Direitos do Homem (Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais – com as modificações introduzidas pelos Protocolos n.os 11 e 14 e acompanhada do Protocolo adicional e dos Protocolos n.os 4, 6, 7 e 13)
Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

II. Legislação interna
Constituição da República Portuguesa
Código Civil
Código Penal
Código de Processo Civil
Código do Trabalho
Código do Registo Civil
Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Código da Publicidade
Lei de Imprensa (Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro – alterada pela Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho)
Lei da Protecção de Dados Pessoais (Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro)
Lei sobre a colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana (Lei n.º 12/93, de 22 de Abril – alterada e republicada pela Lei n.º 22/2007, de 29 de Junho)
Lei n.º 141/99, de 28 de Agosto – Estabelece os princípios em que se baseia a verificação da morte
Estatuto da Ordem dos Advogados
Regulamento da Nacionalidade (Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro)