Alexandra Leitão | Ana Beatriz Cardoso | Ana Leonor Marciano | Ana Maria Ventura Pascoal | Edite Estrela | Francisca Soromenho | Iris Martins | Isabel Ventura | Margarida Silva Pereira | Maria Alberta Silva | Maria Clara Calheiros | Maria Clara Sottomayor | Maria dOliveira Martins | Maria de Almeida | Maria do Carmo Silva Dias | Maria do Céu Cunha Rego | Maria João Faustino | Maria José Silveira Núncio | Maria Perquilhas | Maria Shearman de Macedo | Mónica Araújo de Albuquerque | Paula Veiga | Regina Marques | Rita Mira | Teresa Morais | Teresa Pizarro Beleza | Vânia Simões | Vera Aparício
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O Direito internacional vai ao encontro das situações dos refugiados através, designadamente, do art. 14.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Convenção de 1951 e da Declaração sobre Asilo Territorial de 1967.
Também o Direito português contém normas específicas, a começar pelas do art. 33.º, n.os 8 e 9 da Constituição, em sede de direitos fundamentais, e pelas da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho.
É um espírito jus universalista de solidariedade humana que prevalece.
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