DIREITO DE ASILO E REFUGIADOS - 2ª EDIÇÃO

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Overview

O Direito internacional vai ao encontro das situações dos refugiados através, designadamente, do art. 14.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Convenção de 1951 e da Declaração sobre Asilo Territorial de 1967. Também o Direito português contém normas específicas, a começar pelas do art. 33.º, n.os 8 e 9 da Constituição, em sede de direitos fundamentais, e pelas da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho. É um espírito jus universalista de solidariedade humana que prevalece.

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Detalhes do produto

Referência 9789725406977

Ficha de dados

ISBN: 9789725406977

Data: 02-2020

Edição: 2ª

Editora: UCE

Páginas: 40

Dimensões: 110x170 mm

Tipo de produto: Livro

Idioma: Português

Classificação temática: Direito » Direito Constitucional

Coleção: Argumento

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