O TEDH E A SAÚDE ATRAVÉS DAS OPINIÕES DO JUIZ PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE

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Overview

Apesar de a CEDH não consagrar um Direito à Saúde, a jurisprudência do TEDH tem progressivamente sido marcada por casos que incidem diretamente sobre este tema.

Considerando o papel desempenhado pelo Juiz Paulo Pinto de Albuquerque neste contexto, os coordenadores da obra procuraram selecionar os casos mais significativos para análise e discussão, a partir de uma iniciativa conjunta envolvendo investigadores do CEAD Francisco Suárez e do Centro de Direito Biomédico, prestando, também assim, devida e justa homenagem ao Juiz Paulo Pinto de Albuquerque.

Os Coordenadores

Esta é uma obra notável que revela ao público português o labor dos juízes de Estrasburgo em prol da defesa de um parâmetro europeu de proteção e promoção da saúde. Na última década, os juízes de Estrasburgo desenvolveram uma notável jurisprudência sobre o exercício da medicina, o direito biomédico, o direito dos profissionais da medicina e os direitos humanos dos doentes.

O Centro de Direito Biomédico da Universidade de Coimbra e o Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez da Universidade Lusófona e, muito especialmente, os Coordenadores e os Autores desta obra prestaram, pois, um excelente serviço à comunidade jurídica portuguesa, que merece ser divulgado, discutido e aprofundado dentro e fora da Universidade.

in Prefácio Paulo Pinto de Albuquerque

ÍNDICE

Nota Prévia: Paulo Pinto de Albuquerque 

Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais 

CAPÍTULO I

DIREITO À VIDA

(Artigo 2 da Convenção)

Acórdãos da Grande Câmara

1. João António Pinto Monteiro: Fernandes de Oliveira c. Portugal (queixa n.º 78103/04, acórdão de 31 de janeiro de 2019): cuidados de saúde prodigados a doente mental com tendência suicida

2. Rui Cascão: Lopes de Sousa Fernandes c. Portugal (queixa n.º 56080/13, acórdão de 19 de dezembro de 2017): direito a prestações de saúde, negligência médica em hospital público 

3. André Dias Pereira / Marisa Araújo: Parrillo c. Itália (queixa n.º 46470/11, acórdão

de 27 de agosto de 2015): investigação científica em embriões humanos 

Acórdãos da Secção III

4. Ana Isabel Guerra: Jeanty c. Bélgica (queixa n.º 82284/17, acórdão de 31 de março de 2020): falta de cuidados médicos prestados a detido que realizou várias tentativas de suicídio 

CAPÍTULO II

DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA

(Artigo 3 da Convenção)

Acórdãos da Secção IV

5. Ana Isa Meireles: Peňaranda Soto c. Malta (queixa n.º 16680/14, acórdão de 19 de dezembro de 2017): condições prisionais, tratamento medico 

CAPÍTULO III

DIREITO À LIBERDADE

(Artigo 5 da Convenção)

Acórdãos da Grande Câmara

6. Ana Elisabete Ferreira: Ilnseher c. Alemanha (queixas n.º 10211/12 e 27505/14, acórdão

de 4 de dezembro de 2018): detenção retroactiva de pessoa com doença mental,

a interpretação abrangente da noção de “alienado mental” 

Acórdão da Secção I

7. Lígia Carvalho Abreu: Kuttner c. Áustria (queixa n.º 7997/08, acórdão de 16 de julho de 2015): tratamento de arguidos com problemas mentais, falhanço do modelo “terapia em vez de prisão”, falta de controlo judicial 

CAPÍTULO IV

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO PENAL

(Artigo 7 da Convenção)

Acórdãos da Grande Câmara

8. Alexandra Vilela: Ilnseher c. Alemanha (queixas n.º 10211/12 e 27505/14, acórdão

de 4 de dezembro de 2018): detenção retroactiva de pessoa com doença mental, compreensão minimalista do princípio da legalidade, a supressão do significado autónomo do conceito de “pena”

CAPÍTULO V

DIREITO AO RESPEITO DA VIDA PRIVADA

(Artigo 8 da Convenção)

Acórdãos da Grande Câmara

9. Diana Coutinho: Paradiso e Campanelli c. Itália (queixa n.º 25358/12, acórdão de 24 de janeiro de 2017): proibição da maternidade por substituição remunerada 

Acórdão da Secção II

10. Carla Barbosa: Varapnickaite-Mazyliene c. Lituânia (queixa n.º 20376/05, acórdão de 17 de janeiro de 2012): revelação pública sem qualquer justificação de dados médicos pessoais 

CAPÍTULO VI

LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO

(Artigo 11 da Convenção)

Acórdãos da Secção I

11. Joana Nunes Vicente: Krvatski Lijecnicki Sindikat c. Croácia (queixa n.º 36701/09, acórdão de 27 de outubro de 2014): greve para pressionar a celebração de um acordo coletivo para os sectores médico e odontológico 

CAPÍTULO VII

DIREITOS DOS REFUGIADOS, MIGRANTES E ESTRANGEIROS

Acórdãos da Grande Câmara

12. Inês Fernandes Godinho: S.J. c. Bélgica (queixa n.º 70055/10, acórdão de 19 de março de 2015): expulsão do território nacional de cidadão estrangeiro doente em fase terminal 

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Detalhes do produto
9789725410134

Ficha de dados

ISBN
9789725410134
Data
05-2024
Edição
Editora
UCP Editora
Páginas
200
Tipo de produto
Livro
Idioma
Português
Coleção
Comentários de Leis
Coord./Org.
Coordenação: Inês Fernandes Godinho | André Dias Pereira
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