PARTE I - NORMAS CONSTITUCIONAIS
CAPÍTULO I - ESTRUTURA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
1. Os princípios e a sua função ordenadora
2. Classificações de princípios constitucionais
3. Os preâmbulos constitucionais
4. Classificações de normas-regras
5. Normas precetivas e normas programáticas
6. Normas exequíveis e não exequíveis por si mesmas
7. Normas precetivas exequíveis, normas precetivas não exequíveis e normas programáticas
8. A aplicabilidade direta das normas constitucionais
CAPÍTULO II - INTERPRETAÇÃO, INTEGRAÇÃO E APLICAÇÃO
§ 1.º Interpretação e integração das normas constitucionais
9. A problemática da interpretação constitucional
10. Postulados da interpretação constitucional e seus corolários
11. As lacunas da Constituição e a sua integração
§ 2.º A aplicação das normas constitucionais no tempo
12. A superveniência das normas constitucionais
13. Direito constitucional novo e Direito constitucional anterior
14. Direito constitucional novo e Direito ordinário anterior
15. A subsistência do Direito ordinário não contrário à Constituição
16. Direito constitucional novo e Direito internacional anterior
17. Direito constitucional novo e atos jurídico-públicos
§ 3.º A aplicação das normas constitucionais no espaço
18. Constituição e território do Estado
19. A aplicação das normas constitucionais no estrangeiro
20. Normas constitucionais e normas de conflitos
PARTE II - DIREITOS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I - SENTIDO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
21. Direitos fundamentais e direitos do homem
22. Os direitos fundamentais na história
23. Direitos e valores
CAPÍTULO II - CONCEITOS AFINS E CATEGORIAS
DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
§ 1.º Direitos fundamentais e categorias afins
24. Direitos fundamentais e direitos subjetivos públicos
25. Direitos fundamentais e direitos de personalidade
26. Direitos fundamentais e situações funcionais
27. Direitos fundamentais e direitos dos povos
28. Direitos fundamentais e interesses difusos
29. Direitos fundamentais e garantias institucionais
30. Direitos fundamentais e deveres fundamentais
§ 2.º Categorias de direitos fundamentais
31. As classificações
32. Direitos de agir e direitos de exigir
33. Direitos de existência, de liberdade, de participação, a prestações e de defesa
34. Direitos de liberdade e direitos sociais
CAPÍTULO III - O ATUAL SISTEMA PORTUGUÊS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
35. A Constituição e os direitos fundamentais
36. A abertura a novos direitos fundamentais
37. Os deveres na Constituição
38. A interpretação e a integração de harmonia com a Declaração Universal
39. A dignidade da pessoa humana, fundamento da República
40. O Estado de Direito
CAPÍTULO IV - O REGIME DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
41. Os grandes princípios constitucionais
42. O princípio da universalidade
43. O princípio da igualdade
44. O princípio da igualdade no Direito positivo português
45. Sentido da igualdade
46. As discriminações positivas
47. O princípio da proporcionalidade
48. Campos de aplicação
49. Formas de violação
50. Segurança jurídica, proteção da confiança, boa‑fé
51. A aplicação imediata dos direitos fundamentais
52. A vinculação das entidades privadas
53. A preservação do conteúdo essencial
54. A limitação recíproca dos direitos
55. Tutela jurídica e acesso ao direito
56. A tutela jurisdicional dos direitos fundamentais
57. Os procedimentos judiciais do art. 20.º, n.º 5, da Constituição
58. A tutela graciosa ou não contenciosa dos direitos fundamentais
59. O Provedor de Justiça
PARTE III - ATIVIDADE CONSTITUCIONAL DO ESTADO
CAPÍTULO I - FUNÇÕES DO ESTADO
60. Os dois sentidos de função
61. A função no sentido de atividade
62. Classificação adotada: funções fundamentais e funções complementares, acessórias e atípicas
63. A função política
64. A função administrativa e a função jurisdicional
65. Zonas de fronteira e funções complementares, acessórias e atípicas
CAPÍTULO II - ATOS JURIDICO‑CONSTITUCIONAIS
§ 1.º Atos juridico‑constitucionais
66. Atos juridico‑publicos e atos juridico‑constitucionais
67. Pressupostos, elementos, requisitos
68. Atos de produção sucessiva, processo, procedimento
69. Atos tácitos e omissões
70. O tempo em Direito constitucional
§ 2.º Atos legislativos
71. Aceções de lei
72. A problemática juridico‑politica da lei
73. A lei na evolução do Estado
74. Lei em sentido material e lei em sentido formal
75. A Constituição e a atividade legislativa
76. Reserva de lei e princípio da legalidade
77. Unidade e pluralidade de formas de lei
CAPÍTULO III - OS ATOS LEGISLATIVOS NO DIREITO PORTUGUÊS
§ 1.º Os atos legislativos em geral
78. Sentido de lei na Constituição
79. Generalidade e Estado de Direito
80. As leis após 1974
81. O quadro atual
82. O primado da Assembleia da República
83. A competência legislativa do Governo
84. As competências das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira
85. A fixação de competência legislativa
86. A fixação das formas de lei e as relações da lei e regulamento
87. As leis reforçadas
88. O referendo político vinculativo e os seus efeitos
89. Leis do Estado e decretos legislativos regionais
§ 2.º O procedimento legislativo parlamentar
90. Órgãos legislativos e procedimento
91. O procedimento legislativo parlamentar
92. As fases do procedimento
93. A iniciativa legislativa
94. A fase da apreciação
95. A deliberação
96. A promulgação e a referenda
97. A promulgação e o veto
98. A segunda deliberação pela Assembleia da República
PARTE IV - FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
CAPÍTULO I - INCONSTITUCIONALIDADE, GARANTIA, FISCALIZAÇÃO
§ 1.º Conceitos básicos
99. Inconstitucionalidade
100. Garantia e fiscalização
101. Tipos de fiscalização
102. Juízo de inconstitucionalidade e decisões dos tribunais
§ 2.º Relance histórico-comparativo
103. Inserção histórica
104. Os grandes modelos ou sistemas típicos
105. A fiscalização da constitucionalidade em Portugal
106. A fiscalização da constitucionalidade no Brasil
107. A fiscalização da constitucionalidade nos países africanos de língua portuguesa e em Timor
108. A legitimidade dos Tribunais Constitucionais
CAPÍTULO II - A FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE NO ATUAL DIREITO PORTUGUÊS
§ 1.º Considerações gerais
109. Características gerais
110. Âmbito da fiscalização
111. Os processos e as decisões positivas do Tribunal Constitucional
§ 2.º A fiscalização concreta
112. A apreciação da inconstitucionalidade pelos tribunais em geral
113. Decisões recorríveis para o Tribunal Constitucional
114. A suscitação da questão de inconstitucionalidade durante o processo
115. Legitimidade para recorrer
116. Alcance da decisão do Tribunal Constitucional
§3.ºA fiscalização abstrata da inconstitucionalidade por ação
117. Sentido do pedido de fiscalização abstrata
118. O princípio do pedido
119. Regime processual da fiscalização abstrata
120. A fiscalização preventiva e as suas funções
121. Diplomas sujeitos a fiscalização
122. A fiscalização sucessiva abstrata por ação
123. A passagem da fiscalização concreta à fiscalização abstrata
124. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade
125. Retroatividade da declaração e repristinação
126. A restrição dos efeitos da inconstitucionalidade
§ 4.º A fiscalização da inconstitucionalidade por omissão
127. As omissões legislativas
128. O processo de fiscalização da inconstitucionalidade por omissão
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