Nota Prévia
SIGLAS E ABREVIATURAS
INTRODUÇÃO
§ 1. Apresentação e delimitação do tema
§ 2. A resolução da questão objecto do presente estudo a partir da interpretacao de preceitos legais que concretizam e desenvolvem o regime jurídico do caso julgado
1. O Código de Processo Penal de 1929
2. O Códice di Procedura Penale
§ 3. As vias de resolução da questão objecto do presente estudo na ausência de preceitos legais que concretizam e desenvolvem o regime jurídico do caso julgado
1. Alemanha
2. França
3. Espanha
§ 4. A omissão da regulamentação do caso julgado no direito vigente e as vias propostas para a resolução da questão objecto do presente estudo
1. O artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, como ponto de partida para a delimitação objectiva da proibição que consagra
2. A afirmação da existência de uma lacuna e meios para a sua integração
3. O reconhecimento da relevância dos princípios constitucionais
CAPÍTULO I
O Princípio NE BIS IN IDEM
§ 5. O caso julgado penal na Constituição
1. O caso julgado em geral
2. O caso julgado penal
§ 6. Da relativização do caso julgado penal a autonomização do ne bis in idem
1. As origens do instituto do caso julgado
2. As concepções que atribuíam ao caso julgado um valor (quase) absoluto
3. O caso julgado penal como instrumento técnico‑jurídico necessário para a obtenção de determinadas finalidades processuais
4. A progressiva autonomização do ne bis in idem
5. O ne bis in idem como garantia individual e a sua autonomização do caso
§ 7. O artigo 29.o, n.o 5, da Constituição, e os limites objectivos do ne bis in idem
1. As diversas fórmulas literais utilizadas para consagrar o princípio ne bis in idem
2. Os limites objectivos de ne bis in idem à luz dos diferentes textos que consagram o princípio
3. O artigo 29.º, n.º 5, da Constituição e os limites objectivos do ne bis in idem
4. Síntese e indicação de sequência
CAPÍTULO II
O OBJECTO DO PROCESSO
§ 8. A definição do objecto do processo no Código vigente
1. O objecto do processo em sentido restrito
2. A estrutura acusatória e o objecto do processo
3. O objecto do processo e o direito de defesa
4. A delimitação do objecto do processo no Código vigente
5. Os critérios de definição do «facto processual» enquanto objecto do processo
6. Síntese e indicação de sequência
§ 9. A alteração da qualificação jurídica e o objecto do processo
1. Os antecedentes da questão
2. As teses sobre a alteração da qualificação na redacção originária do Código
4. A qualificação jurídica e a identidade do objecto do processo
§ 10. A conexão de processos e o objecto do processo
1. Os casos de conexão como hipóteses de pluralidade de objectos processuais
2. Uma possível interpretação alternativa: o objecto uno complexo
3. A pluralidade de crimes como pressuposto da conexão de processos
4. Apreciação geral
§ 11. A alteração substancial e não substancial dos factos
1. A «alteração» dos factos e os factos novos que podem ser conhecidos em processos autónomos
2. A alteração substancial dos factos
3. A alteração não substancial dos factos
4. Alteração e ausência de prova de factos
CAPÍTULO III
A DELIMITACAO DO OBJECTO DO PROCESSO E AS ALTERACOES POSTERIORES
§ 12. O objecto do processo no inquérito
1. Considerações gerais
2. Os poderes de cognição do Ministério Público no inquérito
3. Conclusão: o objecto do processo no inquérito e os limites dos poderes de cognição do Ministério Público
§ 13. A delimitação do objecto do processo no encerramento do inquérito
1. Crimes públicos e semipúblicos
2. Crimes particulares
§ 14. O objecto do processo na instrução
1. Considerações gerais
2. O objecto da instrução
§ 15. O objecto do processo no julgamento
1. Os actos preliminares e o objecto do julgamento
2. A audiência de julgamento e o objecto do processo
§ 16. O objecto do processo nos recursos
1. Considerações gerais
2. A alteração do objecto do processo nos recursos das decisões finais
3. O artigo 424.º, n.º 3, e a alteração do objecto do processo nos recursos
4. A alteração do objecto do processo nos recursos
§ 17. Apreciação geral sobre a definição e alteração do objecto do processo
CAPÍTULO IV
O OBJECTO DO PROCESSO E OS LIMITES OBJECTIVOS DO NE BIS IN IDEM
§ 18. A determinação dos limites objectivos do ne bis in idem a partir do âmbito do objecto do processo anterior
1. O recurso ao âmbito dos poderes de cognição do tribunal
2. O recurso aos poderes de cognição do acto que procede à delimitação originária do objecto do processo
CAPÍTULO V
O EFEITO PRECLUSIVO DAS DECISOES QUE POEM TERMO AO PROCESSO E OS SEUS LIMITES OBJECTIVOS
§ 19. O Valor das decisões que poem termo ao processo
1. O valor das decisões que põem termo ao processo noutras legislações
2. O valor das decisões que põem termo ao processo no Código de Processo Penal
§ 20. O âmbito objectivo da preclusão nas decisões que poem termo ao processo
SÍNTESE CONCLUSIVA
BIBLIOGRAFIA CITADA
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