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DIREITO FISCAL

DIREITO PROCESSUAL PENAL PORTUGUÊS - VOL 2 TOMO II

Tomás Cantista Tavares | João Félix Pinto Nogueira | Marta Vicente | Filipe Cerqueira Alves

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Detalhes do produto

Referência 9789725411384

Ficha de dados

ISBN: 9789725411384

Data: 09-2025

Edição: 1ª

Editora: UCP Editora

Páginas: 224

Tipo de produto: Livro

Idioma: Português

Coleção: Manuais de Direito

Classificação temática: Direito » Direito Financeiro e Tributário

Coord./Org.: Tomás Cantista Tavares | João Félix Pinto Nogueira | Marta Vicente | Filipe Cerqueira Alves

Visão Global

Sinopse

O Manual que ora se apresenta corresponde à parte geral da cadeira de Direito Fiscal lecionada na Universidade Católica Portuguesa – Escola do Porto, no âmbito das licenciaturas em Direito e Direito e Gestão. Trata-se de uma obra concebida com uma vocação marcadamente pedagógica sem, no entanto, abdicar do rigor científico que a matéria exige.

Na sua essência, trata-se de uma monografia pensada para os estudantes, com o propósito de servir de instrumento complementar ao ensino ministrado em sala de aula. Distingue-se, contudo, de outros manuais disponíveis por adotar um discurso mais enxuto, mas técnico e denso, sem facilitismos, na convicção da sua valia pedagógica. Deseja-se que o presente manual possa revelar-se útil e proveitoso também para toda a comunidade que lida com o Direito Fiscal.

Índice

Prefácio
Lista de abreviaturas

PARTE I — NOÇÃO E CLASSIFICAÇÕES DOS TRIBUTOS
1. Enquadramento do direito tributário
1.1 O direito tributário como parte do direito financeiro público
1.2 Distinção entre os diferentes tipos de tributos
2. Impostos: fundamento e conceito
2.1 Fundamento
2.2 Conceito
2.2.1 A dimensão objetiva
2.2.1.1 Prestação
2.2.1.2 Pecuniária
2.2.1.3 Unilateral
2.2.1.4 Definitiva
2.2.1.5 Coativa
2.2.2 A dimensão subjetiva
2.2.2.1 Lançado por um ente público no exercício de funções públicas
2.2.3 A dimensão finalística ou teleológica
2.2.3.1 Para a realização de finalidades públicas
2.2.3.2 Sem caráter de sanção
2.3 Classificações
2.3.1 Introdução
2.3.2 Impostos diretos e indiretos
2.3.2.1 Critérios
2.3.2.1.1 Critério da identidade entre o sujeito passivo e a manifestação de capacidade contributiva
2.3.2.1.2 Outros critérios
2.3.2.2 Relevância
2.3.3 Impostos de quota fixa (ad rem) e de quota variável (ad valorem)
2.3.3.1 Critério
2.3.3.2 Relevância
2.3.4 Impostos progressivos, proporcionais e regressivos
2.3.4.1 Critério
2.3.4.2 Relevância
2.3.5 Impostos periódicos e de obrigação única
2.3.5.1 Critério
2.3.5.2 Relevância da distinção
2.3.6 Impostos gerais e impostos especiais
2.3.6.1 Critério
2.3.6.2 Relevância da distinção
2.3.7 Impostos principais, acessórios e dependentes
2.3.7.1 Critério
2.2.7.2 Relevância da distinção
2.3.8 Impostos estatais e não estatais
2.3.8.1 Critério
2.3.8.2 Relevância da distinção
2.3.9 Impostos pessoais e impostos reais
2.3.9.1 Critério
2.3.9.2 Relevância
2.3.9.3 Graus de personalização dos impostos
2.4 Análise dinâmica dos impostos
2.4.1 Introdução
2.4.2 O momento normativo
2.4.3 O momento factual
2.4.4 O momento administrativo
2.5 Sentido, conteúdo e alcance do direito fiscal

PARTE II — OS TRIBUTOS E OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO FISCAL
3. A qualificação constitucional dos tributos
3.1 Introdução
3.2 A qualificação constitucional dos tributos antes da revisão constitucional de 1997
3.3 A qualificação constitucional dos tributos depois da revisão constitucional de 1997
4. Impostos, taxas e contribuições financeiras
4.1 Introdução
4.2 Impostos
4.3 Taxas
4.3.1 Introdução
4.3.2 Os pressupostos objetivos das taxas
4.3.2.1 Taxas devidas pela prestação de um serviço público
4.3.2.2 Taxas devidas pela ocupação de um bem do domínio público
4.3.2.3 Taxas devidas pela remoção de um obstáculo jurídico à atividade dos particulares
4.4 Contribuições financeiras
4.4.1 Introdução
4.4.2 As modalidades de contribuições financeiras
4.4.2.1 Delimitação negativa: as contribuições especiais
4.4.2.2 Delimitação positiva
4.4.2.2.1 Contribuições financeiras parafiscais
4.4.2.2.2 Contribuições financeiras extrafiscais
4.4.2.2.3 Contribuições financeiras regulatórias
4.5 A complexidade atual do processo de qualificação
4.6 Regime constitucional orgânico e formal dos tributos
4.6.1 A competência para criar tributos bilaterais à luz da CRP
4.6.2 Os atos jurídico-públicos através dos quais é possível criar tributos bilaterais
5. O regime de constitucionalidade material dos tributos
5.1 Introdução
5.2 As projeções do princípio da igualdade tributária nos tributos unilaterais e nos tributos bilaterais
5.3 Os tributos bilaterais e o princípio da equivalência
5.3.1 Introdução
5.3.2 Incidência subjetiva
5.3.3 Incidência objetiva e base de cálculo
5.3.4 A afetação da receita do tributo
5.4 As dificuldades da jurisprudência constitucional no controlo da validade material dos tributos bilaterais
6. Os princípios fundamentais do Direito fiscal
6.1 O princípio da legalidade fiscal
6.1.1 A dimensão formal: o princípio da reserva de lei parlamentar
6.1.1.1 Introdução
6.1.1.2 Os poderes tributários fora da pessoa coletiva Estado
6.1.1.3 O âmbito ou extensão da reserva de lei formal
6.1.1.4 Os elementos essenciais dos impostos
6.1.1.5 Liquidação e cobrança dos impostos
6.1.1.6 O fundamento da reserva de lei formal
6.1.1.7 As autorizações legislativas em matéria fiscal
6.1.1.8 As autorizações fiscais contidas na lei do orçamento do Estado
6.1.2 A dimensão material da legalidade: o princípio da tipicidade fiscal
6.1.2.1 Introdução
6.1.2.2 Fundamentos
6.1.2.3 Discricionariedade administrativa e controlo jurisdicional
6.1.2.4 A posição tradicional sobre a tipicidade fiscal
6.1.2.5 A conceção atual do princípio da tipicidade fiscal
6.1.2.6 Os limites à tipicidade fiscal e o princípio da proporcionalidade
6.2 O princípio da igualdade tributária nos tributos unilaterais
6.2.1 Introdução
6.2.2 A capacidade contributiva enquanto pressuposto da tributação
6.2.3 O princípio da capacidade contributiva como limite da tributação
6.2.4 As projeções do princípio da capacidade contributiva no sistema fiscal
6.2.4.1 Tributação do rendimento global
6.2.4.2 Tributação pelo rendimento líquido
6.2.4.3 Tributação das empresas pelo rendimento real
6.2.4.4 Proibição de presunções inilidíveis nas normas de incidência
6.2.4.5 Desvios ao princípio da capacidade contributiva
6.3 O princípio do Estado social e a progressividade do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

PARTE III — A APLICAÇÃO E A INTERPRETAÇÃO DA LEI FISCAL
7. A aplicação da lei no tempo
7.1 Enquadramento
7.2 Proibição da retroatividade fiscal
7.2.1 Noção de retroatividade
7.2.2 A proibição constitucional de cobrança de impostos com natureza retroativa
7.2.3 As leis interpretativas e a proibição de aplicação retroativa da lei fiscal
7.2.4. O sentido do artigo 12.º da LGT
8. A aplicação da lei no espaço
8.1 Introdução
8.2 Poder tributário e legitimidade para tributar
8.3 A dupla tributação
8.3.1 Introdução
8.3.2 Dupla tributação jurídica e dupla tributação económica
8.3.3 Dupla tributação doméstica e internacional
8.3.4 As consequências nefastas da dupla tributação económica
8.3.5 As consequências nefastas da dupla tributação jurídica
8.3.6 Modalidades de dupla tributação jurídica internacional
8.3.7 A dupla não tributação
8.4 A mitigação da dupla tributação jurídica internacional
8.4.1 | A mitigação através de mecanismos domésticos e internacionais
8.4.2 A emergência e evolução histórica das convenções modelo para a eliminação da dupla tributação jurídica internacional
8.5 Método da isenção e método do crédito
8.5.1 Método da isenção, no quadro das CDT
8.5.2 Método do crédito, no quadro das CDT
8.5.3 Método do crédito, aplicado unilateralmente
8.5.4 A aplicação dos métodos pelo Estado da residência
8.5.5 Exemplos de aplicação dos métodos
8.5.6 Tax sparing e matching credit
8.6 O direito da União Europeia
8.6.1 Introdução
8.6.2 A pauta aduaneira comum e a tributação indireta
8.6.3 Tributação direta
9. A interpretação da lei fiscal
9.1 Enquadramento
9.2 Os princípios interpretativos constantes da Lei Geral Tributária
9.3 A cláusula geral antiabuso
9.4 Interpretação de convenções e do direito da União Europeia

PARTE IV — RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA
10. Introdução
11. O sujeito ativo da relação jurídica tributária
11.1 Tipologia
11.2 A previsão legal
12. Sujeito passivo da relação jurídica tributária
12.1 Introdução: as especificidades do direito fiscal
12.2 Personalidade e capacidade tributária
12.3 A definição legal de sujeito passivo para o direito fiscal
12.3.1 Enquadramento
12.3.2 Definição
12.3.3 O contribuinte, o substituto e o responsável
12.4 O terceiro na relação jurídica tributária: a substituição tributária
12.4.1 Noção e conceito de substituição
12.4.2 Substituição com e sem retenção
12.4.3 A substituição com retenção na fonte
12.4.3.1. Exemplos
12.4.3.2 As vantagens da retenção na fonte
12.4.3.3 Tipos de substituição: total e parcial
12.4.3.3.1 Enquadramento
12.4.3.3.2 Substituição parcial
12.4.3.3.3 Substituição total
12.4.3.4 A responsabilidade na substituição com retenção na fonte
12.4.3.4.1 Enquadramento
12.4.3.4.2 A não entrega de montantes retidos
12.4.3.4.3 A não entrega de montantes não retidos
12.4.3.4.4 As demais situações
12.4.4 A substituição fiscal sem retenção na fonte
12.4.4.1 Conceito
12.4.4.2 Incumprimento
12.5 O terceiro na relação jurídica tributária: a responsabilidade tributária
12.5.1 Noção e conceito
12.5.2 Responsabilidade e solidariedade passiva
12.5.3 Responsabilidade solidária e subsidiária
12.5.4 Situações de responsabilidade tributária
12.5.5 A responsabilidade tributária dos membros dos membros de corpos sociais
12.5.5.1 Noção
12.5.5.2 Requisitos
12.5.5.2.1 Enquadramento
12.5.5.3 Âmbito subjetivo
12.5.5.4 Gerência de direito e gerência de facto
12.5.5.5 Responsabilidade subsidiária
12.5.5.6 Responsabilidade subjetiva
12.5.5.6.1 Enquadramento
12.5.5.6.2 Responsabilidade durante e após o mandato
12.5.5.6.3 Justificação para este regime jurídico dual
13. O objeto da relação jurídica tributária
13.1 O objeto principal
13.2 Os objetos acessórios da relação jurídica
13.3 Os juros na relação tributária
13.3.1 Enquadramento
13.3.2 Juros compensatórios
13.3.3 Juros indemnizatórios
13.3.4 Juros de mora
13.3.5 Juros sancionatórios
14. A relação jurídica tributária no tempo
14.1 Introdução
14.2 Constituição (nascimento) da relação jurídica tributária
14.2.1 Enquadramento
14.2.2 Constituição e indisponibilidade do crédito tributário
14.3 A alteração da relação jurídica tributária
14.3.1 Enquadramento
14.3.2 A transmissão das dívidas fiscais
14.3.2.1 A transmissão por morte do devedor
14.3.2.2 A transmissão inter vivos
14.4 A Extinção da relação jurídica tributária
14.4.1 Enquadramento
14.4.2 O pagamento
14.4.2.1 Pagamento em dinheiro
14.4.2.2 A compensação
14.4.2.3 A dação em cumprimento
14.4.2.4 Pagamento em prestações
14.4.2.5 Pagamento por terceiro
14.4.3. A prescrição
14.4.3.1 Conceito
14.4.3.2 Distinção com a prescrição para efeitos do direito civil
14.4.3.3 Regime
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