COMENTÁRIO AOS ARTIGOS 185.º A 194.º DO CÓDIGO CIVIL

Esta publicação pretende oferecer um novo instrumento de reflexão sobre o regime das fundações privadas, num momento em que a revisão do direito respetivo justifica o aprofundamento do debate. O texto interessa à teoria e à prática do estatuto jurídico em apreço. Convocam-se para a exegese da nova regulamentação (após a entrada em vigor da Lei n.º 24/2012, de 9 de Julho) os trabalhos preparatórios do Código Civil, a doutrina e a jurisprudência nacionais, e a experiência do direito comparado, designadamente o processo de criação da Fundatio Europaea. Nota Prévia Lei n.º 24/2012, de 9 de julho Portaria n.º 75/2013, de 18 de fevereiro ARTIGOS 185.º A 194.º DO CÓDIGO CIVIL - (FUNDAÇÕES) Artigo 185.º – Instituição e sua revogação Artigo 186.º – Ato de instituição e estatutos Artigo 187.º – Estatutos lavrados por pessoa diversa do instituidor Artigo 188.º – Reconhecimento Artigo 189.º – Modificação dos estatutos Artigo 190.º – Transformação Artigo 190.º‑A – Fusão Artigo 191.º – Encargo prejudicial aos fins da fundação Artigo 192.º – Causas de extinção Artigo 193.º – Declaração da extinção Artigo 194.º – Efeitos da extinção