O ESTATUTO DO ARGUIDO EM ANGOLA

A investigação desenvolvida neste estudo prende-se com a análise do estatuto jurídico do arguido, na ordem jurídica angolana. A motivação para esta abordagem advém do facto de, na ordem jurídica angolana, inexistir um modelo consensual sobre o estatuto do arguido. Apesar das transformações políticas, a figura do arguido não tem conhecido uma evolução de estatuto e de regime até hoje, mesmo diante de uma Constituição que, no geral, ampliou os direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos. Dentro desta realidade fáctica, torna-se fulcral saber que papel desempenha no processo penal o conjunto de garantias constitucionais consagradas na Constituição de 2010 e, a partir destas garantias, discutir se o estatuto do arguido adquiriu, com a Constituição, outra dimensão e relevância, ou se isto implica remeter-se ao papel que lhe é reservado pelo Código de Processo Penal de 1929, ainda em vigor em Angola.

Siglas e abreviaturas 

Capítulo introdutório 

1. O processo como veículo de harmonia

1.1. Nota introdutória

2. O processo como veículo de harmonia sistémica 

3. Razão e delimitação 

Capítulo I – Modelo, Características e Estruturação do Processo Equitativo 

1. Génese 

1.1. A cláusula do processo equitativo: due process of law 

1.2 A cláusula do due process of law no contexto americano 

1.3 Aproximação ao conceito e características embrionárias do processo equitativo

2. O processo equitativo no sistema internacional de proteção dos direitos humanos 

2.1. A Carta das Nações Unidas 

2.2. A Declaração Universal dos Direitos Humanos 

2.3. O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos 

2.4. O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional 

2.5. Os instrumentos regionais de proteção dos direitos humanos 

3. A dimensão processual penal do processo equitativo: a construção jurisprudencial e doutrinária

3.1. A construção jurisprudencial e dogmática do processo equitativo

4. O direito de defesa na jurisprudência do Comité de Direitos Humanos das Nações Unidas, da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e do Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos 

4.1. O Comité de Direitos Humanos das Nações Unidas 

4.2. A Comissão Africana dos Direitos e dos Povos

4.3. O Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos 

5. Direitos e garantias conexas ao processo equitativo 

5.1. Direito à liberdade e à segurança 

5.2. Direito à liberdade e privação da liberdade 

5.3. Direito à privacidade e reserva da vida privada 

5.4. Condições de detenção 

5.5. Proibição de tortura e tratamento degradante 

6. Obrigações e implicações para os Estados 

6.1. Obrigações dos Estados 

6.2. Implicações para os Estados 

7. A particular questão do processo penal 

8. Remédios efetivos e direito à compensação 

8.1. Direito à indemnização ou compensação 

8.2. Remédios eficazes 

Capítulo II – A Dignidade da Pessoa Humana como Fundamento do Processo Equitativo 

1. Significado e alcance 

2. A dignidade humana como fundamento do processo equitativo 

Capítulo III – O Estatuto do Arguido em Angola: Contextualização 

1. O contexto histórico-político e sociocultural da aplicação do processo penal 

2. A emergência da República Popular de Angola 

3. O acordo de princípios e a sua não efetivação: Alvor e Nakuru 

3.1. O Acordo de Alvor 

3.2. Acordo de Nakuru: uma reafirmação do Alvor 

4. O julgamento dos mercenários (1976) 

5. A repressão sangrenta de 27 de maio de 1977 

6. A extinção da DISA e a criação do Tribunal Popular Revolucionário

7. A unificação do sistema de justiça e suas consequências 

8. Introdução histórica do processo penal em Angola 

8.1. Primeira etapa do processo penal angolano 

8.2. Segunda etapa do processo penal angolano 

8.3. Terceira etapa do processo penal angolano 

9. O processo, o arguido e o seu estatuto no Código de Processo Penal de 1929 

9.1. O processo 

9.2. O arguido e seu estatuto 

10. Resenha sobre o constitucionalismo angolano 

11. O modelo processual penal da Constituição angolana 

Capítulo IV – O Estatuto do Arguido no Código de Processo Penal (2020) 

1. Enquadramento geral 

2. Contextualização 

3. As opções dogmáticas no Código de Processo Penal de 2020 

4. A estrutura do processo penal angolano 

5. Fases do processo e seus intervenientes 

5.1. A instrução preparatória 

5.2. A instrução contraditória 

5.3. O julgamento 

5.4. O recurso 

6. Análise crítico-valorativa do estatuto do arguido 

6.1. Deveres, sujeições, encargos e obrigações do arguido 

6.2. Direitos, poderes e faculdades do arguido 

7. O direito de defesa: delimitação e conteúdo 

7.1. Manifestações do direito de defesa 

7.2. As garantias de defesa no processo equitativo na investigação preliminar 

7.3. A instrução contraditória e os direitos do arguido 

7.4. Os direitos do arguido na fase de julgamento 

7.5. O duplo grau de jurisdição e os direitos do arguido 

4.2. A «logística» pré-julgamento 

4.2. O julgamento 

Capítulo V – Conclusões 

Conclusão 

Informação jurisprudencial e bibliográfica