INTRODUÇÃO
CAPÍTULO I
A CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
1. A origem da Convenção
2. Os direitos tutelados pela Convenção
2.1. Breve descrição
2.2. Natureza jurídica
CAPÍTULO II
O SISTEMA INSTITUCIONAL DA CONVENÇÃO
3. Introdução
4. Evolução histórica: breve apontamento
5. O sistema institucional após a entrada em vigor do Protocolo n.º 11
5.1. O estatuto jurídico dos juízes
5.2. As formações do Tribunal
6. A competência do Tribunal
CAPÍTULO III
O PROCESSO JUNTO DO TRIBUNAL
7. A competência contenciosa do Tribunal
8. A introdução da instância
8.1. A legitimidade passiva
8.2. A legitimidade activa dos particulares
8.3. A legitimidade activa estadual
8.4. A intervenção de terceiros
9. As condições de admissibilidade
9.1. As condições de admissibilidade comuns a ambas as formas de processo
9.1.1. O esgotamento das vias de direito interno
9.1.2. O prazo para a apresentação da petição
9.2. As condições de admissibilidade específicas das acções individuais
9.2.1. As petições anónimas
9.2.2. As petições “idênticas”
9.2.3. As petições incompatíveis com a Convenção
9.2.4. As petições manifestamente mal fundadas
9.2.5. As petições abusivas
9.2.6. A falta de prejuízo significativo
10. O arquivamento do processo
11. A adopção de medidas provisórias
12. A tramitação do processo. O estabelecimento dos factos
13. A extinção da instância
13.1. A resolução amigável do litígio: a transacção
13.2. O julgamento do mérito da causa
14. O alcance subjectivo das sentenças do Tribunal
CAPÍTULO IV
O DEVER DE EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DO TRIBUNAL
15. O conteúdo do dever de execução
15.1. A não atribuição por via convencional de força executiva
do acórdão do Tribunal na ordem jurídica interna
15.2. A natureza declarativa do acórdão do Tribunal
15.3. A reintegração da ordem jurídica
15.4. A violação da Convenção por meio de acto jurisdicional
15.5. A violação por meio de acto administrativo
15.6. A violação por meio de acto normativo
15.7. A atribuição de uma indemnização
16. O controlo da execução das sentenças do Tribunal
Bibliografia
Jurisprudência
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