PACTA SUNT SERVANDA

O SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA E AS NOVAS FORMAS DE GUARDA

e interesse público nos contratos administrativos

Pedro Vaz Mendes

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Detalhes do produto

Referência 9789725405260

Ficha de dados

ISBN: 9789725405260

Data: 11-2016

Edição: 1ª

Editora: UCE

Páginas: 408

Tipo de produto: Livro

Idioma: Português

Coleção: Biblioteca de Investigação

Classificação temática: Direito » Direito Administrativo

Sinopse

Verifica-se, na execução dos contratos, um desequilíbrio entre administração e cocontratante, designadamente nas prerrogativas excecionais que aquela detém e que lhe permitem, em certos casos, executar um acordo diferente do inicialmente estabelecido. Pretende-se nesta obra proceder a uma releitura da relação entre o princípio da pacta sunt servanda e a prossecução do interesse público nos contratos administrativos à luz do paradigma da administração tendencialmente paritária, analisando cada um dos institutos jurídicos que, tradicionalmente, conduzem à quebra do princípio da estabilidade nos contratos administrativos – poder de direção, poder de modificação e de resolução unilaterais do contrato por imperativo de interesse público, exceção de não cumprimento e resolução por incumprimento.

Índice

Agradecimentos
Resumo
Abreviaturas

CAPÍTULO I
A MUDANÇA DE PARADIGMA NA RELAÇÃO ENTRE ADMINISTRAÇÃO E PARTICULARES NA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA E A SUA REPERCUSSÃO NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Secção I
Objeto do estudo: a estabilidade das relações contratuais administrativas
Secção II
A atividade negocial da administração e o direito administrativo

CAPÍTULO II
O PODER DE DIREÇÃO DO CONTRATO

CAPÍTULO III
O PODER DE MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR IMPERATIVO DE INTERESSE PÚBLICO

CAPÍTULO IV
O PODER DE RESOLUÇÃO POR IMPERATIVO DE INTERESSE PÚBLICO

CAPÍTULO V
EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO

CAPÍTULO VI
RESOLUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO POR INCUMPRIMENTO

CAPÍTULO VII
SÍNTESE CONCLUSIVA: PACTA SUNT SERVANDA, INTERESSE PÚBLICO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS SOB O PARADIGMA DA ADMINISTRAÇÃO PARITÁRIA

Bibliografia

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