CAUSAS DE JUSTIFICAÇÃO E DESCULPA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

A problemática do pagamento de salários em contraposição ao pagamento de impostos

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Overview

A obra consiste na análise das causas de justificação e desculpa em matéria tributária, mas a sua valia acrescida reside no contributo daAutora na busca de uma solução jurídica para a problemática do pagamento de salários em contraposição ao pagamento de impostos.Não traz a solução para as numerosas questões que essa problemática suscita; apresenta simplesmente uma via a percorrer, uma via abertapara ser explorada caso a caso. Isso mesmo fica claro quando a Autora escreve: Não há vidas iguais, mas uma maior ponderação conduziria,com certeza, a decisões mais justas. In Prefácio, Germano Marques da Silva PREFÁCIO Germano Marques da Silva INTROITO 1. O pagamento de impostos como objeto de tutela penal 1.1. O papel central do imposto na organização social moderna 1.2. Tutela penal como reconhecimento máximo de relevância do imposto 1.2.1. O RGIT 1.3. O bem jurídico protegido nos Crimes Fiscais 2. O pagamento de salários como causa de justificação ou de exclusão da culpa 2.1. O Direito de Necessidade do artigo 34.º do C. Penal Português 2.2. O Estado de Necessidade Desculpante do artigo 35.º do C. Penal Português 2.3. O Conflito de Deveres do artigo 36.º do C. Penal Português 2.4. As Causas de Justificação e de Exclusão da Culpa no Código Penal Português Contraposição conceptual 2.5. O pagamento de salários como causa justificante 2.5.1. Através do Direito de Necessidade 2.5.2. Pelo Conflito de Deveres 2.6. O pagamento de salários como causa de exclusão da culpa por aplicação do Estado de Necessidade Desculpante 2.6.1. O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e a existência de um direito fundamental ao pagamento de salários 2.6.2. Da aplicabilidade imediata do regime dos Direitos, Liberdades e Garantias 2.7. O Estado de Necessidade Desculpante: Preponderância do dever de pagar salários CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS JURISPRUDÊNCIA CONSULTADA

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Detalhes do produto
9789725405628

Ficha de dados

ISBN
9789725405628
Data
05-2017
Edição
Editora
UCE
Páginas
72
Dimensões
16x230x0.40 mm
Tipo de produto
Livro
Idioma
Português
Coleção
Biblioteca de Investigação
Classificação temática
Direito » Direito Financeiro e Tributário
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