Paulo Pinto de Albuquerque

Nasceu na Beira, em Moçambique. Professor Catedrático da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa desde 2015, onde se doutorou em 2003 e obteve a Agregação na área de Direito Público em 2011.
Juiz do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos de 2011 a 2020, foi elogiado pelos seus pares por ser um juiz defensor dos mais desprotegidos da sociedade e um Humanista humilde, que sabe defender os mais fracos de modo a garantir igualdade de tratamento para todos, independentemente das condições económicas e sociais de cada um. De outubro de 2018 a março de 2020 foi presidente do mais importante comité do Tribunal, o comité do Regulamento do Tribunal, que prepara todas as alterações do Regulamento do Tribunal antes de as mesmas serem aprovadas pela assembleia plenária dos juízes.

Em 2019 recebeu título de Doutor Honoris Causa pela Edge Hill University e em 2020 recebe a medalha de honra da Ordem dos Advogados, atribuída pelo Conselho Geral da OA.
Em Portugal, trabalhou como perito para a Assembleia da República, para o Ministério da Administração Interna e para o Ministério da Justiça; no estrangeiro, para o Ministério da Justiça alemão, para a Comissão Europeia e para o Grupo de Estados Contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO).
Foi Professor Visitante da University of Illinois - School of Law e da Jia Tong University, Xangai. Tem publicado e desenvolvido investigação nas áreas do Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito das Contraordenações.

LIBERDADE DE IMPRENSA EM PORTUGAL E NA EUROPA

Organização: Paulo Pinto de Albuquerque | Valentina Marcelino | Bruno Contreiras Mateus

Abel Campos | Alaor Leite | Alexandre Sousa Pinheiro | Ana Cristina Pereira | Ana Raquel Conceição | Ana Rita Alfaiate | Ana Rita Gil | Anabela Atanásio Alves | André Lamas Leite | Bárbara Reis | Bruna Ribeiro de Sousa | Bruno Contreiras Mateus | Bruno de Oliveira Moura | Carlos Ferreira da Silva | Carlos Ferro | Carlos Pinto de Abreu | David Dinis | David Pontes | Duarte Rodrigues Nunes | Fernanda Câncio | Filipa Aragão Homem | Francisco Teixeira da Mota | Germano Marques da Silva | Helena Bolina | Helena Morão | Helena Pereira de Melo | Henrique Monteiro | Inês Fernandes Godinho | Inês Ferreira Leite | Joana Amaral Rodrigues | João Conde Correia | Joaquim Vieira | José António Barreiros | José Neves da Costa | José Renato Gonçalves | Leonídio Paulo Ferreira | Luís Rosa | Luísa Meireles | Maria do Carmo Silva Dias | Maria Paula Ribeiro de Faria | Nelson Ribeiro | Nuno Igreja Matos | Nuno Tiago Pinto | Patrícia Jerónimo | Paulo Dá Mesquita | Paulo Pena | Paulo Pinto de Albuquerque | Paulo Saragoça da Matta | Pedro Coelho | Pedro Garcia Marques | Pedro Jerónimo | Raquel Brízida Castro | Renato Lopes Militão | Rosa Pedroso Lima | Rui Tavares Lanceiro | Sandra Oliveira e Silva | Sandra Tavares | Sofia Branco | Sofia Pinto Coelho | Teresa Pizarro Beleza | Teresa Quintela de Brito | Valentina Marcelino | Vânia Costa Ramos

46,70 € 51,89 €

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HOMENAGEM AO PROFESSOR DOUTOR GERMANO MARQUES DA SILVA | VOL.IV

Coordenação: José Lobo Coutinho | Henrique Salinas | Elsa Vaz de Sequeira | Pedro Garcia Marques

46,70 € 51,89 €

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ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR DOUTOR AMÉRICO TAIPA DE CARVALHO

Comissão organizadora: Paulo Pinto de Albuquerque, José Manuel Damião da Cunha, Paula Ribeiro de Faria, Conceição Ferreira da Cunha, Elisabete Ferreira

Anabela Miranda Rodrigues | Andre Lamas Leite | António C. da Frada de Sousa | Armando Triunfante | Carlos Sardinha | Catarina Peres de Fraipont | Germano Marques da Silva | Inês Fernandes Godinho | Inês Ferreira Leite | Inês Pereira de Sousa | Joaquim Vieira Peres | José Carlos Brandão Proença | José Gagliardini Graça | José Lobo Moutinho | José Manuel Damião da Cunha | Júlio Manuel Vieira Gomes | Luísa Maria Silva Merico | Manuel Fontaine Campos | Manuel Monteiro Guedes Valente | Margarida Santos | Maria da Conceicao Ferreira da Cunha | Maria Elisabete Ferreira | Maria João Antunes | Mário Aroso de Almeida | Nuno Pinheiro Torres | Paula Ribeiro de Faria | Paulo de Sousa Mendes | Paulo Pinto de Albuquerque | Raquel Carvalho | Rita Lobo Xavier | Rui da Silva Leal | Sandra Oliveira e Silva | Sofia Oliveira Pais

42,45 € 47,17 €

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ESTUDOS EM HOMENAGEM À PROFESSORA DOUTORA MARIA DA GLÓRIA F. P. D. GARCIA - Volume 3

Comissão Organizadora: Mário Aroso de Almeida | Pedro Machete | Filipa Urbano Calvão | António Cortês | Raquel Carvalho | Luís Fábrica | Marta Portocarrero | Jorge Pereira da Silva | Maria Oliveira Martins | Armando Rocha

50,86 € 56,51 €

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EM DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Paulo Pinto de Albuquerque

Paulo Pinto de Albuquerque

30,53 € 33,92 €

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DJ ESPECIAL 2006 TRIB. PENAL INTERN. E A TRANSFORMAÇÃO DO DIR. INTERNACIONAL

João Miguel Silva | Paulo Pinto de Albuquerque

João Miguel Silva | Paulo Pinto de Albuquerque

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CORRUPÇÃO EM PORTUGAL

Coordenação: Paulo Pinto de Albuquerque | Rui Cardoso | Sónia Moura

Avaliação legislativa e propostas de reforma

Alexandra Vilela | Alexandre Au-Yong Oliveira | Ana Paula Guimarães | Ana Raquel Conceição | André Lamas Leite | Carla Maria Cardador | Carlos Alberto Casimiro Nunes | Euclides Dâmaso Simões | Fernando Conde Monteiro | Flávia Noversa Loureiro | Francisca Van Dunem | Francisco Mota Ribeiro | Frederico de Lacerda da Costa Pinto | Germano Marques da Silva | Helena Moniz | Helena Morão | Hélio Rigor Rodrigues | Hugo Luz Santos | Inês Fernandes Godinho | Inês Ferreira Leite | Joana Marques Vidal | João António Latas | João Rato | Jorge dos Reis Bravo | José António Barreiros | José António Henriques dos Santos Cabral | José Manuel Tomé de Carvalho | José Mouraz Lopes | Luís Manuel Teles de Menezes Leitão | Manuel da Costa Andrade | Manuel Monteiro Guedes Valente | Manuel Simas Santos | Manuel Soares | Maria do Carmo Saraiva de Menezes da Silva Dias | Nuno Brandão | Nuno Cunha Rolo | Nuno Igreja Matos | Paulo Dá Mesquita | Paulo de Sousa Mendes | Paulo Pinto de Albuquerque | Paulo Saragoça da Matta | Pedro Garcia Marques | Pedro Jacob Morais | Pedro Miguel Freitas | Rui Patrício | Sandra Oliveira e Silva | Sandra Tavares | Susana Coroado | Teresa Quintela de Brito | Tiago Caiado Milheiro

46,70 € 51,89 €

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CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA ANOTADA VOLUME III

Coordenação: Jorge Miranda | Rui Medeiros

56,47 € 62,74 €

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COMENTÁRIO DO REGIME GERAL DAS CONTRAORDENAÇÕES

Colaboração: Gabriel Mateus de Albuquerque

à luz da Constituição da República, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

Paulo Pinto de Albuquerque

59,43 € 66,04 €

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COMENTÁRIO DO CÓDIGO PENAL

Paulo Pinto de Albuquerque

à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos

Paulo Pinto de Albuquerque

112,08 € 124,53 €

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COMENTÁRIO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Organização: Paulo Pinto de Albuquerque

à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos | Volume I

Alexandra Vilela | Bárbara Sousa e Brito | Bruna Sousa | Conceição Cunha | Duarte Rodrigues Nunes | Elisabete Ferreira | Fernando Torrão | Helena Bolina | Helena Morão | Henrique Salinas | Inês Ferreira Leite | Inês Godinho | João Paulo Bichão | Jorge Reis Bravo | José Damião da Cunha | José Lobo Moutinho | Leonor Esteves | Manuel Monteiro Guedes Valente | Mário Meireles | Paula Ribeiro de Faria | Paulo de Sousa Mendes | Paulo Pinto de Albuquerque | Pedro Garcia Marques | Pedro Miguel Freitas | Raquel Cardoso | Rui Soares Pereira | Sandra Oliveira e Silva | Sandra Tavares | Teresa Quintela de Brito

80,66 € 89,62 €

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COMENTÁRIO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Organização: Paulo Pinto de Albuquerque

à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos | Volume II

Alexandra Vilela | Bárbara Sousa e Brito | Bruna Sousa | Conceição Cunha | Duarte Rodrigues Nunes | Elisabete Ferreira | Fernando Torrão | Helena Bolina | Helena Morão | Henrique Salinas | Inês Ferreira Leite | Inês Godinho | João Paulo Bichão | Jorge Reis Bravo | José Damião da Cunha | José Lobo Moutinho | Leonor Esteves | Manuel Monteiro Guedes Valente | Mário Meireles | Paula Ribeiro de Faria | Paulo de Sousa Mendes | Paulo Pinto de Albuquerque | Pedro Garcia Marques | Pedro Miguel Freitas | Raquel Cardoso | Rui Soares Pereira | Sandra Oliveira e Silva | Sandra Tavares | Teresa Quintela de Brito

80,66 € 89,62 €

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COMENTÁRIO DAS LEIS PENAIS EXTRAVAGANTES - VOL. 2

Organização: Paulo Pinto de Albuquerque | José Branco

Albano Manuel Morais Pinto | Ana Paula Felga Vitorino | António Augusto Tolda Pinto | Artur Daniel Tarú Vargues da Conceição | Carlos Adérito da Silva Teixeira | Carlos Alberto Casimiro Nunes | Carlos Manuel Rodrigues de Almeida | Eliete de Fátima Carreira Fidalgo Dias | Fernando Martins Amaral | Helena Maria de Carvalho Martins Leitão | João António Silveira Palma Ramos | João Henriques dos Santos Ramos | Jorge dos Reis Bravo | Jorge Manuel Baptista Gonçalves | José Albuquerque | José António Branco | José António Ferreira Espada Niza | Josefina Duarte Fernandes | Luísa Verdasca Sobral | Manuel Frederico Lourenço Pacheco Ferreira | Maria do Carmo Saraiva de Menezes da Silva Dias | Miguel Ângelo Gomes Eugénio Carmo | Paulo Dá Mesquita | Paulo Pinto de Albuquerque | Pedro Verdelho | Plácido Conde Fernandes | Rui Manuel de Jesus Batista | Sofia Gaspar

53,92 € 59,91 €

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COMENTÁRIO DAS LEIS PENAIS EXTRAVAGANTES - VOL. 1

Organização: Paulo Pinto de Albuquerque | José Branco

Albano Manuel Morais Pinto | Ana Maria Barata Brito | Ana Paula Felga Vitorino | António Augusto Tolda Pinto | Artur Daniel Tarú Vargues da Conceição | Carlos Adérito da Silva Teixeira | Carlos Alberto Casimiro Nunes | Carlos Manuel Rodrigues de Almeida | Eliete de Fátima Carreira Fidalgo Dias | Fernando Martins Amaral | Helena Maria de Carvalho Martins Leitão | João António Silveira Palma Ramos | João Henriques dos Santos Ramos | Jorge dos Reis Bravo | Jorge Manuel Baptista Gonçalves | José Albuquerque | José António Branco | José António Ferreira Espada Niza | Josefina Duarte Fernandes | Luísa Verdasca Sobral | Manuel Frederico Lourenço Pacheco Ferreira | Maria do Carmo Saraiva de Menezes da Silva Dias | Miguel Ângelo Gomes Eugénio Carmo | Paulo Dá Mesquita | Paulo Pinto de Albuquerque | Pedro Patto | Pedro Verdelho | Plácido Conde Fernandes | Rui Manuel de Jesus Batista | Sofia Gaspar

61,30 € 68,11 €

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COMENTÁRIO DA CEDH E DOS PROTOCOLOS ADICIONAIS VOLUME III

Organização: Paulo Pinto de Albuquerque

Abel Campos | Alessandra Silveira | Alexandra Vilela | Ana Campina | Ana Filipa Morais Antunes | Ana Guerra Martins | Ana Maria Duarte | Ana Pinto | Andreia Oliveira | Armando Rocha | Benedita Mac Crorie | Catarina Santos Botelho | Catarina Sarmento e Castro | Cláudia Monge | David Magalhães | Dora Alves | Fátima Mata-Mouros | Fátima Pacheco | Fernanda Paula Oliveira | Fernando Alves Corrreia | Fernando Torrão | Françoise da Silva Passos | Gonçalo Melo Bandeira | Gustavo Gramaxo Rozeira | Henrique Sousa Antunes | Inês Ferreira Leite | Inês Granja | Ireneu Cabral Barreto | Joana Vasconcelos | João Conde Correia | João Silva Miguel | Lígia Abreu | Luís Vale | Manuel Monteiro Guedes Valente | Maria José de Capelo | Maria Victória Rocha | Maria de Fátima Carvalho | Marta Portocarrero | Miguel Assis Raimundo | Olinda Morgado | Patrícia Fragoso Martins | Patrícia Jerónimo | Paula Albuquerque | Paula Veiga | Paulo Ferreira da Cunha | Paulo Pinto de Albuquerque | Rita Pires | Rui Guerra da Fonseca | Rui Manuel Moura Ramos | Rute Saraiva | Rute Teixeira Pedro | Sandra Oliveira e Silva | Sónia de Carvalho | Teresa Bravo | Tiago Ramalho

76,42 € 84,91 €

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COMENTÁRIO DA CEDH E DOS PROTOCOLOS ADICIONAIS VOLUME II

Organização: Paulo Pinto de Albuquerque

Alexandra Aragão | Alexandre Dias Pereira | Alexandre Sousa Pinheiro | Ana Amorim | Ana Filipa Morais Antunes | Ana Raquel Conceição | António Francisco de Sousa | António Henriques Gaspar | Carla Amado Gomes | Celeste Cardona | Cristina Dias | Daniel Morais | Domingos Farinho | Domingos Pereira de Sousa | Elizabeth Fernandez | Frederico de Lacerda da Costa Pinto | Germano Marques da Silva | Guilherme Dray | Inês Fernandes Godinho | Isabel Celeste Fonseca | João Reis | Jónatas Machado | Jorge Duarte Pinheiro | José González | José Lopes da Mota | José Mouraz Lopes | José Renato Gonçalves | Júlio Gomes | Luís Gonçalves da Silva | Marco Carvalho Gonçalves | Margarida Oliveira Santos | Margarida Silva Pereira | Maria Benedita Urbano | Paula Costa e Silva | Paula Meira Lourenço | Paulo Dá Mesquita | Paulo de Brito | Paulo de Sousa Mendes | Paulo Veiga e Moura | Pedro Madeira de Brito | Raquel Carvalho | Ricardo Branco | Rita Canas da Silva | Rui Lanceiro | Rui Pinto | Sandra Passinhas | Sandra Tavares | Teresa Coelho Moreira | Vital Moreira

67,92 € 75,47 €

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COMENTÁRIO DA CEDH E DOS PROTOCOLOS ADICIONAIS VOLUME I

Organização: Paulo Pinto de Albuquerque

Ana Paula Guimarães | Ana Paula Sousa | Anabela Gonçalves | António José Moreira | Carlos Rodrigues | Dário Moura Vicente | Dulce Lopes | Eduardo Paz Ferreira | Elisabete Ferreira | Eva Dias Costa | Fátima Castro Moreira | Fernanda Rebelo | Fernando Conde Monteiro | Fernando Loureiro Bastos | Filipe Venade de Sousa | Flávia Noversa Loureiro | Graça Enes | Helena Pereira de Melo | Isabel Alexandre | J. J. Gomes Canotilho | Joana Amaral Rodrigues | Joana Covelo de Abreu | João Caupers | Jorge Miranda | José Daniel Tavares | José Lucas Cardoso | José Manuel Meirim | Linos-Alexandre Sicilianos | Luís Cabral Moncada | Manuel de Almeida Ribeiro | Marcelo Rebelo de Sousa | Maria de Assunção do Vale Pereira | Maria Eduarda Azevedo | Maria José Rangel de Mesquita | Mário Monte | Paula Ribeiro de Faria | Paulo Pinto de Albuquerque | Pedro Garcia Marques | Pedro Miguel Freitas | Wladimir Brito

67,92 € 75,47 €

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COMENTÁRIO DA CARTA AFRICANA DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS E DO PROTOCOLO ADICIONAL

Organização: Paulo Pinto de Albuquerque

Adalberto João Teleia Luacuti | Adelino Manuel Muchanga | Adlezio Agostinho | Alexandra Patrícia do Nascimento Gonçalves Magalhães | Ana Celeste Januário | Ângelo Matusse | Aristides R. Lima | Aua Baldé | Bangula Quemba | Benfeito Mosso Ramos | Benja Satula | Berta Cecília Bruno de Morais Tiane | Carlos Alberto Burity da Silva | Carlos Manuel dos Santos Teixeira | Carlos Maria da Silva Feijó | Carlos Pedro Mondlane | Dalmazia Cossa | David Rodrigues da Rocha | E. Kafft Kosta | Elisa Samuel Boerekamp | Flávio Inocêncio | Florita Cuhanga António Telo | Fortunato André Muanha Paixão | Gildo Reis | Giliardo Nascimento | Helena Mateus Kida | Herlander Medeiros | Hermenegildo Chambal | Hermínio Carlos Silva Rodrigues | Ilza Maria Amado Vaz | Januária Tavares Silva Moreira Costa | Januário Jhúnior de Ceita | Joana Covelo de Abreu | João A. Francisco | João Baptista Beirão | Joaquim Dias Marques de Oliveira | Jonas Gentil | José Manzumba da Silva | José Octávio Serra Van-Dúnem | José Pina Delgado | José Vilema | Kelve Nobre de Carvalho | Liriam Tiujo Delgado | Luzia Bebiana de Almeida Sebastião | Mamadú Embaló | Manuel Miguel da Costa Aragão | Márcia Nigiolela | Mateus da Cecília Feniasse Saize | Moreira Lopes | Orquídea Palmira Massarongo-Jona | Paulino Lukamba | Paulo Daniel Comoane | Paulo Pinto de Albuquerque | Pedro Miguel Freitas | Pedro Rosa Có | Raul Carlos Vasques Araújo | Rui André Garrido | Sebastião da Silva Isata Pereira | Theóphile Kodjo | Tito Mba Ada | Vera Duarte Pina | Victor Insali | Wilson Almeida Adão

84,48 € 93,87 €

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CATÓLICA LAW REVIEW v. 4 n. 3 (2020): Direito penal

Apoio Editorial: Tito Rendas
Coordenação: Conceição Cunha | Paulo Pinto de Albuquerque

Inês Ferreira Leite | José Alberto Azeredo Lopes | Kelly Blount | Magdalena Perkowska | María Concepción Torres Díaz | Maria Isabel Tavares | Maria Paula Ribeiro de Faria | Maria João Antunes | Michele Papa | Paulo Pinto de Albuquerque

13,50 € 15,00 €

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