DIREITO CONSTITUCIONAL

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Overview

É a Constituição de corpo inteiro que se apresenta à comunidade académica e, em geral, a quem pretenda conhecer o sistema constitucional português.
Propomo-nos assim tratar da Constituição «ao nível do conhecimento» e sobre ela refletir ao «nível da compreensão».
Julgamos, na verdade, oportuno um estudo global da Constituição acessível aos «práticos», mas igualmente motivador para os «pensadores» das (primeiras) «escolhas públicas».

ÍNDICE
NOTA PRÉVIA À TERCEIRA EDIÇÃO
NOTA PRÉVIA À SEGUNDA EDIÇÃO
NOTA PRÉVIA À PRIMEIRA EDIÇÃO
INTRODUÇÃO
§ 1. O texto constitucional. Traços fundamentais do direito constitucional vigente
1. Surgimento e evolução constitucional. As sete revisões constitucionais da Constituição portuguesa de 1976
2. Evolução constitucional: revisões constitucionais e mutações ou transições constitucionais
3. Características formais da CRP/76
3.1. Sistematização do texto
3.2. Constituição unitextual
3.3. Constituição rígida
3.4. Constituição longa (312 artigos no texto inicial)
3.5. Constituição programática
3.6. Constituição compromissória
§ 2. A metodologia seguida
1. Teoria da Constituição e Direito Constitucional
2. Chave de leitura
Bibliografia
CAPÍTULO I
Organização do poder político.
Reserva orgânica da Constituição
§ 1. O modelo organizatorio‑constitucional português
1. Separação de poderes e forma de governo
1.1. Órgãos de soberania
1.2. Separação e interdependência de poderes
1.3. Os modelos da forma ou sistema de governo
2. A forma ou sistema de governo consagrado na CRP/76
2.1. A memória interna e externa do sistema
2.2. Preferência pela fórmula “regime misto parlamentar‑presidencial”
3. Caraterização do regime parlamentar‑presidencial português
3.1. Elementos provindos do sistema parlamentar
3.2. Elementos provindos do sistema presidencial
3.3. Pode ainda apontar‑se elementos que se não reconhecem em nenhum desses modelos e que lembram características que foram próprias de estruturas dualistas da representação do Estado
4. Relações de separação e interdependência entre os três órgãos políticos de soberania
4.1. Presidente da República e Governo
4.2. Presidente da República e Assembleia da República
4.3. Assembleia da República e Governo
§ 2. Estrutura e funções dos órgãos de soberania
1. Presidente da República
1.1. Estatuto do Presidente da República
1.2. Poderes do Presidente da República
1.3. Promulgação e veto
2. Assembleia da República
2.1. Estatuto
2.2. Competências
3. Governo
3.1. Estatuto
3.2. Competências
4. Tribunais
4.1. Estatuto
Bibliografia
CAPÍTULO II
A Constituição como a norma das normas (norma normarum).
Reserva orgânica da competência legislativa
Secção I
A distribuição da competência legislativa
§ 1. A Constituição como norma primária sobre a produção jurídico‑positiva
1. A Constituição como fonte de conhecimento das fontes de direito
2. O pluralismo e o plurimodalismo normativos
3. Princípios ordenadores
4. O significado das expressões “força de lei”, “valor de lei”
5. A lei na teoria do direito e do Estado
6. O sentido técnico‑jurídico da lei na CRP/76
7. Distribuição da competência legislativa na CRP/76
§ 2. Competência legislativa da Assembleia da República
1. A Assembleia da República como o órgão legislativo por excelência
2. Os atos legislativos (leis) da Assembleia da República
3. As leis de autorização legislativa
3.1. A razão de ser do instituto
3.2. O regime da lei de autorização legislativa
4. Leis de Bases
4.1. O sentido das leis de bases
4.2. Posição adotada
4.3. Comparação entre leis de autorização e leis de bases
5. Procedimento legislativo parlamentar
§ 3. Competência legislativa do Governo
1. Os decretos‑leis no constitucionalismo português
2. Áreas de competência legislativa do Governo
2.1. Área de competência legislativa concorrente ou paralela
2.2. Competência legislativa dependente ou derivada (de lei de autorização legislativa ou de lei de bases)
2.3. Competência legislativa exclusiva (reserva de decreto‑lei)
3. A apreciação parlamentar de decretos‑leis
3.1. A filosofia do instituto
3.2. O regime da apreciação parlamentar
§ 4. Competência legislativa regional
§ 5. Direito Internacional; Direito da União Europeia; Regulamentos. Remissão
1. Direito Internacional
2. Direito da União Europeia
3. Regulamentos Administrativos
Bibliografia
Secção II
Reserva do Parlamento e reserva da função legislativa
§ 1. A reserva do Parlamento
1. Representação e Governo
2. Questões de reserva e questões de primazia do Parlamento
2.1. Permanência e atualidade dos princípios
2.2. A problemática da reserva do Parlamento
§ 2. A reserva da função legislativa
1. A natureza política da função legislativa
2. Os limites inferiores ao poder legislativo
§ 3. Os regulamentos na estrutura normativa da CRP/76
1. O problema da adequação dos regulamentos independentes à estrutura normativa da CRP/76
2. Os normativos constitucionais sobre os regulamentos. Posição adotada
3. A sistemática decorrente dos princípios
Bibliografia
CAPÍTULO III
A fiscalização da constitucionalidade.
Reserva orgânica do controlo da constitucionalidade
§ 1. O princípio da constitucionalidade como elemento inseparável do Estado Constitucional
1. Considerações preliminares sobre a fiscalização da constitucionalidade das normas jurídicas
2. Noção e tipos de inconstitucionalidade: inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão; inconstitucionalidade material, formal e orgânica
2.1. Noção de inconstitucionalidade
2.2. Tipos de inconstitucionalidade
§ 2. Sistemas ou modelos de controlo da constitucionalidade das normas jurídicas
1. Os modelos fundamentais de “justiça constitucional”
2. Caracterização (criterização) dos sistemas de controlo da constitucionalidade
§ 3. O sistema de controlo da constitucionalidade das normas jurídicas na atual constituição portuguesa (CRP/76)
1. Memória interna do sistema
2. O sistema de fiscalização da constitucionalidade das normas consagrado na Constituição
Secção I
O processo de controlo abstrato prévio ou de fiscalização preventiva da constitucionalidade
1. A ratio do instituto da fiscalização preventiva
2. Requisitos processuais subjetivos e objetivos
3. Efeitos da pronúncia
Secção II
O processo de controlo concreto da constitucionalidade
1. A ratio da fiscalização concreta, difusa e incidental, da inconstitucionalidade das normas
2. Requisitos processuais
3. O regime dos recursos para o Tribunal Constitucional
4. Efeitos da decisão
Secção III
O processo de controlo abstrato sucessivo da constitucionalidade
1. A ratio da fiscalização abstrata sucessiva
2. Pressupostos processuais objetivos e subjetivos
3. Os efeitos de uma declaração de inconstitucionalidade (ou ilegalidade) com força obrigatória geral estão previstos no artigo 282.º
Secção IV
O processo de inconstitucionalidade por omissão
1. A ratio do instituto
Bibliografia
CAPÍTULO IV
Os Direitos fundamentais na CRP/76.
A Reserva material da Constituição
Secção I
Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa
§ 1. O conceito de direitos fundamentais
1. As dimensões ou perspetivas dos direitos fundamentais
2. A evolução histórica das diferentes dimensões ou perspetivas
3. O conceito estrito e abrangente de direitos fundamentais
4. Os direitos fundamentais numa perspetiva multinível
§ 2. A evolução histórico‑valorativa dos direitos fundamentais
1. Os direitos como liberdades individuais
2. Os direitos como liberdades políticas
3. Os direitos como liberdades sociais. O fenómeno da socialização
4. Os direitos de quarta geração
§ 3. Os Direitos fundamentais na CRP/76.
O conceito material de direitos fundamentais
1. A sistematização dos direitos fundamentais
2. O conceito material de direitos fundamentais. Os direitos fundamentais dispersos
3. Direitos fundamentais e garantias institucionais
4. Ordem pluralista, aberta e não hierárquica
§ 4. O regime geral dos direitos fundamentais
1. A “dupla dimensão”, “dupla natureza”, “duplo caráter”, “dupla função” dos direitos fundamentais
2. Características essenciais dos direitos fundamentais
3. A igualdade e a universalidade dos direitos fundamentais
§ 5. As categorias (tipos, classificações) de direitos fundamentais
1. Complexidade estrutural e heterogeneidade de conteúdo
2. Direitos de liberdade (matriz liberal), direitos políticos (matriz democrática) e direitos sociais (matriz social); direitos de defesa (perante o Estado), direitos de participação e direitos a prestações (status negativus, status activus e status positivus)
3. “Direitos, liberdades e garantias” e “direitos económicos, sociais e culturais” (artigo 17.º)
4. Critério da determinabilidade constitucional de conteúdo, a partir do regime específico dos direitos, liberdades e garantias
5. Direitos, liberdades e garantias dispersos
§ 6. O regime jurídico específico dos direitos, liberdades e garantias
1. A aplicabilidade direta e imediata
2. A vinculação das entidades públicas
3. A vinculação das entidades privadas
4. Direito de resistência; suspensão condicionada; exigências específicas impostas à lei restritiva; limite material de revisão constitucional; responsabilidade civil das entidades públicas; especial forma de acesso ao direito e de tutela jurisdicional efetiva
§ 7. Os limites dos direitos, liberdades e garantias e a intervenção do Legislador; requisitos da lei restritiva
1. Necessidade de intervenção (para dar exequibilidade, para regulamentar o exercício, para proteger, para ampliar)
3. Intervenção restringente (leis restritivas — artigo 18.º, n.os 2 e 3)
3.1. Necessidade de autorização expressa da Constituição para restringir (artigo 18.º, n.º 2, 1.ª parte)
3.2. Princípio da proporcionalidade (artigo 18.º, n.º 2, 2.ª parte)
3.3. Reserva de lei formal (artigo 165.º, n.º 1, alínea b))
3.4. Reserva de lei material — lei geral e abstrata (artigo 18.º, n.º 3, in initio)
3.5. Proibição da retroatividade (artigo 18.º, n.º 3, in medio)
3.6. Respeito pelo conteúdo essencial do direito (artigo 18.º, n.º 3, in fine)
4. Poderá a lei resolver uma colisão de direitos?
5. Esquema de resolução de um caso prático em que esteja em causa uma intervenção normativa relativa a direitos fundamentais
6. Um caso prático e tópicos da sua resolução
§ 8. A tutela dos direitos, liberdades e garantias
1. A proteção jurídico‑institucional
2. Os remédios. Os meios de defesa
§ 9. Os direitos económicos, sociais e culturais
1. A estrutura da norma constitucional: noções básicas
2. Qualificação jurídica dos direitos sociais
3. A força jurídica dos direitos sociais
4. O princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos sociais
5. A tutela constitucional dos direitos sociais
6. A tutela internacional dos direitos sociais
§ 10. Os deveres fundamentais
1. Enquadramento constitucional; não correspetividade entre direitos e deveres fundamentais
2. Deveres fundamentais conexos ou associados a direitos; deveres autónomos
3. Deveres fundamentais e restrições de direitos fundamentais
Secção II
A reserva material da Constituição
1. A “reserva relativa da Constituição”, ou reserva condicionada, na matéria dos direitos, liberdades e garantias
1.1. O sentido e alcance da aplicabilidade direta
1.2. A função da lei nos direitos, liberdades e garantias
2. A “reserva absoluta da Constituição” nos direitos, liberdades e garantias. O âmbito e a medida constitucional do direito
2.1. Limites imanentes, colisões de direitos e restrição legal dos direitos, liberdades e garantias
2.2. O “conteúdo essencial” dos direitos, liberdades e garantias como reserva absoluta da Constituição
2.3. Ligação da “reserva da constituição” à “reserva do direito”
2.4. A generalidade como requisito constitucional das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias
3. A reserva da Constituição nos direitos sociais. O sentido da reserva ou da sua ausência
3.1. A determinidade constitucional

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Detalhes do produto
9789725409237

Ficha de dados

ISBN
9789725409237
Data
03-2023
Edição
Editora
UCE
Páginas
370
Tipo de produto
Livro
Idioma
Português
Coleção
Manuais de Direito
Classificação temática
Direito » Direito Constitucional
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