DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

O presente livro reúne abordagens jurisprudenciais e doutrinárias suscetíveis de contribuir para o estatuto jusfundamental das pessoas com deficiência. Trata-se de uma obra de caráter principalmente pedagógico, onde se pretende, através de leituras jurisprudenciais escolhidas, dar conta de enquadramento jurídico multinível relevante para a compreensão pro homine da Convenção das Nações

Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

O catálogo dos direitos fundamentais adapta-se evoluindo e acompanhando as condições de vida social e jurídica das pessoas com deficiência enquanto titulares de pleno direito na sociedade. É a esse esforço que se apela e se procura dar consciencialização e visibilidade ao tema na presente obra sob égide da dignidade, igualdade e inclusão na sociedade.

ÍNDICE

Prefácio 

Abreviaturas 

CAPÍTULO I

A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ENQUANTO CENTRALIDADE DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

1. A evolução do Direito das Pessoas com Deficiência 

1.1. A DUDH enquanto evolução histórica da CDPD e enquanto paradigma do

Direito Internacional dos Direitos Humanos 

1.2. A essência da Convenção 

2. A natureza jurídica e as particularidades da Convenção 

3. O corpus iuris da Convenção enquanto ius conventionnel commune 

4. O Direito das Pessoas com Deficiência enquanto ramo autónomo e especializado do DIDH 

5. A sistematização de direitos humanos e liberdades fundamentais 

6. O preâmbulo enquanto compreensão contextual do Direito da Convenção 

7. Os princípios fundamentais enquanto bússola da interpretação da Convenção 

7.1. A multifuncionalidade do princípio da dignidade inerente, autonomia e liberdade individual 

7.2. A inter-relação e transversalidade da igualdade e não discriminação 

7.3. Princípio da participação, diversidade e inclusão

7.4. A relação entre o princípio do desenvolvimento de personalidade e os direitos das crianças com deficiência 

8. As obrigações estatais e o Direito da Convenção 

9. A aplicabilidade da Convenção nas relações intersubjetivas 

10. O impacto da CDPD no Direito Internacional dos Direitos Humanos 

CAPÍTULO II

A RECEÇÃO E TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS

1. O conceito inclusivo de direitos fundamentais 

2. A CDPD no catálogo constitucional dos direitos fundamentais 

3. O artigo 71.º da Constituição como norma specificum face ao catálogo geral dos direitos fundamentais 

4. A multifuncionalidade do artigo 74.º, n.os 1 e 2, als. g), h), da Constituição 

CAPÍTULO III

A INTERPRETAÇÃO PRO HOMINE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: AS NOTAS ESSENCIAIS

1. Considerações gerais: a interpretação pro personae e evolutiva do Direito da Convenção 

2. O estatuto ratione personae da pessoa com deficiência: enquadramento essencial 

A. Jurisprudência selecionada do TC

1. Acórdão n.º 255/2018

2. Acórdão n.º 359/2011

B. Jurisprudência selecionada do TJUE

1. Caso DW/Espanha (2019) 

2. Caso Daouidi (2016) 

3. Caso Fag og Arbejde (FOA) (2014) 

4. Caso Z. (2014) 

5. Caso Wolfgang Glatzel (2014) 

6. Caso HK Danmark (2013) 

7. Caso S. Coleman (2008) 

8. Caso Sonia Chacon Navas (2006) 

C. Jurisprudência selecionada do TIADH

1. Caso Artavia Murillo et al. (Fertilizacao in Vitro) c. Costa RicA (2012) 

2. Caso Furlan e familiares c. Argentina (2012) 

3. A igualdade e não discriminação em razão da deficiência enquanto centralidade da tutela jusfundamental 

A. Jurisprudência selecionada do TC

1. Acórdão n.º 359/2011 170

2. Acórdão n.º 486/2003 

3. Acórdão n.º 291/2006 

B. Jurisprudência selecionada do TJUE

1. Caso Petya Milkova/Bulgaria (2017) 

C. Jurisprudência selecionada do TEDH

1. Caso Cînt¸a c. Romenia (2020)

2. Caso J. D. e A. c. Reino Unido (2019) 

3. Caso Fabian c. Hungria (2017) 

4. Caso Guberina c. Croacia (2016) 

5. Caso Glor c. Suica (2009) 

D. Jurisprudência do CoDPD

1. Caso Christopher Leo c. Australia (2019) 

2. Caso Manuway (Kerry) Doolan c. Australia (2019) 

3. Caso Z c. Republica Unida da Tanzania (2019) 

4. Caso Arturo Medina Vela c. Mexico (2019) 

5. Caso Iuliia Domina y Max Bendtsen c. Dinamarca (2018) 

6. Caso Y c. Republica Unida da Tanzania (2018) 

7. Caso X c. Republica Unida da Tanzania (2017) 

8. Caso Marlon James Noble c. Australia (2016) 

4. A acessibilidade e adaptações razoáveis enquanto núcleo da efetividade de direitos e liberdades fundamentais 

A. JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA DO CoDPD

1. Caso Simon Bacher c. Austria (2018) 

2. Caso J. H. c. Australia (2018) 

3. Caso F. c. Austria (2015) 

4. Caso Szilvia Nyusti, Peter Takacs e Tamas Fazekas c. Hungria (2013) 

5. Caso H. M. c. Suecia (2012) 

5. O direito à capacidade jurídica como raison d´être do gozo e exercício de direitos e liberdades fundamentais 

A. JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA DO TC

1. Acórdão n.º 359/2011 

B. JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA DO TEDH

1. Caso Evers c. Alemanha (2020) 

2. Caso A-MV c. Finlandia (2017) 

C. JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA DO CoDPD

1. Caso Manuway (Kerry) Doolan c. Australia (2019) 

2. Caso Boris Makarov c. Lituania (2017) 

3. Caso Marlon James Noble c. Australia (2016) 

6. A garantia do gozo e exercício da liberdade fundamental e a interpretação restritiva da privação de liberdade em razão de deficiência

A. JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA DO TEDH

1. Caso Rooman c. Belgica (2019) 

2. Caso Fernandes de Oliveira c. Portugal (2019) 

3. Caso Kuttner c. Austria (2015) 

4. Caso Stanev c. Bulgaria (2012) 

5. Caso Shtukaturov c. Russia (2008) 

B. JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA DO CoDPD

1. Caso Christopher Leo c. Australia (2019) 

2. Caso Arturo Medina Vela c. Mexico (2019) 

3. Caso X. c. Argentina (2014) 

C. JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA DO TIADH

1. Caso Chinchilla Sandoval et al. c. Guatemala (2016) 

2. Caso Ximenes Lopes c. Brasil (2006) 

7. O acesso à justiça enquanto essência do direito à tutela judicial 

A. Jurisprudência selecionada do TEDH

1. Caso Valentin Campeanu c. Romenia (2014) 

B. JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA DO CoDPD

1. Caso Michael Lockrey c. Australia (2016) 

2. Caso Gemma Beasley c. Australia (2016) 

8. O direito à vida independente enquanto centralidade da promoção da autonomia e respeito pela dignidade 

A. JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA DO CEDS

1. Caso International Federation for Human Rights (FIDH) c. Belgica (2013) 

2. Caso Autism-Europe c. Franca (2004) 

9. A multifuncionalidade da proteção da existência condigna e integridade pessoal da pessoa com deficiência 

A. Jurisprudência selecionada do CoDPD

1. Caso Z c. Republica Unida da Tanzania (2019) 

2. Caso Y c. Republica Unida da Tanzania (2018) 

3. Caso Munir Al Adam c. Arabia Saudita (2018) 

4. Caso X c. Republica Unida da Tanzania (2017) 

10. O direito de participação na vida política 

A. Jurisprudência selecionada do TEDH

1. Caso Alajos Kiss c. Hungria (2010) 

B. Jurisprudência selecionada do CoDPD

1. Caso Fiona Given c. Australia (2018) 

2. Caso Zsolt Bujdoso and five others c. Hungria (2013) 

11. O direito fundamental à educação inclusiva 

A. Jurisprudência selecionada do TEDH

1. Caso G. L c. Italia (2020) 

2. Caso Stoian c. Romenia (2019) 

3. Caso Enver ?Sahin c. Turquia (2018) 

4. Caso Caso Cam c. Turquia (2016) 

B. Jurisprudência selecionada do CEDS

1. Caso European Action of the Disabled (AEH) c. Franca (2014) 

12. Os contributos multiníveis para a efetividade dos direitos sociais 

A. Jurisprudência selecionada do TJUE

1. Caso A./Finlandia (2018) 

B. Jurisprudência selecionada do TEDH

1. Caso Belane Nagy c. Hungria (2016) 

C. Jurisprudência selecionada do CoDPD

1. Caso V. F. C. c. Espanha (2019)

2. Caso A. F. c. Italia (2015)

3. Caso Liliane Groninger et al. c. Alemanha (2014) 

13. O uso de Língua Gestual e os direitos das pessoas surdas 

A. Jurisprudência selecionada do TEDH

1. Caso Kacper Nowakowski c. Polonia (2017) 

ANEXOS

CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM

DEFICIÊNCIA 

TRATADO DE MARRAQUEXE 

CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA 

PROTOCOLO À CARTA AFRICANA DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS RELATIVO AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM ÁFRICA 

DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS DEFICIENTES MENTAIS 

DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS DEFICIENTES 

REGRAS GERAIS SOBRE A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 

PRINCÍPIOS PARA A PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM DOENÇA MENTAL E PARA O MELHORAMENTO DOS CUIDADOS DE SAÚDE MENTAL