DIREITO COMERCIAL

Na presente edição mantém-se os objetivos definidos para a realização de um Manual. A reforma legislativa permanente tornou premente a atualização da edição de 2012, porquanto mais das temáticas abordadas tiveram modificações significativas, que importava considerar.Aproveita-se esta edição para chamar a atenção dos alunos que esta obra não se destina a ser elemento único do estudo e acompanhamento das aulas, mas apenas uma base de aproximação ao estudo, o qual terá de ser complementado com a utilização de bibliografia de cariz mais detalhado, sob pena de não serem atingidos os objetivos propostos. Para o efeito, os alunos dispõem de muitas e boas obras para esse seu trabalho de aprofundamento e consolidação, cuja leitura e análise vivamente recomendamos.A revisão da edição foi concluída em finais de junho de 2017, estando ainda por ser aprovadas alterações legislativas que foram já anunciadas, e que por não se conhecerem os termos finais das mesmas não são aqui contempladas.Uma palavra de especial agradecimento é devida ao Prof. Dr EVARISTO MENDES pela prontidão com que se disponibilizou para reler e contribuir para a versão final do texto correspondente aos títulos de crédito. Ainda assim, qualquer incorreção detetada é-nos inteiramente devida.Lisboa, junho de 2017 NOTA PRÉVIA À 2.ª EDIÇÃO NOTA PRÉVIA À 1.ª EDIÇÃO ABREVIATURAS PARTE I – QUESTÕES INTRODUTÓRIAS E TRANSVERSAIS I – INTRODUÇÃO AO DIREITO COMERCIAL 1. Surgimento e evolução histórica 2. Autonomia substancial vs. autonomia formal/autonomia didática 3. O comércio em sentido económico e em sentido jurídico e o âmbito do Direito Comercial 4. Direito Comercial como Direito da Empresa Comercial 5. Posição do legislador português (visão através das posições doutrinais) 6. Posição adotada neste curso 7. Unificação do Direito Comercial com o Direito Civil II – FONTES DO DIREITO COMERCIAL 8. Fontes nacionais ou internas 8.1. CRP 8.2. Infraconstitucionais 8.2.1. Lei 8.2.2. Usos e costumes 8.2.3. Jurisprudência 8.2.4. Doutrina 9. Fontes Internacionais 10. Critérios de interpretação e integração de lacunas 11. Aplicação das leis no espaço e no tempo III – QUALIFICAÇÃO: ATOS DE COMÉRCIO E TEORIA JURÍDICA DA EMPRESA 12. Qualificação e âmbito do Direito Comercial 13. Atos de Comércio e Teoria dos Atos de Comércio IV – QUALIFICAÇÃO: EMPRESA COMERCIAL COMO REALIDADE CENTRAL DO DIREITO COMERCIAL 14. Conceito de Empresa 15. Importância da noção de empresa comercial 16. Prevalência do exercício coletivo sob a forma de sociedade comercial 17. Atividades económicas comerciais de carácter empresarial 18. Empresa como bem jurídico 19. Teoria Jurídica da Empresa V – SUJEITOS DO DIREITO COMERCIAL: COMERCIANTE E EMPRESÁRIO MERCANTIL 20. Pessoas ou entidades que podem ser qualificadas como tais 21. Requisitos para se adquirir a qualidade de comerciante 22. Estatuto típico do comerciante ou empresário 22.1. Perspetiva ativa 22.2. Perspetiva passiva 22.2.1. Obrigação de adotar firma 22.2.2. Obrigação de ter escrituração mercantil 22.2.3. Obrigação de prestar contas e dar balanço dos negócios 22.2.4. Obrigação de realizar registo comercial 22.2.5. Obrigação de apresentação à insolvência 22.2.6. Sujeição ao regime do art.º 15.º – dívidas comerciais VI – REGIME COMUM DOS ATOS DE COMÉRCIO E DAS ATIVIDADES COMERCIAIS 23. Forma e prova 23.1. Princípio do consensualismo ou liberdade de forma 23.2. Princípio da livre admissibilidade de todos os meios probatórios 23.3. Regras adicionais 23.4. Regime do empréstimo e penhor mercantil 24. Conteúdo e efeitos 24.1. Solidariedade 24.2. Onerosidade 24.3. Regime de prescrição de obrigações comerciais 24.4. Jurisdição comercial VII – ESTRUTURAS JURÍDICAS DA EMPRESA 25. Introdução 26. Empresa singular 27. Empresa coletiva 27.1. Sociedade comercial 27.2. Cooperativa 27.3. ACE 27.4. AEIE 27.5. Empresa pública e do sector público 27.6. Sociedade Anónima Europeia e Societas Unius Personae 28. Empresa de grupo VIII – COOPERAÇÃO EMPRESARIAL 29. Cooperação entre empresas sem criação de entidade personificada 29.1. Consórcio 29.2. Associação em Participação 30. Cooperação entre empresas com criação de entidade personificada 30.1. Através de sociedade 30.2. Através de ACE (remissão) 30.3. Através de AEIE (remissão) IX – TRANSMISSÃO DA EMPRESA 31. Transmissão direta 31.1. Trespasse da empresa 31.2. Locação de empresa 31.3. Outras formas 32. Transmissão indireta 32.1. Share deal 32.2. Reestruturação da sociedade comercial 33. Transmissão da empresa em processo de insolvência 34. O regime da transmissão 34.1. Trespasse 34.2. Locoção 34.3. Share deals 35. Objeto da entrega 36. Obrigações e direitos das partes 37. Regras especiais de outros ramos 37.1. Direito Fiscal 37.2. Direito Laboral 37.3. Direito Concorrencial PARTE II – REGIMES COMERCIAIS COMPLEMENTARES I – TÍTULOS DE CRÉDITO 38. Introdução aos títulos de crédito. Considerações gerais 39. Características. Tipos 40. Ponto de ordem 41. Letra de Câmbio 41.1. Generalidades 41.2. Requisitos 41.3. Negócios Jurídicos Cambiários 41.3.1. Saque 41.3.2. Aceite 41.3.3. Endosso 41.3.4. Circulação: normal e de regresso 41.3.4.1. Circulação normal 41.3.4.2. Circulação de regresso 41.3.5. Traços comuns ao saque e endosso: garantias legais de resultado 41.4. Vicissitudes das obrigações cambiárias 41.4.1. Tutela da definição da titularidade 41.4.2. Regime do art.º 40.º, III 41.4.3. Outras tutelas cambiárias 41.5. Prescrição 41.6. Aval 41.6.1. Como garantia voluntária 41.6.2. (Des)necessidade de protesto para demandar avalista do aceitante 41.6.3. Princípio da independência do aval 41.6.4. Prescrição da obrigação do avalista 41.6.5. Aval presumido e aval real 41.6.6. A recente jurisprudência sobre o aval 42. Livrança 42.1. Noção 42.2. Regime 43. O Cheque 43.1. Noção 43.2. Regime 44. Outros títulos de crédito. Remissão II – VALORES MOBILIÁRIOS 45. Caracterização geral. Principais espécies. Função socioeconómica 46. Títulos de crédito e valores mobiliários 47. Regime dos valores mobiliários titulados 47.1. Títulos ao portador (emissão proibida) 47.2. Títulos nominativos 48. Valores mobiliários escriturais 49. Regime dos valores mobiliários e equiparados a escriturais 50. Particularidades do regime “geral” dos valores mobiliários III – SINAIS DISTINTIVOS DO COMÉRCIO E DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL RELATIVOS À EMPRESA 51. Noções introdutórias 51.1. Modo de operar da proteção do DPI e âmbito da proteção 51.2. Proteção da função identificadora/individualizadora/publicitária 51.3. Proteção que visa fomentar o progresso técnico 51.4. Tipologia dos direitos conferidos (regra) 52. Concorrência desleal IV – DIREITO DA CONCORRÊNCIA 53. Introdução 54. Lei de Defesa da Concorrência (LDC) 54.1. Comportamentos Proibidos 54.1.1. Acordos, decisões e práticas concertadas restritivas da concorrência 54.1.2. Abusos de posição dominante 54.1.3. Abuso de dependência económica 54.2. Controlo prévio das concentrações económicas 54.3. Auxílios Públicos 55. Direito Europeu da Concorrência Bibliografia