TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL VOL. II

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A 5ª edição do vol. II deste livro apresenta profunda actualização da anterior - esgotada -, determinada pelas alterações legislativas entretanto ocorridas, muito significativas, pelo seu número e diversidade, em várias áreas da   teoria geral das pessoas e do negócio jurídico. A revisão operada é, assim, mais relevante quanto ao fundo - sem terem ficado descurados acertos formais -, traduzindo-se em relevantes modificações dos correspondentes regimes positivos, mas também na exposição das matérias. Foram ainda actualizadas referências bibliográficas, quanto a estudos de carácter geral ou monográfico. BIBLIOGRAFIA DO AUTOR PRINCIPAIS ABREVIATURAS PARTE II Fontes da relação jurídica TÍTULO I O facto jurídico em geral 367. Noção de facto jurídico 368. Diversidade dos factos jurídicos 369. Factos jurídicos naturais e factos jurídicos humanos 370. Factos jurídicos humanos não voluntários e factos materiais 371. Factos jurídicos voluntários e factos jurídicos extravoluntários 372. Noção e âmbito da categoria acto jurídico 373. Actos jurídicos simples e actos jurídicos complexos 374. Actos jurídicos positivos e actos jurídicos negativos 375. Actos jurídicos principais e actos jurídicos secundários 376. Actos jurídicos lícitos e actos jurídicos ilícitos 377. Actos jurídicos simples ou não intencionais e actos jurídicos intencionais 378. Actos jurídicos determinados e actos jurídicos indeterminados TÍTULO II O negócio jurídico SUBTÍTULO I Preliminares CAPÍTULO I Noção de negócio jurídico 379. A formação da categoria 380. O negócio jurídico como acto da autonomia privada 381. Papel da vontade no negócio jurídico: preliminares 382. O conteúdo da vontade funcional: o debate doutrinal 383. O conteúdo da vontade funcional: posição adoptada 384. Súmula da posição adoptada: noção de negócio jurídico 385. Importância do negócio jurídico CAPÍTULO II Modalidades dos negócios jurídicos 386. Razão de ordem 387. Negócios singulares e negócios plurais 388. Negócios unilaterais, negócios bilaterais e negócios plurilaterais 389. Noção de contrato 390. Negócios solenes e negócios não solenes 391. Negócios reais e negócios não reais (consensuais) 392. Negócios reais, obrigacionais, familiares e sucessórios 393. Negócios recipiendos e negócios não recipiendos 394. Negócios inter vivos e negócios mortis causa 395. Negócios patrimoniais e negócios não patrimoniais 396. Negócios onerosos e negócios gratuitos 397. Negócios comutativos e negócios aleatórios 398. Negócios a título universal e negócios a título singular 399. Referência a outras classificações CAPÍTULO III A FORMAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SECÇÃO I Generalidades 400. Razão de ordem SECÇÃO II O Sistema do Código Civil 401. Formação do negócio unilateral 402. Formação do contrato: negócios entre presentes e entre ausentes 403. Formação do contrato: a proposta; noção, modalidades, requisitos e natureza jurídica 404. Formação do contrato: a proposta; eficácia 405. Formação do contrato: aceitação, rejeição e contraproposta 406. Formação do contrato: o consenso 407. O princípio da boa fé na formação do negócio e a noção de culpa in contrahendo SECÇÃO III O Sistema das Cláusulas Contratuais Gerais 408. Colocação do problema 409. O problema no sistema jurídico português 410. Noção e características 411. Âmbito de aplicação 412. Formação do contrato singular 413. A tutela do aderente: cláusulas proibidas 414. A tutela do aderente: a acção inibitória SECÇÃO IV Outros Sistema s 415. Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial 416. Contratos celebrados por autómatos 417. Contratos à distância 418. Contratos do comércio electrónico 419. Contratos proibidos 420. Referência sumária a processos de contratação legalmente atípicos CAPÍTULO IV Sistematização da matéria 421. Sistematização adoptada 422. Sistematização e sede legal da matéria 423. Plano de estudo SUBTÍTULO II Pressupostos do negócio jurídico 424. Generalidades CAPÍTULO I As partes 425. Noção de parte 426. Noção de terceiros 427. Requisitos relativos às partes; remissão 428. Autonomia do conceito de capacidade negocial 429. Consequências da falta de legitimidade CAPÍTULO II O objecto negocial 430. Noção e requisitos do objecto negocial 431. A licitude 432. A possibilidade 433. A determinabilidade 434. Efeitos da falta de requisitos do objecto negocial SUBTÍTULO III Estrutura do negócio jurídico CAPÍTULO I Preliminares 435. Os elementos da estrutura do negócio jurídico 436. Papel da vontade e da declaração: colocação do problema 437. Papel da vontade e da declaração: o debate doutrinal 760 TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 438. Papel da vontade e da declaração: posição adoptada 439. O problema no Código Civil CAPÍTULO II A vontade SECÇÃO I Noção e requisitos 440. O negócio jurídico como acto voluntário 441. A noção de vontade normativa 442. Declarações de vontade e declarações de ciência 443. Requisitos da vontade negocial 444. Regime da vontade no Código Civil SECÇÃO II Falta de Vontade 445. Coacção física: noção 446. Coacção física: efeitos 447. Falta de consciência da declaração: noção 448. Falta de consciência da declaração: efeitos 449. Declarações não sérias: noção e modalidades 450. Declarações não sérias: efeitos SECÇÃO III Vícios na Formação da Vontade DIVISÃO I Generalidades 451. Modalidades de vícios na formação da vontade 452. Breve referência à lesão e aos vícios redibitórios 453. Consequências dos vícios na formação da vontade DIVISÃO II Modalidades de vícios na formação da vontade SUBDIVISÃO I O Erro § 1.º Regime comum 454. Noção e modalidades do erro 455. Requisitos comuns de relevância do erro: generalidades 456. Requisitos comuns de relevância do erro: a causalidade 457. Requisitos comuns de relevância do erro: a propriedade 458. Requisitos comuns de relevância do erro: a desculpabilidade 459. Requisitos comuns de relevância do erro: a individualidade 460. Requisitos comuns de relevância do erro: a tipicidade 461. Requisitos relativos ao declaratário § 2.º O erro simples 462. Erro sobre a pessoa do declaratário e erro sobre o objecto negocial 463. Erro sobre a base do negócio 464. Erro sobre os motivos § 3.º O erro qualificado por dolo 465. Noção e modalidades do dolo 466. Relevância do dolo 467. Efeitos do dolo; regime do dolo irrelevante 468. Confronto com o regime do erro simples SUBDIVISÃO II O medo § 1.º Noção e causas do medo 469. Noção de medo 470. Causas do medo § 2.º A coacção moral 471. Noção 472. Elementos da coacção moral: a ameaça de um mal 473. Elementos da coacção moral: a ilicitude da ameaça 474. Elementos da coacção moral: a intencionalidade da ameaça 475. Requisitos de relevância da coacção moral 476. Temor reverencial § 3.º O estado de necessidade 477. Noção 478. Relevância do estado de necessidade SUBDIVISÃO III A Usura 479. Noção 480. Elementos da usura: a situação de inferioridade do declarante 481. Elementos da usura: a excessividade ou injustificação do benefício 482. Elementos da usura: a intenção ou consciência de explorar a situação de inferioridade 483. Autonomia do vício da usura 484. Regime do negócio usurário SECÇÃO IV A Substituição e a Conjgação de Vontades 485. Generalidades DIVISÃO I A representação em geral 486. Noção de representação e suas modalidades 487. Figuras afins da representação 488. Efeitos da representação 489. Modalidades da representação 490. Contrato consigo mesmo DIVISÃO II A representação voluntária 491. Noção e fontes da representação voluntária 492. Noção de procuração 493. Regime da procuração 494. Representação sem poderes 495. Abuso de representação CAPÍTULO III A declaração SECÇÃO I Noção e Modalidades da Declaração 496. Noção de declaração 497. Modalidades da declaração 498. Declaração expressa e declaração tácita 499. Declaração tácita, declaração presumida e declaração ficta Valor declarativo do silêncio SECÇÃO II Forma da Declaração 501. Noção de forma 502. Distinção entre forma e formalidades 503. Formalidades ad substantiam e formalidades ad probationem 504. O princípio da liberdade de forma 505. Forma legal, forma convencional e forma voluntária 506. Regime da forma legal 507. Âmbito da forma legal 508. Regime do vício de forma 509. Regime da forma voluntária 510. Regime da forma convencional CAPÍTULO IV Divergências entre a vontade e a declaração SECÇÃO I Preliminares 511. Colocação do problema 512. Modalidades de divergências; razão de ordem SECÇÃO II Divergências Intencionais Enganosas DIVISÃO I A simulação § 1.º Noção e modalidades 513. Noção de simulação 514. Simulação fraudulenta e simulação inocente 515. Simulação absoluta e simulação relativa 516. Simulação subjectiva e simulação objectiva § 2.º Regime jurídico 517. Prova da simulação 518. Valor do negócio simulado 519. Valor do negócio dissimulado 520. Legitimidade para arguir a simulação: regime geral 521. Regime de arguição da simulação por terceiros 522. Inoponibilidade da simulação a terceiros 523. Conflitos entre terceiros perante a simulação: exposição do problema 524. Conflitos entre terceiros perante a simulação: posição adoptada § 3.º Figuras afins da simulação 525. Razão de ordem 526. A errada qualificação do negócio jurídico 527. A interposição real de pessoas 528. O negócio fiduciário 529. O negócio indirecto DIVISÃO II A reserva mental 530. Noção 531. Modalidades 532. Efeitos SECÇÃO III Divergências não Intencionais 533. O erro na declaração: noção e modalidades 534. Erro na declaração: requisitos de relevância 535. Erro na declaração: efeitos 536. Erro na transmissão da vontade 537. Erro no entendimento CAPÍTULO V A CAUSA 538. Delimitação da matéria; polissemia da palavra causa 539. A causa do negócio jurídico; preliminares 540. Causa objectiva e causa subjectiva 541. Causa objectiva e causa subjectiva: posição adoptada 542. Causa, motivos antecedentes e fim mediato 543. Regime da causa 544. Importância da causa 545. Negócios causais, negócios abstractos e negócios com causa presumida SUBTÍTULO IV Conteúdo do negócio jurídico CAPÍTULO I Preliminares 546. Noção de conteúdo 547. Razão de ordem 548. Sede legal da matéria CAPÍTULO II Formação do conteúdo SECÇÃO I O Papel da Vontade na Formação do Conteúdo 549. Generalidades 550. Liberdade de celebração 551. Liberdade de selecção do tipo negocial 552. Liberdade de estipulação 553. Classificação dos negócios jurídicos em função do papel da vontade SECÇÃO II O Papel da Lei na Formação do Conteúdo 554. Colocação do problema 555. O papel das normas dispositivas 556. A eficácia sancionatória das normas imperativas 557. A eficácia mediata das normas imperativas 558. Noção 559. Condição e pressuposição 560. Importância da condição 561. Modalidades das condições 562. Condições próprias e condições impróprias 563. Condições suspensivas e condições resolutivas 564. Condições idóneas e condições inidóneas 565. Condições de momento certo e condições de momento incerto 566. Condições potestativas, casuais e mistas DIVISÃO II Regime da condição 567. Aponibilidade da condição 568. Relevância da condição na eficácia do negócio 569. Efeitos da aposição da condição: generalidades 570. Pendência da condição 571. Verificação e não verificação da condição 572. Efeitos da verificação e da não verificação da condição SECÇÃO II O Termo 573. Noção 574. Modalidades do termo 575. Aponibilidade do termo 576. Regime do termo SECÇÃO III O Modo 577. Noção 578. Aponibilidade do modo 579. Regime do modo 580. Distinção entre modo e condição SECÇÃO IV Outros Elementos Acidentais do Negócio Jurídico 581. A cláusula penal 582. A cláusula de equidade 583. Outras cláusulas acessórias CAPÍTULO IV Determinação do conteúdo SECÇÃO I Interpretação do Negócio Jurídico 584. Colocação do problema 585. Noção e objecto da interpretação 586. A solução de direito positivo; regime geral 587. Elementos da interpretação 588. A indeterminação do sentido do negócio 589. Especialidades dos negócios formais 590. Especialidades do testamento 591. Especialidades dos contratos de adesão SECÇÃO II Integração do Negócio Jurídico 592. Noção de integração 593. Admissibilidade da integração 594. Elementos da integração 595. Especialidades dos negócios formais 596. Especialidades do testamento 597. Especialidades dos contratos de adesão SUBTÍTULO V Função do negócio jurídico CAPÍTULO I Preliminares 598. Colocação do problema 599. Distinção entre validade e eficácia 600. Razão de ordem CAPÍTULO II Eficácia do negócio jurídico 601. Generalidades SECÇÃO I Produção dos Efeitos 602. Sentido da expressão 603. Modo de produção dos efeitos; remissão 604. Modalidades dos efeitos 605. Oponibilidade dos efeitos SECÇÃO II Modificação dos Efeitos 606. Sentido da expressão e modalidades 607. Modificação por alteração das circunstâncias SECÇÃO III Cessação dos Efeitos 608. Razão de ordem 609. Resolução 610. Revogação 611. Denúncia CAPÍTULO III Ineficácia do negócio jurídico SECÇÃO I Valores negativos SUBSECÇÃO I Noções Gerais 612. Quadro dos valores negativos 613. Autonomia da inexistência jurídica e seu regime jurídico 614. Irregularidade SUBSECÇÃO II Invalidade do Negócio Jurídico DIVISÃO I Noção e modalidades 615. Noção de invalidade 616. As chamadas invalidades mistas 617. Modalidades da invalidade 618. Distinção entre nulidade e anulabilidade DIVISÃO II Regime jurídico da invalidade 619. Razão de ordem SUBDIVISÃO I Arguição da invalidade 620. Legitimidade de arguição 621. Tempo de arguição 622. Modo de arguição 623. Efeitos da invalidade e tutela de terceiros SUBDIVISÃO II Convalescença do negócio jurídico inválido 624. Modalidades 625. Validação 626. Caducidade do direito de arguir o vício 627. Confirmação SUBDIVISÃO III Aproveitamento do Negócio Jurídico Inválido 628. Generalidades § 1.º A invalidade parcial 629. Colocação do problema 630. Invalidade parcial e eficácia mediata de normas imperativas 631. Invalidade parcial e integração 632. A redução como modalidade da invalidade parcial 633. Regime jurídico da redução 634. Redução comum e redução legal A conversão do negócio jurídico 635. Breve nota histórica; colocação do problema 636. Construção jurídica da conversão 637. Âmbito de aplicação 638. Pressupostos da conversão 639. Requisitos da conversão 640. Arguição da convertibilidade 641. Conversão comum e conversão legal 642. Figuras afins da conversão SECÇÃO II Ineficácia stricto sensu 643. Noção e modalidades 644. Inoponibilidade 645. Impugnabilidade TÍTULO III O acto jurídico simples CAPÍTULO I Noção e modalidades 646. Generalidades 647. Noção de acto jurídico simples 648. Modalidades do acto jurídico simples CAPÍTULO II Regime do acto jurídico simples 649. Generalidades 650. Sede legal da matéria 651. Regime das operações jurídicas 652. Regime dos quase‑negocios jurídicos PARTE III Conteúdo da Relação Jurídica TÍTULO I Preliminares 653. Noção de conteúdo 654. Razão de ordem 655. Sede legal da matéria TÍTULO II As situações jurídicas SUBTÍTULO I As situações jurídicas activas CAPÍTULO I O direito subjectivo SECÇÃO I Noção de Direito Subjectivo 656. Colocação do problema 657. Teorias negativistas 658. A teoria da vontade 659. A teoria do interesse 660. As teorias eclécticas 661. A teoria do Prof. Gomes da Silva 662. A teoria do poder jurídico 663. Posição adoptada SECÇÃO II Modalidades do Direito Subjectivo 664. Direitos subjectivos absolutos e direitos subjectivos relativos 665. Direitos a uma conduta de outrem e direitos potestativos 666. Direitos subjectivos patrimoniais e direitos subjectivos não patrimoniais 667. Direitos subjectivos transmissíveis e direitos subjectivos não transmissíveis 668. Referência a outras classificações SECÇÃO III Conteúdo do Direito Subjectivo 669. Noção de conteúdo 670. Análise do conteúdo do direito subjectivo 671. A faculdade de disposição e o conteúdo do direito subjectivo 672. Distinção entre actos de disposição e actos de administração SECÇÃO IV Exercício do Direito Subjectivo DIVISÃO I Noção e modalidades 673. Noção de exercício do direito 674. Modalidades de exercício do direito; enunciação 675. Exercício instantâneo e exercício duradouro 676. Exercício facultativo e exercício obrigatório 677. Exercício pessoal e exercício representativo 678. Exercício singular e exercício colectivo 679. Exercício causal e exercício formal DIVISÃO II Limites ao exercício do direito 680. Generalidades 681. Limites intrínsecos: contenção no conteúdo 682. Limites intrínsecos: confinação ao objecto 683. Limites extrínsecos: a colisão de direitos 684. Limites extrínsecos: abuso do direito; caracterização 685. Limites extrínsecos: regime jurídico do acto abusivo Figuras afins do direito subjectivo 686. Interesses reflexamente protegidos, interesses indirectamente protegidos e interesses difusos 687. Expectativa jurídica 688. Poder funcional SUBTÍTULO II As situações jurídicas passivas CAPÍTULO I Noção e modalidades da vinculação jurídica 689. Noção de vinculação 690. Dever jurídico 691. Obrigação 692. Sujeição 693. Submissão CAPÍTULO II Figuras afins da vinculação 694. Obrigação natural 695. Ónus SUBTÍTULO III Vicissitudes das situações jurídicas CAPÍTULO I Generalidades 696. Modalidades das vicissitudes 697. Fixação da terminologia CAPÍTULO II Evolução objectiva 698. Constituição 699. Modificação 700. Extinção CAPÍTULO III Evolução subjectiva 701. Aquisição; noção e modalidades 702. Modalidades de aquisição derivada 703. Perda e liberação 704. Relações entre a evolução objectiva e a evolução subjectiva; noção de transmissão TÍTULO III Influência do tempo nas situações jurídicas CAPÍTULO I O tempo como facto jurídico 705. Razão de ordem 706. Fontes de relevância do tempo 707. Cômputo do tempo 708. Interpretação de certas regras de fixação do tempo 710. Modalidades da influência do tempo nas situações jurídicas CAPÍTULO II Prescrição SECÇÃO I Noção e Modalidades 711. Noção de prescrição 712. Âmbito da prescrição e não uso 713. Modalidades da prescrição 714. Prazos prescricionais SECÇÃO II Regime Jurídico 715. Razão de ordem 716. Relevância da vontade na fixação do regime da prescrição 717. Contagem do prazo prescricional 718. Suspensão da prescrição 719. Interrupção da prescrição 720. Invocação da prescrição CAPÍTULO III Caducidade 721. Noção de caducidade 722. Modalidades de caducidade 723. Regime da caducidade 724. Contagem do prazo de caducidade 725. Invocação da caducidade A Garantia TÍTULO I Preliminares 726. Generalidades 727. Modalidades da garantia 728. Garantia pública e garantia privada 729. Garantia preventiva e garantia repressiva 730. Garantia específica e garantia substitutiva 731. Garantia directa e garantia indirecta 732. Indicação de sequência TÍTULO II Garantia privada 733. Generalidades 734. Acção directa 735. Legítima defesa 736. Estado de necessidade 737. Direito de retenção 738. Excepção de não cumprimento 739. Meios específicos de tutela privada TÍTULO III Garantia pública 740. Generalidades 741. Razão de ordem 742. Acção de declaração 743. Acção de execução 744. Procedimentos cautelares Índice Ideográfico

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Detalhes do produto
9789725402740

Ficha de dados

ISBN
9789725402740
Data
12-2017
Edição
Editora
UCE
Páginas
776
Dimensões
20 mm
Tipo de produto
Livro
Idioma
Português
Coleção
Manuais de Direito
Classificação temática
Direito » Direito Civil
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