NOTA PRÉVIA
PARTE I
PRINCÍPIOS GERAIS RELATIVOS À APLICAÇÃO DO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA NAS ORDENS JURÍDICAS NACIONAIS (RECAPITULAÇÃO)
1. Acórdão Van Gend en Loos, Proc. n.º 26/62
2. Acórdão Von Colson e Kamann, Proc. n.º 14/83
3. Acórdão Pfeiffer, Procs. n.os C-397-403/01
4. Acórdão Adeneler, Proc. n.º C-212/04
5. Acórdão Kolpinghuis Nijmegen, Proc. n.º 80/86
6. Acórdão Costa/ENEL, Proc. n.º 6/64 36
7. Acórdão Internationale Handelsgesellschaft, Proc. n.º 11/70
8. Acórdão Simmenthal, Proc. n.º 106/77
9. Acórdão CIA Security International, Proc. n.º C-194/94
10. Acórdão Francovich, Procs. n.os C-6/90 e C-9/90
11. Acórdão Brasserie du pêcheur, Procs. n.os C-46/93 e C-48/93
12. Acórdão Rewe, Proc. n.º 33/76
PARTE II
A APLICAÇÃO DESCENTRALIZADA DO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA PELAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS NACIONAIS
13. Acórdão Marshall, Proc. n.º 152/84
14. Acórdão Foster, Proc. n.º C-188/89
15. Acórdão Fratelli Costanzo, Proc. n.º 103/88
16. Acórdão Rienks, Proc. n.º 5/83
17. Acórdão CIF, Proc. n.º C-198/01
18. Acórdão Ciola, Proc. n.º C-224/97
19. Acórdão Wells, Proc. n.º C-201/02
20. Acórdão Apothekerkammer des Saarlandes, Procs. n.º C-171/07 e C-172/07
PARTE III
COOPERAÇÃO LEAL E AUTONOMIA PROCEDIMENTAL NACIONAL
21. Acórdão Kühne & Heitz NV, Proc. n.º C-453/00
22. Acórdão i-21 Germany e Arcor, Procs. n.os C-392 e C-422/04
23. Acórdão Kempter, Proc. n.º C-2/06
24. Acórdo Kapferer, Proc. n.º C-234/04
PARTE IV — O DIREITO A UMA BOA ADMINISTRAÇÃO
25. Acórdão Maurin, Proc. n.º C-144/95
26. Acórdão Steffensen, Proc. n.º C-276/01
27. Conclusões no Proc. n.º C-392/08, Comissão/Espanha
28. Conclusões no Proc. n.º C-277/11, M. M.
29. Acórdão Heylens, Proc. n.º 222/86
30. Conclusões no Proc. n.º C-75/08, Mellor
PARTE V
A RESPONSABILIDADE DO ESTADO ADMINISTRADOR
31. Acórdão Hedley Lomas, Proc. n.º C-5/94
32. Acórdão Larsy II, Proc. n.º C-118/00
33. Acórdão Brinkmann, Proc. n.º C-319/96
34. Acórdão Konle, Proc. n.º C-302/97
35. Acórdão Haim, Proc. n.º C-424/97
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