PREFÁCIO
SIGLAS
INTRODUÇÃO
CAPÍTULO I
NOÇÕES GERAIS
1. Noção de marcha do processo
2. Pluralidade de formas de processo penal (procedimento). Necessidade da sua classificação. Processo comum e processos especiais
3. Do processo comum e dos processos especiais previstos no Código de Processo Penal
4. Processos de transgressões e de contra-ordenações
4.1. Em geral
4.2. Da aplicação subsidiária do direito processual penal ao processo de contra-ordenações
5. Fases do processo
CAPÍTULO II
SOBRE A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
6. Conceito de investigação criminal
6.1. A investigação criminal
6.2. Distinção da investigação criminal em sentido próprio de outros institutos jurídicos
7. A prevenção criminal
8. Finalidades da investigação criminal
9. Direcção da investigação criminal. Órgãos da investigação criminal
9.1. Direcção da investigação criminal
9.2. Órgãos da investigação criminal. Competências
10. Observações gerais sobre o regime legal da investigação criminal
CAPÍTULO III
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
11. Conceito e classificação dos pressupostos processuais. Remissão
12. Pressupostos processuais positivos e negativos; excepções e questões prévias
13. Conhecimento dos pressupostos processuais
14. Pressupostos relativos aos sujeitos processuais
14.1. Relativos ao tribunal
14.2. Relativos ao Ministério Público
14.3. Relativos ao arguido e ao assistente
15. Pressupostos relativos ao objecto do processo
16. O caso julgado: caso julgado formal e caso julgado material
17. O caso julgado material
17.1. O equilíbrio entre a justiça e a segurança
17.2. O efeito positivo do caso julgado
17.3. O efeito negativo do caso julgado (non bis in idem)
17.4. O art. 29.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa
17.5. Caso julgado segundo o «Assento» do STJ, de 27.1.93, DR, I Série-A, de 10.3.93 42
18. A litispendência
19. A prescrição do procedimento
20. A extinção da punibilidade por caducidade ou renúncia do direito de queixa ou por desistência da queixa
PARTE I
DO PROCESSO PRELIMINAR
TÍTULO I
DA NOTÍCIA DO CRIME E DAS MEDIDAS CAUTELARES E DE POLÍCIA
CAPÍTULO I
DA NOTÍCIA DO CRIME
21. Da notícia do crime
22. A aquisição da notícia por conhecimento próprio do Ministério Público
22.1. Em geral
22.2. A denúncia anónima
23. Aquisição da notícia do crime através de órgãos de polícia criminal
24. Denúncia, queixa e a acusação particular
24.1. A denúncia
24.1.1. Conceito
24.1.2. Auto de notícia
24.1.3. Denúncia obrigatória
24.1.4. Denúncia facultativa
24.2. A queixa e a acusação particular
25. Decisão do Ministério Público sobre o seguimento a dar à notícia do crime
CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS CAUTELARES E DE POLÍCIA
26. Medidas cautelares e de polícia
26.1. Conceito
26.2. Comunicação da notícia do crime
26.3. Documentação e fiscalização das medidas de polícia
27. Providências cautelares quanto a meios de prova
28. Identificação de suspeitos e pedido de informações
29. Revistas e buscas
30. Apreensão de correspondência e localização celular
30.1. Apreensão de correspondência
30.2. Localização celular
TÍTULO II
DO INQUÉRITO
CAPÍTULO I
CONCEITO, ÂMBITO, FINALIDADE E COMPETÊNCIA
31. Noção de inquérito
32. O inquérito como fase processual e como actividade processual
33. Âmbito e finalidade do inquérito
34. Obrigatoriedade do inquérito no processo comum
35. Competência para o inquérito
CAPÍTULO II
DOS ACTOS E DO OBJECTO DO INQUÉRITO
36. Dos actos do inquérito
36.1. Conceito
36.2. Classificação dos actos do inquérito
37. Estrutura e duração do inquérito
37.1. Estrutura geral do inquérito
37.2. Insuficiência do inquérito
37.3. A estrutura unilateral (inquisitória) do inquérito
37.4. Prazos de duração do inquérito e aceleração processual
38. O objecto do inquérito
39. Definição do objecto do inquérito
39.1. Delimitação do objecto do inquérito nos crimes públicos
39.2. Delimitação do objecto do inquérito nos crimes semipúblicos e particulares
39.3. Definição do objecto do inquérito na decisão de encerramento
40. Da publicidade e segredo de justiça no inquérito
CAPÍTULO III
ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO
41. Encerramento do inquérito
42. Arquivamento do inquérito
42.1. Conceito e modalidades
42.2. Arquivamento no âmbito do art. 277º (inexistência dos pressupostos para a submissão do arguido a julgamento)
42.2.1. Inexistência de crime imputável ao arguido ou inadmissibilidade legal do procedimento
42.2.2. Insuficiência de indícios de verificação do crime ou de quem foram os agentes
42.2.3. Competência, controlo e efeitos do arquivamento
42.3. Arquivamento no âmbito do art. 280º (dispensa de pena)
42.4. Arquivamento no âmbito do art. 282º, n.º 3 (cumprimento de injunções e regras de conduta)
42.5. Arquivamento em consequência de não dedução de acusação pelo assistente no crime particular (art. 285.º)
42.6. Arquivamento por desistência da queixa ou cumprimento do acordo de mediação
43. Suspensão provisória do processo
43.1. Suspensão provisória do processo, em geral
43.2. O art. 281.º contempla nos seus n.os 7 e 8 duas hipóteses especiais de suspensão provisória do processo
43.3. Diversos sobre a suspensão provisória do processo
44. Acusação
44.1. Conceito, formalidades e notificação
44.2. Fundamentação da acusação nas provas indiciárias recolhidas no inquérito
44.3. Acusação pelo Ministério Público nos crimes públicos e semipúblicos
44.4 Acusação pelo assistente nos crimes públicos e semipúblicos
44.5. Acusação nos crimes particulares
45. Dos efeitos das decisões no termo do inquérito
45.1. Razão de ordem
45.2. Efeitos do arquivamento
45.2.1. Arquivamento no âmbito do art. 277.º
45.2.2. Arquivamento no âmbito do art. 280.º
45.2.3. Arquivamento no âmbito do art. 282.º, n.º 3
45.3. Acusação
TÍTULO III
DA INSTRUÇÃO
CAPÍTULO I
CONCEITO, ÂMBITO, FINALIDADE E OBJECTO DA INSTRUÇÃO
46. Conceito de instrução
47. A instrução como fase facultativa do processo comum
48. Requerimento da instrução: legitimidade, prazo, fundamentos e forma
48.1. Legitimidade, prazo e fundamentos
48.1.1. Legitimidade e prazo para requerer a instrução
48.1.2. A instrução a requerimento do arguido
48.1.3. A instrução a requerimento do assistente
48.2. Formalidades do requerimento de instrução e de actos de instrução
48.2.1. Observações gerais sobre formalidades externas do requerimento
48.2.2. Requerimento de actos de instrução
48.3. Rejeição do requerimento instrutório; fundamentos
48.4. Notificação do despacho de abertura da instrução
49. Âmbito e finalidade da instrução
50. Objecto da instrução
50.1. Razão de ordem
50.2. O objecto da instrução
50.3. Necessária congruência entre a acusação e a pronúncia
50.4. O objecto do despacho de pronúncia
CAPÍTULO II
ACTOS DE INSTRUÇÃO E DEBATE INSTRUTÓRIO
51. Preliminar
52. Actos de instrução e actos do juiz de instrução
53. Características dos actos de instrução
54. O segredo de justiça e a publicidade da instrução
55. Debate instrutório
CAPÍTULO III
DECISÃO INSTRUTÓRIA E SEUS EFEITOS
56. A decisão instrutória como juízo sobre a acusação
57. Correlação entre a acusação, o arquivamento do inquérito e a decisão instrutória
58. A decisão instrutória e as questões prévias e incidentais
59. O despacho de pronúncia
59.1. O despacho de pronúncia como recebimento da acusação
59.2. Suficiência dos indícios para efeitos da pronúncia
59.3. Requisitos do despacho de pronúncia
60. O despacho de não-pronúncia
60.1. O despacho de não-pronúncia como comprovação da não admissibilidade da acusação
60.2. A não-pronúncia por inadmissibilidade do procedimento ou vício de acto processual
60.3. A não-pronúncia por falta de indiciação suficiente como decisão de forma
60.4. Outros fundamentos do despacho de não-pronúncia
60.5. Não distinção dos fundamentos do despacho de não-pronúncia
61. Efeitos da pronúncia
62. Da nulidade e impugnabilidade da decisão instrutória
62.1. Da nulidade da decisão instrutória de pronúncia
62.2. Recurso da decisão instrutória de pronúncia
63. Efeitos da decisão instrutória de não-pronúncia
63.1. Efeitos da não-pronúncia
63.2. Efeitos do caso julgado do despacho de não-pronúncia
64. Reabertura do processo arquivado como efeito da não-pronúncia
65. Recurso de revisão do despacho de não-pronúncia
PARTE II
DO JULGAMENTO
TÍTULO I
DOS ACTOS PRELIMINARES
66. Introdução à fase de julgamento. Saneamento do processo
66.1. Saneamento do processo: o art. 311º
66.2. O conceito de acusação manifestamente infundada para efeitos do art. 311º
66.3. A rejeição da acusação subsidiária na parte em que represente alteração substancial dos factos da acusação dominante
66.4. A questão da liberdade de requalificação jurídica dos factos e conformação factual do thema decidendum no despacho de saneamento
66.5. Vícios do despacho liminar e admissibilidade de recurso
67. Selecção de jurados
67.1. Considerações gerais sobre o julgamento com intervenção do tribunal do júri
67.2. Processo de selecção dos jurados
68. Designação e notificação da data para julgamento
69. Contestação e rol de testemunhas
69.1. Contestação da acusação
69.2. Rol de testemunhas e outros meios de prova
69.3. Contestação do pedido civil e requerimento de prova
70. Notificação dos intervenientes processuais e tomada de declarações a residentes fora da comarca
TÍTULO II
DA AUDIÊNCIA
CAPÍTULO I
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
71. Considerações gerais sobre a audiência
72. O contraditório na audiência
73. A concentração e continuidade da audiência
74. Os princípios da imediação, da oralidade e da identidade dos juízes
75. A publicidade da audiência
CAPÍTULO II
A ESTRUTURA DA AUDIÊNCIA
SECÇÃO I
OS ACTOS INTRODUTÓRIOS
76. Chamada e abertura da audiência
77. Falta do Ministério Público, do defensor, do representante do assistente e das partes civis
78. A presença do arguido. A contumácia
78.1. A obrigatoriedade da presença do arguido em audiência
78.2. Audiência na ausência do arguido
78.3. A contumácia
79. Apreciação das questões prévias ou incidentais
80. Exposições introdutórias
SECÇÃO II
PRODUÇÃO DA PROVA E ALEGAÇÕES
81. Princípios gerais. A instrução em audiência
82. Ordem da produção da prova
83. Identificação e declarações do arguido. Confissão. Últimas declarações
83.1. Identificação e declarações do arguido
83.2. Confissão do arguido
83.3. Últimas declarações do arguido
84. Declarações do assistente e das partes civis
85. Inquirição das testemunhas e declarações de peritos e consultores técnicos. Regime especial de protecção de testemunhas
85.1. Regras gerais
85.2. Regime especial de protecção de testemunhas
86. O procedimento ordinário para inquirição das testemunhas
87. O procedimento para inquirição das testemunhas. O princípio da investigação
88. Provas reais. Junção de novas provas documentais
89. Leitura de autos
89.1. Razão de ordem
89.2. Leitura permitida de autos e declarações
89.2.1. Leitura sempre permitida
89.2.2. Leitura condicionada de declarações do assistente, partes civis e testemunhas prestadas perante o juiz
89.2.3. Leitura condicionada de declarações prestadas perante a autoridade judiciária (art. 356.º, n.º 3)
89.2.4. Leitura condicionada de declarações prestadas perante os órgãos de polícia criminal (art. 356.º, n.º 5)
89.3. Reprodução ou leitura permitidas de declarações do arguido
89.4. Leitura proibida
90. Alegações orais
SECÇÃO III
DOCUMENTAÇÃO DA AUDIÊNCIA
91. Acta da audiência
92. Transcrição na acta dos requerimentos e protestos verbais
92.1. Transcrição no decurso da audiência e transcrição diferida
92.2. O protesto. Conceito
93. Documentação das declarações orais. Princípio geral
94. Documentação das declarações orais da audiência. Considerações gerais
95. Falta ou deficiência da documentação
SECÇÃO IV
ALTERAÇÃO DOS FACTOS DESCRITOS NA ACUSAÇÃO OU NA PRONÚNCIA
96. Considerações gerais
97. O conceito de alteração substancial dos factos. Remissão
98. Alteração substancial dos factos
99. Alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia
100. Alteração da qualificação jurídica dos factos da acusação ou da pronúncia
CAPÍTULO III
DA SENTENÇA
101. Preliminar
102. A deliberação: o tempo e o modo
103. Relação entre a deliberação e as provas legitimamente adquiridas na audiência. Remissão
104. A sentença. Conceito
105. Elaboração da sentença, votos de vencido, publicação e depósito
105.1. Elaboração da sentença
105.2. Votos de vencido
105.3. Publicação e depósito
105.4. Notificação da sentença em caso de audiência na ausência do arguido
106. Requisitos da sentença
106.1. Requisitos gerais da sentença
106.2. Exigência de fundamentação das decisões de facto
106.3. O dispositivo da sentença
106.4. Requisitos particulares da sentença condenatória e absolutória
106.5. Decisão sobre o pedido de indemnização civil
106.6. Declaração da falsidade de documento junto aos autos
107. Efeitos da sentença. A sentença transitada; remissão
108. Vícios da sentença
108.1. Quadro dos vícios da sentença
108.2. Vícios de essência
108.3. Vícios de formação
108.4. Vícios de conteúdo
108.5. Vícios de forma
108.6. Vícios de limites
109. Valores jurídicos negativos da sentença
109.1. Preliminares
109.2. A inexistência
109.3. Nulidade da sentença
109.3.1. Causas de nulidade da sentença
109.3.2. Consequências da nulidade da sentença
109.4. Revogabilidade por recurso
109.5. Correcção da sentença
110. Abertura da audiência para a aplicação retroactiva de lei penal mais favorável
110-A. Acordos de sentença
PARTE III
DOS RECURSO
TÍTULO I
DOS RECURSOS EM GERAL
111. Noção geral de recurso
112. Os recursos e o duplo grau de jurisdição
113. O duplo grau de recurso. O recurso para o Tribunal Constitucional
114. Estrutura do recurso
114.1 Sujeitos
114.2. Objecto
114.3. Finalidade
115. Classificação dos recursos
15.1. Classificação dos recursos em geral
115.2. Do recurso subordinado
TÍTULO II
DOS RECURSOS ORDINÁRIOS
CAPÍTULO I
PRINCÍPIOS GERAIS
116. Generalidades
117. Decisões recorríveis e irrecorríveis
117.1. Princípio geral da recorribilidade
117.2. Decisões irrecorríveis
117.2.1. Decisões em matéria penal
117.2.2. Decisões em matéria civil: o valor da sucumbência relacionado com a alçada do tribunal a quo
117.2.3. A dupla conforme
118. Legitimidade para recorrer e interesse em agir
118.1. Legitimidade para recorrer
118.2. Interesse em agir
119. Âmbito e fundamento do recurso
119.1. Âmbito do recurso
119.2. Proibição de reformatio in pejus
119.3. Fundamentos do recurso
119.3.1. Fundamentos do recurso em geral
119.3.2. Fundamentos do recurso previstos no art. 410.º, n.º 2
119.3.3. A nulidade como fundamento do recurso
120. Efeitos da interposição, momento e forma de subida do recurso
120.1. Efeitos da interposição do recurso
120.2. Momento e forma de subida do recurso
120.2.1. Momento da subida do recurso
120.2.2. Forma de subida do recurso
CAPÍTULO II
DA TRAMITAÇÃO DO RECURSO
SECÇÃO I
DA TRAMITAÇÃO UNITÁRIA
121. Razão de ordem
122. Interposição e motivação do recurso
122.1. Interposição: forma e prazo
122.2. Motivação do recurso
122.2.1. Em geral
122.2.2. Motivação do recurso sobre matéria de facto
122.2.3. Motivação do recurso em matéria de direito
123. Despacho de admissão do recurso. Reclamação contra o despacho que não admitir ou retiver o recurso
123.1. Despacho de admissão do recurso
123.2. Reclamação do despacho que não admitir ou retiver o recurso
124. Notificação do despacho de interposição e resposta ao recurso
125. Sustentação ou reparação da decisão e expedição do recurso
126. Desistência do recurso
127. Vista ao Ministério Público
128. Exame preliminar, vistos e conferência
128.1. Exame preliminar e decisão sumária
128.2. Causas de rejeição do recurso
128.3. Julgamento do recurso em conferência
129. Audiência de julgamento do recurso
130. Acórdão. Reenvio do processo para novo julgamento
SECÇÃO II
RECURSO PERANTE AS RELAÇÕES
131. Recurso para as relações
132. Competência das secções. Composição do tribunal
133. As relações como última instância
134. Poderes de cognição e renovação de prova
135. Modificabilidade da decisão recorrida
SECÇÃO III
RECURSO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
136. Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça
137. Competência das secções, do pleno das secções e do plenário. Composição do tribunal
138. Poderes de cognição
139. Audiência
140. Reenvio para novo julgamento
TÍTULO III
DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
CAPÍTULO I
NATUREZA E ESPÉCIES DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
141. Os recursos extraordinários
142. Espécies de recursos extraordinários
CAPÍTULO II
O RECURSO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
143. O recurso para uniformização de jurisprudência: finalidade, objecto, fundamento e antecedentes
144. Interposição do recurso. Tramitação e eficácia da decisão
144.1. Interposição do recurso: prazo, requerimento, legitimidade, tribunal competente e efeito
144.2. Tramitação
144.3. Eficácia da decisão
145. Decisões contra jurisprudência fixada. Recurso no interesse da unidade do direito
145.1. Decisões contra jurisprudência fixada
145.2. Recurso no interesse da unidade do direito
CAPÍTULO III
O RECURSO DE REVISÃO
146. Noção geral do recurso de revisão. Antecedentes e justificação da revisão
146.1. Noção geral do recurso de revisão
146.2. Antecedentes e justificação da revisão
147. Fundamentos, limites e legitimidade
147.1. Fundamentos e limites do recurso de revisão
147.2. Legitimidade para o recurso
148. Fases do recurso de revisão
149. Fases do juízo rescindente e do juízo rescisório
149.1. Fase do juízo rescindente
149.2. Fase do juízo rescisório
150. Revisão de despacho
TÍTULO IV
RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
151. Sobre a fiscalização da constitucionalidade das leis pelo Tribunal Constitucional
152. Fiscalização concreta da constitucionalidade
152.1. Legislação aplicável
152.2. Decisões de que pode recorrer-se
153. Âmbito do recurso
154. Interposição do recurso
154.1. Legitimidade para recorrer
154.2. Interposição: forma e prazo
154.2.1. Forma
154.2.2. Prazo
155. Decisão sobre a admissibilidade do recurso
155.1. O despacho de admissão
155.2. Reclamação sobre o despacho que não admite o recurso
155.3. Efeitos e regime de subida
156. Exame preliminar e decisão sumária
157. Poderes do relator
158. Alegações e resposta
158.1. Alegações
158.2. Recorrido e resposta às alegações
159. Intervenção e recurso para a plenário
160. Poderes de cognição do Tribunal Constitucional e efeitos da decisão do recurso
PARTE IV
DOS PROCESSOS ESPECIAIS, TRANSGRESSÕES E CONTRA-ORDENAÇÕES E MEDIAÇÃO PENAL
TÍTULO I
FORMAS DE PROCESSO ESPECIAIS
161. Razão de ordem
162. Processo sumário
162.1. Considerações gerais
162.2. Âmbito de aplicação
162.3. Especialidades do processo sumário
162.3.1. Início e adiamento da audiência e prazo para a produção da prova
162.3.2. Acusação do Ministério Público, do Assistente e pedido cível
162.3.3. Contestação da acusação e do pedido de indemnização
162.3.4. Regras do procedimento
162.3.5. Testemunhas
162.3.6. Reenvio para outras formas de processo
162.4. Sentença
163. Processo abreviado
164. Processo sumaríssimo
165. Outras espécies de processo especial
TÍTULO II
PROCESSOS DE TRANSGRESSÕES E CONTRA-ORDENAÇÕES
166. Transgressões e contra-ordenações. Matéria penal
166.1. Transgressões e contra-ordenações
166.2. Matéria penal
167. Processo de transgressões
168. Processo de contra-ordenações
168.1. Do processo de contra-ordenações em geral
168.2. Do processo de contra-ordenações em especial. Algumas questões
168.2.1. A impugnação do arguido e a acusação do Ministério Público. Participação da autoridade administrativa
168.2.2. Retirada do recurso (impugnação)
168.2.3. Participação do Ministério Público, da autoridade administrativa e do arguido na audiência
168.2.4. Prova
168.2.5. Proibição de reformatio in pejus
168.2.6. Decisões judiciais que admitem recurso, âmbito regime
168.2.7. Nulidades e despachos interlocutórios
168.3. Processo de contra-ordenação e processo penal
168.3.1. Conhecimento da contra-ordenação no processo criminal
168.3.2. Conversão do processo de contra-ordenação em processo criminal
168.3.3. Processo relativo a crimes e contra-ordenações
168.4. Decisão definitiva e caso julgado
TÍTULO III
DA MEDIAÇÃO PENAL
169. Conceito, âmbito, mediador, remessa do processo para mediação, suspensão de prazos e tramitação
169.1. Conceito e âmbito de aplicação
169.2. Mediador
169.3. Remessa do processo para mediação e suspensão de prazos
169.4. Tramitação
170. O acordo: conteúdo e efeitos
PARTE V
DAS EXECUÇÕES
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
171. Princípios gerais sobre a execução
171.1. Considerações gerais
171.2. Princípios que regem a execução
171.2.1. Princípio da legalidade
171.2.2. Princípio da execução imediata
171.2.3. Princípios da execução contínua
171.2.4. Princípio da humanidade e individualização
172. Força executiva das decisões penais
172.1. Decisões exequíveis
172.2. Decisões inexequíveis
173. O Ministério Público como órgão promotor da execução
174. Competência jurisdicional para a execução
175. Contumácia do condenado a pena de prisão
TÍTULO II
DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
176. A pena de prisão
177. A execução da prisão contínua e de duração determinada; contagem do tempo de prisão e momento da libertação
178. A execução da prisão contínua e de duração relativamente indeterminada
179. A liberdade condicional
180. Execução da prisão por dias livres e em regime de semidetenção
TÍTULO III
DA EXECUÇÃO DAS PENAS NÃO PRIVATIVAS DA LIBERDADE
CAPÍTULO I
EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA
181. A pena de multa
182. Prazo de pagamento
183. Execução patrimonial
184. Substituição da multa por dias de trabalho
185. Conversão da multa não paga em prisão subsidiária
CAPÍTULO II
EXECUÇÃO DA PENA SUSPENSA
186. A pena suspensa
187. Modificação dos deveres, regras de conduta e outras obrigações impostos ao condenado
188. Revogação da suspensão e extinção da pena
CAPÍTULO III
EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE E DA ADMOESTAÇÃO
189. Execução da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade
190. Execução da pena de admoestação
CAPÍTULO IV
EXECUCUÇÃO DAS PENAS ACESSÓRIAS
191. As penas acessórias
192. Trâmites para a execução
193. Trâmites para a execução da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados
TÍTULO IV
DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
194. As medidas de segurança; princípio geral da sua execução
195. Execução de medida de segurança de internamento de inimputáveis
196. Execução da pena e medida de segurança privativa da liberdade
197. Execução de medidas de segurança não privativas da liberdade
TÍTULO V
DA EXECUÇÃO DE BENS E DESTINO DAS MULTAS
198. Lei aplicável à execução de bens
199. Ordem dos pagamentos pelo produto dos bens executados
200. Destino das multas
BIBLIOGRAFIA
ÍNDICE IDEOGRÁFICO
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