RESPONSABILIDADE CIVIL DOS OBRIGADOS À VIGILÂNCIA DE PESSOA NATURALMENTE INCAPAZ

O tema da responsabilidade civil dos poderes públicos está, a diversos títulos, na ordem do dia. A resposta tradicional, vertida no Decreto-Lei N.º 48051, ignora muitas questões actuais e está, em larga medida, desajustada. A compreensão completa das coordenadas normativas do sistema da responsabilidade civil dos poderes públicos no actual Direito Português obriga, por outro lado, a tomar em consideração o Direito da União Europeia, bem como a perscrutar a law in action e, designadamente, a leitura jurisprudencial dos textos constitucionais e legais neste domínio. Todavia, não obstante a crescente importância e complexidade do tema, não abundam em Portugal as visões de conjunto da problemática da responsabilidade civil dos poderes públicos. É provável que tal se deva, em parte, à relativa desvalorização do tema enquanto disciplina autónoma dos planos de curso das licenciaturas em Direito.