OBRIGAÇÃO DE NÃO CONCORRÊNCIA

Esta obra pretende ser um contributo para a análise do regime jurídico-laboral dos pactos de não concorrência com efeitos post contractum finitum o qual […] se traduz numa temática com indubitável interesse e relevância práticos.Presentemente, o regime dos pactos de não concorrência encontra-se contido nos números 2 a 5 do art. 136.º do CT, sendo deveras desafiante a multiplicidade de questões que tal sucinto regime levanta; procurámos identificá-las e sobre as mesmas tomar posição ao longo do nosso estudo, tentando ter por referência uma perspectiva prática das mesmas aproveitando, desta forma, para dar testemunho da experiência da autora como advogada. Nota Prévia Siglas e Abreviaturas Nota de Citação Capítulo I – Introdução 1. Escolha do tema 2. Delimitação do objecto da análise Capítulo II – Aspectos Gerais 1. Fundamento e balanço dos interesses envolvidos 2. Da pós eficácia do dever de boa-fé 3. Breve referência à evolução legislativa nesta matéria 4. Da compatibilidade com a CRP Capítulo III – Regime Jurídico Vigente 1. Definição de pacto de não concorrência 2. O pacto como fonte da obrigação 3. As partes do pacto 4. Objecto do pacto 5. Requisitos de licitude do pacto 5.1. Forma 5.1.1. Momento da formalização 5.1.2. Modalidade de contrato de trabalho 5.1.3. Modalidade de cessação do contrato de trabalho 5.2. Interesse legítimo do empregador 5.3. Compensação 5.3.1. Natureza jurídica 5.3.2. Modos de fixação do quantum 5.3.3. Critérios de fixação 5.3.4. Momento do pagamento da compensação 5.3.5. Regime fiscal 5.3.6. Regime de segurança social 5.4. Limites 5.4.1. Temporal 5.4.2. Geográfico 5.4.3. Tipo de actividade 6. Possibilidade de submissão do pacto a condição ou termo 7. Possibilidade de renúncia 8. Cumprimento e possibilidade de transmissão Capítulo IV – Efeitos Decorrentes do Incumprimento 1. Incumprimento por parte do ex-trabalhador 2. Incumprimento por parte do ex-empregador 3. Eventual responsabilidade de terceiros 4. Legalidade de inclusão de cláusula penal Capítulo V – Extinção do Pacto Capítulo VI – Algumas Questões Processuais 1. Competência material e territorial 2. Ónus da prova 3. Prescrição Capítulo VII – Notas Finais Bibliografia