A CONDIÇÃO

O tema do negócio jurídico celebrado sob condição tem sido votado a um relativo abandono pela doutrina portuguesa. Trata-se, todavia, de um instituto jurídico dotado de relevante interesse prático, que é útil trazer para a atualidade do debate doutrinário. Com efeito, a aposição de condição a negócio jurídico permite às partes precaverem-se quanto à evolução futura de acontecimentos que não controlam, mas dos quais depende a mais perfeita realização dos seus interesses negociais. Sem atentar contra a indispensável certeza jurídica, a condição permite que o início da produção dos efeitos jurídico-negociais ou a sua extinção sejam conexionados a um evento de índole futura e incerta. Conquanto o Código Civil contenha uma definição do conceito condição, este é, frequentemente, alvo de uma utilização abusiva e pouco rigorosa, o que introduz incerteza na delimitação do campo de aplicabilidade direta das regras que compõem o regime jurídico da condição (maxime arts.271.º e ss. do Código Civil). Este texto propõe-se contribuir para clarificar o conceito técnico-jurídico de condição com o objetivo de delimitar o quadro de aplicabilidade direta do respetivo regime jurídico. Como base de trabalho de reflexão sobre a identidade do instituto condicional, foram escolhidas modalidades especiais de compra e venda (tais como a venda com reserva de propriedade, a venda a retro e a venda sujeita a prova), em cujo tipo jurídico estrutural tem sido, frequentemente, individualizada uma condição.

Índice

Nota prévia 

Índice de siglas e abreviaturas 

Introdução 

1. Apresentação

2. O estado da doutrina e da jurisprudência portuguesas

3. Delimitação do objeto de análise

Parte I. 

O mecanismo condicional e a respetiva caracterização

1. Direito positivo comparado e evolução histórica. Função prática 

1.1. Direito positivo comparado 

1.2. Evolução histórica 

1.3. Função prática do mecanismo condicional

2. O evento condicionante. Características: colocação no futuro e incerteza. A «condição do presente e do passado». A pressuposição. A eventualidade no negócio condicionado

2.1. O evento condicionante. Características: colocação no futuro e incerteza

2.2. A condição do presente e do passado (condicio in praesens vel in praeteritum collata)

2.3. A pressuposição («condição não desenvolvida») 

2.4. Eventualidade e negócio condicionado. Distinção dos negócios de garantia (contrato de seguro), aleatórios e parciários

3. Os limites à autonomia privada: a licitude e a possibilidade. Os negócios incondicionáveis

3.1. A licitude e a possibilidade 

3.2. Os negócios incondicionáveis 

4. As características essenciais do mecanismo condicional. A acidentalidade e a exterioridade. Análise crítica

4.1. A condição como elemento acidental do contrato 

4.2. A característica da exterioridade da condição 

5. Distinção de outros elementos acidentais 

5.1. A condição e o termo 

5.2. A condição e o modo 

6. A voluntariedade. Distinção da condição legal 

7. As modalidades condicionais. A condição suspensiva e a condição resolutiva. O problema da condição potestativa

7.1. O mecanismo condicional e as suas modalidades: a condição suspensiva e a condição resolutiva

7.2. Modalidades condicionais: o problema da condição potestativa 

Nota conclusiva 

Parte II. 

O regime jurídico-positivo da condição

1. O regime de pendência da condição 

1.1. O período de pendência 

1.2. A situação jurídica ativa do titular de direito condicionado: a expectativa jurídica

1.3. O exercício do direito e o cumprimento da obrigação condicionada: o dever de proceder segundo a boa fé no período de pendência

1.4. A admissibilidade da prática de atos de conservação e de disposição e respetivos limites

1.5. O regime do risco da perda ou deterioração da coisa 

2. A verificação e a não verificação da condição 

2.1. A prova da verificação da condição 

2.2. A possibilidade de «renunciar» aos efeitos da verificação ou da falta de verificação da condição

2.3. A regra do art. 275.º, n.º 2, CC: a ficção de verificação ou de não verificação da condição

3. A regra da retroatividade dos efeitos do preenchimento da condição 

3.1. A retroatividade no mecanismo condicional. A condição – Reflexão crítica em torno de subtipos de compra e venda

3.2. As exceções à regra da retroatividade 

3.3. Apreciação crítica da consagração positiva da regra da retroatividade dos efeitos do preenchimento da condição

Nota conclusiva 

Parte III. 

As modalidades especiais de compra e venda à luz do mecanismo condicional. Análise crítica

1. Indicação de sequência 

1.1. Delimitação do tipo contratual de compra e venda mercantil 

2. As modalidades especiais de compra e venda que têm suscitado o debate sobre a aplicabilidade do instituto condicional

2.1. A compra e venda com reserva de propriedade 

2.2. A venda a retro 

2.3. A «venda» comissória 

2.4. A venda sobre amostra. A «condição» de conformidade 

2.5. A venda sob prova (a venda a contento e a venda sujeita a prova) 

2.6. As modalidades de compra e venda em que a verificação do evento (determinação do sujeito ou individualização do objeto) é essencial para a estrutura do efeito jurídico-negocial

Nota conclusiva 

Conclusões 

Índice bibliográfico