CONTRATOS SOBRE O EXERCÍCIO DE PODERES PÚBLICOS

TRANSAÇÃO E ARBITRAGEM. Ensaio sobre a disponibilidade e indisponibilidade do poder administrativo

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Overview

O texto que aqui se publica nasce de uma inquietação: no contexto do desenvolvimento de mecanismos de concertação entre a Administração Pública e os particulares, admitem-se agora (legalmente ou de facto) formas de ação administrativa que poderiam, à primeira vista, atentar contra o princípio da indisponibilidade do poder público. Em particular, essa específica explicitação do princípio da legalidade parece ser posta em causa quando se pretendem introduzir institutos jurídicos como a arbitragem ou a transação no seio de relações jurídico-administrativas de autoridade, por natureza indisponíveis. Procura-se, por isso, avaliar em que medida a afirmação da legitimidade do contrato sobre poderes públicos, da transacção e da arbitragem sobre relações administrativas contraria aquele princípio ou que consequências, que constrições deve este colocar na hora de estabelecer o regime jurídico desses institutos. Para o efeito, o trabalho parte essencialmente de três pontos: i) é o poder administrativo negociável? Com que limites? ii) pode a Administração transigir? Em que circunstâncias? iii) pode a Administração entregar a apreciação do exercício do poder a árbitros? Deve, nesse caso, a disponibilidade da relação ser critério de arbitrabilidade objetiva? A apreciação do contrato sobre poderes públicos, da transacção e da arbitragem à luz do princípio da indisponibilidade do poder administrativo (que aparentemente perturbam) permitiu uma conclusão favorável à respetiva admissibilidade, desde que acompanhados de uma regulação jurídica cuidadosa, garantidora do respeito pelos princípios que enformam a atividade da Administração Pública. O texto pretende também servir de guia a uma utilização legítima destes institutos.

Índice

Nota prévia

Prefácio 

Introdução 

§ 1. Delimitação do tema e respetiva contextualização 

§ 2. A (in)disponibilidade do poder administrativo 

2.1. Disponibilidade absoluta e indisponibilidades relativas 

2.2. Poder administrativo: indisponível por natureza? 

Conclusão 

2.3. Poder administrativo: indisponível por força da lei 

Capítulo I

O contrato sobre o exercício de poderes administrativos como forma de disposição do poder: consequências de regime 

§ 1. Introdução 

1.1. T ipologia em função do poder, relação com o ato e grau de vinculação 

1.2. Principais vantagens e riscos associados 

1.3. Ponto de ordem 

§ 2. Admissibilidade dos contratos sobre poderes administrativos 

2.1. A contestação tradicional da negociação do poder pela afirmação do princípio da indisponibilidade da competência 

2.2. A negociabilidade do poder e o exercício do poder discricionário 

2.3. Necessidade de uma expressa previsão normativa para o abdicar da via unilateral? 

§ 3. Âmbito objetivo de aplicação 1

§ 4. A (in)disponibilidade do poder administrativo e o contrato sobre poderes administrativos: consequências de regime 

4.1. Vinculação da Administração 

4.2. Aplicação do regime do ato administrativo 

4.3. Vinculatividade do acordo, em especial nos contratos obrigacionais 

4.4. A estabilidade do acordo e limites à sua vinculatividade 

4.5. Invalidade do contrato 

4.5.2.1. Nulidade do contrato obrigacional: reflexos no ato administrativo prometido 

4.5.2.2. A nulabilidade do contrato obrigacional: que efeitos sobre o ato administrativo prometido? 

Posição adotada 

§ 5. Conclusão 

Capítulo II

A transação como forma de disposição do poder administrativo: sua admissibilidade e limites de conteúdo 

§ 1. Introdução 

1.1. O movimento ADR: breve referência 

1.2. A Transação: conceito civilístico 

§ 2. Admissibilidade da transação administrativa 

2.1. Introdução 

2.2. Excurso: os acordos sobre os factos no direito fiscal 

2.3. Admissibilidade da Transação Administrativa 

2.3.1. Breve análise de direito comparado 

2.3.1.1. No direito italiano 

2.3.1.2. No direito francês 

2.3.1.3. No direito espanhol 

2.3.1.4. No direito alemão 

Conclusão 

2.3.1.5. A dmissibilidade da transação judicial no contencioso administrativo 

2.3.2.1. A dmissibilidade da transação judicial no contencioso administrativo português 

Conclusão e indicação de sequência 

§ 3. Âmbito objetivo de aplicação 

3.1. A transação nos limites da discricionariedade enquanto matéria disponível 

3.2. A transação com um âmbito de aplicação independente do tipo de poder exercido: pressupostos 

3.2.1. Uma situação de incerteza (de facto ou de direito) 

3.2.1.1. Conceito de incerteza jurídica 

3.2.2. Incerteza fundamentada numa “apreciação informada” 

3.2.2.1. O princípio do inquisitório 

3.2.2.2. A variabilidade das exigências do princípio do inquisitório 

3.2.3. Conveniência da solução transacional 

3.3. Posição adotada sobre o âmbito de aplicação da transação no nosso sistema jurídico 

§ 4. Conteúdo da transação 

4.1. O acordo transacional: as cedências recíprocas 

4.2. A incongruência legal ou “imunidade normativa” da transação à luz do princípio da legalidade: solução sustentável no nosso sistema jurídico-administrativo? 

§ 5. Conclusão 

Capítulo III

O recurso à arbitragem como forma de disposição do poder: o critério de arbitrabilidade objetiva das matérias administrativas 

§ 1. Introdução 

1.1. A arbitragem e a Constituição 

1.2. Arbitragem e a atividade arbitral da Administração 

§ 2. A dmissibilidade do recurso à arbitragem no contexto de litígios que envolvem entidades administrativas 

§ 3. Âmbito de aplicação da arbitragem no contexto das relações jurídicas administrativas: a disponibilidade / transigibilidade da relação como critério da arbitrabilidade do conflito 

3.1. A arbitrabilidade das relações paritárias e a (in)disponibilidade das relações de autoridade 

3.2. A indisponibilidade das relações de autoridade. Apreciação crítica

§ 4. As recentes alterações normativas no nosso direito, em particular o art. 180.º do CPTA e a arbitragem fiscal 

§ 5. Âmbito material da arbitragem administrativa: conclusão sobre os seus limites 

Síntese Conclusiva 

Bibliografia 

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Detalhes do produto
9789898366887

Ficha de dados

ISBN
9789898366887
Data
12-2015
Edição
Editora
UCP | Porto
Páginas
355
Tipo de produto
Livro
Idioma
Português
Coleção
Biblioteca de Investigação
Classificação temática
Direito » Direito Administrativo
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