O PODER DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

ENTRE REGULADOS PELAS AUTORIDADES REGULADORAS INDEPENDENTES. O caso particular da mediação

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Overview

A morosidade dos tribunais judiciais aliada à tecnicidade dos conflitos surgidos nos setores regulados motivou a atribuição às autoridades reguladoras independentes (ARI) de um poder de resolução de litígios, a par dos poderes normativos, de supervisão e sancionatórios. Tradicionalmente, as ARI decidem dos litígios entre regulados (e entre estes e os consumidores), através da emissão de um ato administrativo vinculativo para as partes. O moderno direito administrativo tem vindo, contudo, a acompanhar de perto a afirmação dos mecanismos de resolução alternativa de litígios, particularmente da mediação, em diversos ramos do direito. A Lei-Quadro das Entidades Reguladoras Independentes veio, assim, reconhecer expressamente a mediação como mecanismo de resolução de litígios pelas ARI, estendendo-a, em tese, a todos os reguladores incluídos no seu âmbito de aplicação. Sucede que a importação de figuras do direito privado para o direito administrativo e, em particular, para o universo das ARI, exige do legislador e/ou do aplicador uma compatibilização entre ramos do direito e regimes jurídicos em muitos aspetos antagónicos. Nesse contexto se situa, justamente, o nosso estudo. Propusemo-nos indagar sobre os contornos do regime jurídico da mediação pelas ARI e determinar se e em que medida a cumulação pelo regulador da função de mediador justifica especiais adaptações ao regime geral da mediação. Para tanto, procurámos encontrar o lugar da mediação no quadro do exercício, pelas ARI, do seu poder de resolução de litígios e aferir da sua utilidade e interesse. Em face da relevância prática das questões em análise, o texto procura ser também um guia para uma utilização da mediação no contexto da resolução de litígios entre regulados pelas ARI.

Índice

Nota prévia

Prefácio (Filipa Urbano Calvão)

Índice de abreviaturas 

Introdução e delimitação do tema 

1. Enquadramento 

1.1. Entrada no tema: O poder de resolução de litígios entre regulados pelas ARI

1.2. A decisão administrativa de resolução de litígios

1.3. Os mecanismos alternativos de resolução de litígios 

1.4. O espaço da mediação na resolução de litígios entre regulados: justificação de interesse 

2. A mediação pelas ari: considerações gerais

2.1. Enquadramento jurídico-legal da mediação no contexto europeu e nacional

2.2. A Mediação pelas ARI na LQERI

2.3. O Regime jurídico da mediação de litígios pelas ARI

2.3.1. Da mediabilidade dos litígios entre regulados 

2.3.2. Do regime jurídico da mediação pelas ARI

3. A mediação pelas ari: principais aspetos jurídico-legais à luz da lei da mediação 

3.1. O princípio da confidencialidade 

3.2. Os princípios da imparcialidade e da independência 

3.3 A executoriedade do acordo de mediação 

4. Conclusão 

5. Bibliografia 

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Detalhes do produto
9789898835055

Ficha de dados

ISBN
9789898835055
Data
04-2016
Edição
Editora
UCP | Porto
Páginas
78
Tipo de produto
Livro
Idioma
Português
Coleção
Biblioteca de Investigação
Classificação temática
Direito » Direito Comercial
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