Índice
Nota Prévia
Indicação sobre citações
Principais siglas e abreviaturas
Introdução
1. Objeto de investigação, metodologia e plano da exposição
1.1. Escolha do objeto de investigação
1.2. Delimitação do objeto de investigação
1.3. Metodologia e plano da exposição
2. Opções conceptuais e terminológicas
2.1. “Violência” ou “maus-tratos”
2.2. Estado e intervenção do Estado
Parte I
A relação paterno/materno-filial. Violência contra a criança. Proteção jurídica da criança
Capítulo 1.º – A família. Direitos e deveres dos sujeitos da relação paterno/materno-filial
1.1. O reconhecimento jurídico-internacional e jurídico‑constitucional da família. O princípio da não ingerência
1.2. Os sujeitos da relação jurídica paterno/materno-filial: os progenitores e os filhos
1.3. Noção, natureza jurídica, características e conteúdo das responsabilidades parentais
1.4. Os direitos e os deveres dos filhos
Capítulo 2.º – A violência contra as crianças
2.1. Sentido atual do conceito de violência contra as crianças nas ciências humanas
2.2. O conceito jurídico de violência
Capítulo 3.º – A proteção jurídica da criança
3.1. Evolução histórica das perceções da infância e sua repercussão nas relações paterno/materno-filiais
3.2. A experiência de proteção em Portugal,
da Lei de Proteção à Infância à LPCJP
3.3. A proteção jurídica da criança a nível internacional: a ONU, o Conselho da Europa e a União Europeia.
Parte II
Violência parental e intervenção do Estado: a questão à luz do direi to português
Capítulo 1.º – Conflito de valores e fundamento da intervenção no contexto da violência parental
1.1. A proteção da criança contra a violência parental no direito português: evolução histórica e enquadramento jurídico-constitucional
1.2. O conflito de valores. Conflito de valores: limites imanentes e abuso institucional do direito (?)
1.3. Fundamento da intervenção. A intervenção do Estado como exceção ao princípio da não ingerência. Requisitos da sua admissibilidade
1.3.1. Violência parental e intervenção do Estado: o princípio fundamental do superior interesse da criança
1.4. Nota conclusiva – a jurisprudência e a interpretação dos requisitos de admissibilidade da intervenção; consequências (?)
Capítulo 2.º – A intervenção no contexto da violência parental
2.1. Intervenção preventiva primária, intervenção preventiva secundária e intervenção preventiva terciária
2.2. A intervenção preventiva primária
2.3. A intervenção preventiva secundária e terciária. Preponderância desta espécie de intervenção
Capítulo 3.º – A intervenção de natureza penal
3.1. Os crimes de violência doméstica e de maus-tratos a menor
3.1.1. Evolução legislativa
3.1.2. O bem jurídico protegido
3.1.3. A conduta típica. Os pressupostos da intensidade(?) ou reiteração(?): a relação de especialidade entre os artigos 152.º e 143.º do CP
3.1.4. Da responsabilização jurídico-penal do progenitor pela inflição de castigos corporais ao abrigo do artigo 152.º do CP 195
3.1.4.1. Questão prévia: os castigos corporais na sociedade e na pedagogia a partir do século XVII
3.1.4.2. Os castigos corporais e a Recomendação 1666 (2004) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Soluções adotadas em Portugal e em outros ordenamentos jurídicos quanto à proibição dos castigos corporais
3.1.4.3. Direito de correção ou direito de educação
3.1.4.4. A fronteira material entre o castigo legítimo do filho e o artigo 152.º do CP: o Acórdão do ST J de 5 de abril de 2006
3.1.4.5. A (des)responsabilização jurídico-penal do progenitor pela inflição de castigos corporais: Exclusão do Tipo?
3.1.4.6. A (des)responsabilização jurídico-penal do progenitor pela inflição de castigos corporais: Justificação?
3.1.4.7. A (des)responsabilização jurídico-penal do progenitor pela inflição de castigos corporais: Desculpação?
3.1.4.8. A (des)responsabilização jurídico-penal do progenitor pela inflição de castigos corporais: posição adotada
3.1.4.9. A responsabilização jurídico-penal do progenitor pela inflição de castigos corporais: alternativa jurídico-processual – suspensão provisória do processo. Sua distinção da suspensão da execução da pena de prisão
3.1.5. O tipo subjetivo de ilícito. Proposta de lege ferenda
3.1.6. As penas acessórias previstas no artigo 152.º, n.º 4, do CP: proibição de contacto com a vítima; proibição de uso e porte de armas; obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica
3.1.7. A pena acessória prevista no artigo 152.º, n.º 6, do CP: inibição do exercício das responsabilidades parentais
3.1.8. Algumas considerações sobre a aplicação das penas acessórias no âmbito do artigo 152.º do CP
3.2. O crime de maus-tratos
3.2.1. O crime de violência doméstica e o crime de maus-tratos – pontos de contacto
3.3. A Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas
Capítulo 4.º – Da intervenção de natureza não penal
4. 1. A necessidade de intervenção de natureza não penal: a (in)adequação (?) e a (in)suficiência (?) da reação penal – o superior interesse da criança e o princípio da não ingerência na família
4.2. Intervenção de natureza transitória e intervenção de natureza não transitória
Secção I – A Lei de Proteção às Crianças e Jovens em Perigo como intervenção de natureza transitória
1.1. Âmbito subjetivo de aplicação da LPCJP: o conceito de crianças e jovens presente na LPCJP
1.2. Os princípios orientadores da intervenção: conteúdo e interpretação jurisprudencial; o desafio da harmonização
1.3. O processo de promoção e proteção: competência; pressupostos materiais e pressupostos formais; alguns problemas relativos à verificação dos pressupostos formais
1.4. Medidas de promoção e proteção. Medidas Cautelares – alguns problemas práticos relativos à sua aplicação. Dúvidas quanto à duração, revisão e cessão das medidas de promoção e proteção
1.5. Pontos fortes e fragilidades da LPCJP: da teoria à prática
Secção II – A intervenção de natureza não transitória
2.1. Introdução
2.2. Regulação e alteração das responsabilidades parentais
2.3. Limitações ao exercício das responsabilidades parentais
2.4. A Violência parental como fundamento de inibição do exercício das responsabilidades parentais
2.5. A tutela e o apadrinhamento civil como forma de suprimento do exercício das responsabilidades parentais em consequência da inibição do seu exercício pelos progenitores. Diferenças e pontos de contacto. As vantagens do apadrinhamento civil e principais obstáculos à sua aplicabilidade
2.6. Breve referência à adoção como forma de intervenção no contexto da violência parental
Secção III – Da intervenção estadual meramente reparadora
3.1. Da responsabilidade civil do progenitor pelos danos causados ao filho – o artigo 483.º do CC
3.2. A Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, que estabelece o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado das indemnizações devidas às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica (breve referência)
Parte III
Consequências para o Estado português da ausência de intervenção ou da intervenção inadequada na violência parental
Capítulo 1.º – Da responsabilidade civil do Estado português por ausência de intervenção ou intervenção inadequada na violência parental
1.1. Primeira abordagem ao problema...
1.2. A origem da questão da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes da ausência de intervenção ou da intervenção inadequada no âmbito da violência parental em outros países: o caso DeShaney, nos EUA; o caso Kevin, na Alemanha; o caso Elise Wats e o Bolderkar Affaire, na Holanda
1.3. Da responsabilidade civil do Estado português por danos decorrentes da ausência de intervenção ou da intervenção inadequada no contexto da violência parental no exercício da função administrativa e jurisdicional
Capítulo 2.º – O TEDH e a sua função no controlo internacional da ausência de intervenção ou da intervenção inadequada do Estado na violência parental
2.1. Nota explicativa da epígrafe deste Capítulo
2.2. O TEDH e a violência parental
2.3. O caso A. contra Reino Unido – a primeira decisão do TEDH atinente à responsabilização estadual pela ausência de intervenção ou pela intervenção inadequada no domínio da violência parental
2.4. O caso Pontes contra Portugal – o Acórdão do TEDH de 10 de abril de 2012
2.4.1. Os factos do caso Pontes contra Portugal
2.4.2. O caso Pontes contra Portugal no TEDH
2.4.3. Apreciação crítica da intervenção do Estado português no contexto que motivou o caso Pontes contra Portugal no TEDH
2.4.4. A (ir)reversibilidade da sentença que decretou a adoção no caso Pontes contra Portugal
2.4.5. Nota conclusiva
Conclusões
Jurisprudência citada
Referências bibliográficas
Outros documentos
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