MEDIDAS DE COMBATE À CRIMINALIDADE ORGANIZADA E ECONÓMICO-FINANCEIRA

A presente monografia versa a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, intitulada “Medidas de combate à criminalidade organizada económico-financeira”. Abrange, assim, três medidas legais: a quebra de segredo, o registo de voz e imagem e a perda de bens a favor do Estado. Procede-se a uma análise interpretativa, mas também crítica, de cada uma destas medidas. Atendendo à sua diferente relevância, consideram-se particularmente duas medidas (segredo profissional e perda de bens a favor do Estado), as quais se consideram estruturantes numa política criminal orientada para a criminalidade económico-financeira; por isso, apresenta-se uma visão também prospetiva, tendo em atenção a necessidade da sua atualização e reforma, em particular tendo por pano de fundo a produção normativa da União Europeia. Embora destinada à disciplina do Curso de Mestrado “Corrupção e Crimes Conexos”, espera o Autor com esta monografia poder tomar parte no debate, que se afigura inadiável e urgente, sobre medidas de prevenção e repressão do crime económico-financeiro e de combate aos seus lucros ou vantagens.