DIREITO DA CONCORRÊNCIA

Legislação e Jurisprudência Fundamentais, Vol. II

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Overview

Este livro reúne, além da principal legislação europeia e nacional de promoção e defesa da concorrência, comunicações especialmente pertinentes da Comissão Europeia, acórdãos fundacionais do Tribunal de Justiça da União Europeia e decisões recentes da Comissão Europeia no contexto dos mercados digitais. Procuramos delinear, assim, de forma concisa, um guia prático dos casos mais relevantes, que definem o campo de aplicação do direito da concorrência. 

Índice

 

Prefácio

 

I. Legislação e Comunicações

 

1. Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

2. Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho de 16 de dezembro de 2002 relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.º e 82.º do Tratado CE

3. Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho de 20 de janeiro de 2004 relativo ao controlo das concentrações de empresas

4. Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro

5. Comunicação da Comissão relativa à definição de mercado relevante para efeitos do direito comunitário da concorrência (97/C 372/03)

6. Comunicação da Comissão – Orientações sobre o conceito de afetação do comércio entre os Estados-Membros previsto nos artigos 81.º e 82.º do Tratado CE (2004/C 101/07)

7. Comunicação da Comissão – Orientações relativas à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado CE (2004/C 101/08)

8. Comunicação da Comissão — Orientação sobre as prioridades da Comissão na aplicação do artigo 82.º do Tratado CE a comportamentos de exclusão abusivos por parte de empresas em posição dominante (2009/C 45/02)

9. Comunicação da Comissão – Projeto de comunicação relativa aos acordos de pequena importância que não restringem sensivelmente a concorrência nos termos do artigo 101.º, n.º 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Comunicação de minimis) (2004/C 291/01) – JO C 291/1 de 30.08.2014

 

 

II. Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e Decisões da Comissão Europeia

 

I. Objetivos do Direito da Concorrência

 

1. Acórdão de 13 de julho de 1966, processos apensos 56 e 58/64, Établissements Consten S.à.R.L. e outros contra Comissão da Comunidade Económica Europeia

2. Acórdão de 25 de outubro de 1977, processo 26/76, Metro SB-Großmärkte GmbH & Co. KG contra Comissão das Comunidades Europeias

3. Acórdão de 27 de setembro de 2006, processo T-168/01, GlaxoSmithKline Services Unlimited contra Comissão das Comunidades Europeias

4. Acórdão de 6 de outubro de 2009, processos apensos C-501/06 P, C-513/06 P, C-515/06 P e C-519/06 P, GlaxoSmithKline Services Unlimited contra Comissão das Comunidades Europeias (C-501/06 P), Comissão das Comunidades Europeias contra GlaxoSmithKline Services Unlimited (C-513/06 P), European Association of Euro Pharmaceutical Companies (EAEPC) contra Comissão das Comunidades Europeias (C-515/06 P) e Asociación de exportadores españoles de productos farmacéuticos (Aseprofar) contra Comissão das Comunidades Europeias (C-519/06 P)

5. Acórdão de 1 de julho de 2008, processo C-49/07, Motosykletistiki Omospondia Ellados NPID (MOTOE) contra Elliniko Dimosio

6. Decisão da Comissão Europeia de 24 de janeiro de 1999, processo IV.F.1/36.718, CECED

 

 

II. A proibição de acordos restritivos da concorrência

 

1. Conceito de empresa

7. Acórdão de 23 de abril de 1991, processo C-41/90, Klaus Höfner e Fritz Elser contra Macroton GmbH

8. Acórdão de 19 de fevereiro de 2002, processo C-309/99, J. C. J. Wouters, J. W. Savelbergh e Price Waterhouse Belastingadviseurs BV contra Algemene Raad van de Nederlandse Orde van Advocaten

2. Situações excluídas

2.1. Trabalhadores

9. Acórdão de 16 de setembro de 1999, Becu, processo C-22/98, processo penal contra Jean Claude Becu, Annie Verweire, Smeg NV e Adia Interim NV

2.2. Falsos Prestadores de Serviços Independentes

10. Acórdão de 4 de dezembro de 2014, processo C-413/13, FNV Kunsten Informatie en Media contra Staat der Nederlanden

2.3. Segurança Social

11. Acórdão de 17 de fevereiro de 1993, processos C-159 e 160/91, Christian Poucet contra Assurances générales de France e Caisse mutuelle régionale du Languedoc-Roussillon

12. Acórdão de 21 de setembro de 1999, processo C-67/96, Albany International BV contra Stichting Bedrijfspensioenfonds Textielindustrie

2.4. Saúde

13. Acórdão de 4 de março de 2003, processo T-319/99, Federación Nacional de Empresas de Instrumentación Científica, Médica, Técnica y Dental (FENIN) contra Comissão das Comunidades Europeias

2.5. Exercício de Prerrogativas de Poder Público

14. Acórdão de 19 de janeiro de 1994, processo C-364/92, SAT Fluggesellschaft mbH contra Eurocontrol

15. Acórdão de 26 de março de 2009, processo C-113/07 P, SELEX Sistemi Integrati SpA contra Comissão das Comunidades Europeias e Organisation européenne pour la sécurité de la navigation aérienne (Eurocontrol)

16. Acórdão de 18 de março de 1997, processo C-343/95, Diego Cali & Figli Srl contra Servizi ecologici porto di Genova SpA (SEPG)

3. Unidade económica

17. Acórdão de 24 de outubro de 1996, processo C-73/95 P, Viho Europe BV contra Comissão das Comunidades Europeias

18. Acórdão de 10 de setembro de 2009, processo C-97/08, Akzo Nobel NV e outros contra Comissão das Comunidades Europeias

19. Acórdão de 14 de março de 2019, processo C-724/17, Vantaan kaupunki contra Skanska Industrial Solutions Oy e o.

4. Acordo entre empresas

20. Acórdão de 6 de janeiro de 2004, processos apensos C-2/01 e C-3/01 P, Bundesverband der Arzneimittel-Importeure eV e Comissão das Comunidades Europeias contra Bayer AG

5. A doutrina da Ação do Estado (State Action doctrine)

21. Acórdão de 9 de setembro de 2003, processo C-198/01, Consorzio Industrie Fiammiferi (CIF) contra Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

6. Decisão de Associação de Empresas

22. Acórdão de 15 de setembro de 2005, processo T-325/01, Daimler Chrysler AG contra Comissão das Comunidades Europeias

7. Prática Concertada

23. Acórdão de 14 de julho de 1972, processo 48/69, Imperial Chemical Industries Ltd (ICI) contra Comissão das Comunidades Europeias

24. Acórdão de 16 de dezembro de 1975, processos apensos 40 a 48, 50, 54 a 56, 111, 113 e 114/73, Coöperatieve Vereniging Suiker Unie UA e outros contra Comissão das Comunidades Europeias

25. Acórdão de 8 de julho de 1999, processo C-199/92 P, Hüls AG contra Comissão das Comunidades Europeias

26. Acórdão de 8 de julho de 1999, processo C-49/92P, Comissão das Comunidades Europeias contra Anic Partecipazioni SpA

8. Restrição da concorrência por objetivo ou efeito

27. Acórdão de 30 de junho de 1966, processo 56/65, Société Technique Minière (L.T.M.) contra Maschinenbau Ulm GmbH (M.B.U.)

28. Acórdão de 11 de setembro de 2014, processo C-67/13P, Groupement des cartes bancaires (CB) contra Comissão Europeia

29. Acórdão de 2 de abril de 2020, processo C-222/18, Gazdasági Versenyhivatal contra Budapest Bank Nyrt., et al.

9. Restrição sensível da concorrência

30. Acórdão de 13 de dezembro de 2012, processo C-226/11, Expedia Inc. contra Autorité de la concurrence

10. Afetação do comércio entre Estados-Membros

31. Acórdão de 12 de dezembro de 1967, processo C-23/67, SA Brasserie de Haecht contra Consorts Wilkin-Janssen

11. Efeito Direto Horizontal dos artigos 101.º e 102.º do TFUE

32. Acórdão de 30 de janeiro de 1974, processo 127/73, BRT contra SABAM (BRT-I)

12. Regra da Razão (Rule of Reason)

33. Acórdão de 18 de setembro de 2001, processo T-112/99, Métropole télévision (M6), Suez-Lyonnaise des eaux, France Télécom and Télévision française 1 SA (TF1) contra Comissão das Comunidades Europeias

34. Acórdão de 18 de julho de 2006, processo C-519/04P, David Meca-Medina e Igor Majcen contra Comissão das Comunidades Europeias

13. Inaplicabilidade da proibição de acordos restritivos da concorrência (Art. 101.º n.º 3, do TFUE)

35. Acórdão de 15 de julho de 1994, processo T-17/93, Matra Hachette SA contra Comissão das Comunidades Europeias

14. Aplicação Privada do Direito da Concorrência e efeito de preço de proteção (umbrella pricing)

36. Acórdão de 20 de setembro de 2001, processo C-453/99, Courage Ltd contra Bernard Crehan e Bernard Crehan contra Courage Ltd e outros

37. Acórdão de 5 de junho de 2014, processo C-557/12, Kone e o. contra ÖBBInfrastruktur AG

 

 

III. Tipos de acordos restritivos da concorrência

 

1. Fixação de preços e de quotas

38. Acórdão de 11 de julho de 1989, processo 246/86, SC Belasco e outros contra Comissão das Comunidades Europeias

39. Acórdão de 20 de novembro de 2008, processo C-209/07, Competition Authority contra Beef Industry Development Society (BIDS) Ltd, Barry Brothers (Carrigmore) Meats Ltd

2. Repartição do mercado

2.1. Cláusulas de não concorrência

40. Acórdão de 13 de dezembro de 2017, processo C-487/16, Telefónica SA contra Comissão Europeia

2.2. Acordos para retardar a entrada de medicamentos genéricos no mercado (pay for delay)

41. Acórdão de 30 de janeiro de 2020, processo C-307/18, Generics (UK) Ltd e o. contra Competition and Markets Authority

42. Acórdão de 25 março de 2021, processo C-591/16P, H. Lundbeck A/S e Lundbeck Ltd contra Comissão Europeia

3. Troca de informações

43. Acórdão de 4 de junho de 2009, processo C-8/08, T-Mobile Netherlands BV, KPN Mobile NV, Orange Nederland NV e Vodafone Libertel NV contra Raad van bestuur van de Nederlandse Mededingingsautoriteit

44. Acórdão de 21 de janeiro de 2016, processo C-74/14, Eturas UAB, E O. contra Lietuvos Respublikos konkurencijos taryba (Conselho da Concorrência da República da Lituânia)

4. Manipulação de concursos públicos (bid rigging)

45. Acórdão de 13 de julho de 2011, processo T-144/07, ThyssenKrupp Liften Ascenseurs NV contra Comissão Europeia

46. Acórdão de 14 janeiro de 2021, processo C-450/19, Kilpailu ja kuluttajavirasto

5. Boicote coletivo

47. Acórdão de 20 março de 2002, processo T-9/99, HFB Holding für Fernwärmetechnik Beteiligungsgesellschaft mbH & Co. KG contra Comissão Europeia

6. Fixação de preços de revenda

48. Acórdão de 19 de abril de 1988, processo 27/87, SPRL Louis Erauw-Jacquery / Société coopérative La Hesbignonne

49. Decisão da Comissão Europeia de 24 de julho de 2018, Processo AT.40465, Asus

7. Distribuição seletiva e restrições de venda em linha

50. Acórdão de 22 outubro de 1986, processo 75/84, Metro SB-Großmärkte GmbH & Co. KG contra Comissão das Comunidades Europeias

51. Acórdão de 13 outubro de 2011, processo C-439/09, Pierre Fabre Dermo-CosmétiqueSAS contra Président de l’Autorité de la concurrence e Ministre de l’Économie, de l’Industrie et de l’Emploi

52. Acórdão de 6 de dezembro de 2017, processo C-230/16, Coty Germany GmbH contra Parfümerie Akzente GmbH

8. Cláusula da nação mais favorecida

53. Decisão da Comissão Europeia de 25 de julho de 2013, processo COMP/39.847/E-BOOKS

 

 

IV. Proibição do abuso de posição dominante

 

1. Posição dominante num mercado relevante

1.1. Mercado de produtos e mercado geográfico

54. Acórdão de 30 de janeiro de 2007, processo T-340/03, France Télécom contra Comissão das Comunidades Europeias

1.2. Posição dominante

55. Acórdão de 14 de fevereiro de 1978, processo C-27/76, United Brands Company e United Brands Continentaal BV contra Comissão das Comunidades Europeias (Bananas Chiquita)

56. Acórdão de 13 de fevereiro de 1979, processo 85/76, Hoffmann-La Roche & Co. AG contra Comissão das Comunidades Europeias

57. Acórdão de 9 de novembro de 1983, processo C-322/81, NV Nederlandsche Banden Industrie Michelin contra Comissão das Comunidades Europeias

58. Acórdão British Airways de 17 de Dezembro de 2003, processo T-219/99, British Airways plc contra Comissão das Comunidades Europeias

1.3. Posição dominante coletiva

59. Acórdão de 10 de março de 1992, processos apensos T-68/89, T-77/89 e T-78/89, Società Italiana Vetro SpA, Fabbrica Pisana SpA e PPG Vernante Pennitalia SpAcontra Comissão das Comunidades Europeias

60. Acórdão de 8 de outubro de 1996, processos apensos T-24/93, T-25/93, T-26/93 e T-28/93, Compagnie maritime belge transports SA e Compagnie maritime belge SA contra Comissão das Comunidades Europeias

61. Acórdão de 7 de outubro de 1999, processo T-228/97, Irish Sugar plc contra Comissão das Comunidades Europeias

2. Abuso

2.1. Conceito

62. Acórdão de 21 de fevereiro de 1973, processo C-6/72, Europemballage Corporation e Continental Can Company Inc. contra Comissão das Comunidades Europeias

63. Acórdão de 14 de outubro de 2010, processo C-280/08P, Deutsche Telekom AG contra Comissão Europeia

2.2. Inexistência de um requisito de minimis

64. Acórdão de 6 de outubro de 2015, processo C-23/14, Post Danmark A/S contra Konkurrencerådet (Post-Danmark II)

3. Justificação objetiva

65. Acórdão de 27 de março de 2012, processo C-209/10, Post Danmark A/S contra Konkurrencerådet (Post Danmark I)

 

 

V. Tipos de abuso de posição dominante

 

1. Preços excessivos (preços não equitativos)

66. Acórdão de 14 de setembro de 2017, processo C-177/16, Autortiesību un komunicēšanās konsultāciju aģentūra/Latvijas Autoru apvienība contraKonkurences padome (AKKA/LAA)

2. Preços discriminatórios

67. Acórdão de 19 de abril de 2018, processo C-525/16, MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia SA contra Autoridade da Concorrência

3. Preços predatórios

68. Acórdão de 3 de julho de 1991, processo C-62/86, AKZO Chemie BV contra Comissão das Comunidades Europeias 

4. Compressão de margens

69. Acórdão de 17 de fevereiro de 2011, processo C-52/09, Konkurrensverket contra TeliaSonera Sverige AB

5. Descontos de fidelidade

70. Acórdão de 30 de setembro de 2003, processo T-203/01, Manufacture française des pneumatiques Michelin contra Comissão das Comunidades Europeias

71. Acórdão de 6 de setembro de 2017, processo C-413/14, P. Intel Corp. contra Comissão Europeia

6. Cláusulas de subordinação

72. Acórdão de 14 de novembro de 1996, processo C-333/94, Tetra Pak International SA contra Comissão das Comunidades Europeias

73. Acórdão de 17 de setembro de 2007, processo T-201/04, Microsoft Corp. contra Comissão das Comunidades Europeias

74. Decisão da Comissão Europeia de 18 de julho de 2018, processo AT.40099, Google Android

7. Recusa de fornecimento, recusa em licenciar e teoria da infra-estrutura essencial

75. Acórdão de 6 de março de 1974, processos apensos 6 e 7/73, Istituto Chemioterapico Italiano e Commercial Solvents Corporation contra Comissão das Comunidades Europeias

76. Acórdão de 6 de abril de 1995, processos apensos C-241/91P e C-242/91 P, Radio Telefis Eireann (RTE) e Independent Television Publications Ltd (ITP) contra Comissão das Comunidades Europeias (Magill)

77. Acórdão de 26 de novembro de 1998, processo C-7/97, Oscar Bronner GmbH & Co. KG contra Mediaprint Zeitungs- und Zeitschriftenverlag GmbH & Co. KG

78. Acórdão de 25 março 2021, processo C-165/19P, Slovak Telekom, a.s. contra Comissão Europeia

8. Ação inibitória contra terceiro infrator de patente essencial

79. Acórdão de 16 de junho de 2015, processo C-170/13, Huawei Technologies Co. Ltd. contra ZTE

9. Comportamento de auto-favorecimento

80. Decisão da Comissão Europeia de 27 de junho de 2017, processo AT.39740, Google Search (Shopping)

10. Acordos exclusivos

81. Decisão da Comissão Europeia de 20 de março de 2019, processo COMP/AT.40411, Google Search (AdSense)

11. Cláusula de paridade (cláusula da nação mais favorecida)

82. Decisão da Comissão Europeia de 4 de maio de 2017, processo AT.40153, Amazon — Livros eletrónicos

 

 

VI. Controlo das Concentrações de Empresas

 

1. Noção de concentração

83. Acórdão de 19 de maio de 1994, processo T-2/93, Société anonyme à participation ouvrière Compagnie nationale Air France contra Comissão das Comunidades Europeias

84. Acórdão de 25 de março de 1999, processo T-102/96, Gencor Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias

85. Acórdão de 28 de junho de 2004, processo T-342/99, Airtours plc contra Comissão das Comunidades Europeias

86. Acórdão de 10 de julho de 2010, processo C-413/06P, Bertelsmann AG e Sony Corporation of America contra Independent Music Publishers and Labels Association (Impala)

2. Concentrações Horizontais e Não Horizontais

87. Acórdão de 25 de outubro de 2002, processo T-5/02, Tetra Laval BV contra Comissão das Comunidades Europeias

88. Acórdão de 14 de dezembro de 2005, processo T-210/01, General Electric Company contra Comissão das Comunidades Europeias

89. Acórdão de 6 de julho de 2010, processo T-342/07, Ryanair Holdings plc contra Comissão Europeia             499

3. Apreciação das Concentrações

3.1. Defesa da empresa insolvente

90. Acórdão de 31 de março de 1998, processo C-68/94, República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias (Kali Salz)

3.2. Defesa dos interesses legítimos

91. Acórdão de 22 de junho de 2004, processo C-42/01, República Portuguesa contra Comissão das Comunidades Europeias

3.3. Obrigação de notificação e de suspensão da operação

92. Acórdão de 31 de maio de 2018, processo C-633/16, Ernst & Young P/S contra Konkurrencerådet

 

 

VII. Auxílios de Estado

 

1 .Recursos estatais

93. Acórdão de 22 de março de 1977 , processo 78/76, Steinike & Weinlig contra República Federal da Alemanha

94. Acórdão de 2 de fevereiro de 1988, processos apensos 67, 68 e 70/85, Kwekerij Gebroeders Van der Kooy BV e outros contra Comissão das Comunidades Europeias

95. Acórdão de 17 de março de 1993, processo C-72/91, Firma Sloman Neptun Schiffahrts AG contra Seebetriebsrat Bodo Ziesemer der Sloman Neptun Schiffahrts AG

96. Acórdão de 16 de maio de 2002, processo C-482/99, República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias (Stardust Marine)

2. Vantagem

97. Acórdão de 2 de julho de 1974, processo C-173/73, República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias

98. Acórdão de 12 de dezembro de 2000, processo T-296/97, Alitalia – Linee aeree italiane SpA contra Comissão das Comunidades Europeias

99. Acórdão de 6 de março de 2003, processo T-228/99, Westdeutsche Landesbank Girozentrale e Land Nordrhein-Westfalen contra Comissão das Comunidades Europeias

100. Acórdão de 24 de julho de 2003, processo C-280/00, Altmark Trans GmbH e Regierungspräsidium Magdeburg contra Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH e Oberbundesanwalt beim Bundesverwaltungsgericht

101. Acórdão de 15 de dezembro de 2005, processo C-66/02, República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias

102. Acórdão de 7 de junho de 2006, processo T-613/97, Union Française de l’Express (UFEX) e outros contra Comissão das Comunidades Europeias

103. Acórdão de 24 de setembro de 2019, processos T-760/15 e T-636/16, Starbucks e Starbucks Manufacturing Emea contra Comissão Europeia

3. Seletividade material e regional

104. Acórdão de 26 de setembro de 1996, processo C-241/94, República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias

105. Acórdão de 29 de setembro de 2000, processo T-55/99, Confederación Española de Transporte de Mercancías (CETM) contra Comissão das Comunidades Europeias

106. Acórdão de 8 de novembro de 2001, processo C-143/99, Adria-Wien Pipeline e Wietersdorfer & Peggauer Zementwerke contra Finanzlandesdirektion für Kärnten

107. Acórdão de 15 de novembro de 2011, processos apensos C-106/09 P e C-107/09 P, Comissão Europeia (C-106/09 P) e Reino de Espanha (C-107/09 P) contra Government of Gibraltar e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

108. Acórdão de 6 de setembro de 2006, processo C-88/03, República Portuguesa contra Comissão das Comunidades Europeias

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9789899058132

Ficha de dados

ISBN
9789899058132
Data
12-2021
Edição
Editora
UCP | Porto
Páginas
576
Dimensões
240x170x22mm
Tipo de produto
Livro
Idioma
Português
Coleção ou Revista
Manuais de Direito
Classificação temática
Direito » Direito da União Europeia
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