CONTRIBUTO PARA O ESTUDO DA ADMISSIBILIDADE DO PACTO MARCIANO NO PENHOR MERCANTIL

DA DISTINÇÃO ENTRE CUMPRIMENTO DEFEITUOSO E ERRO

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Detalhes do produto

Referência 9789725406649

Ficha de dados

ISBN: 9789725406649

Data: 10-2019

Edição: 1ª

Editora: UCE

Páginas: 136

Tipo de produto: eBook

Idioma: Português

Coleção: Direito Católica Teses

Classificação temática: Direito » Direito Civil

URL_eBook: https://www.leyaonline.com/pt/livros/ciencias-sociais-e-humanas/direito/contributo-para-o-estudo-da-admissibilidade-do-pacto-marciano-no-penhor-mercantil-ebook/

Sinopse

Índice

I. Introdução

II. Da Admissibilidade do Pacto Marciano

1. Da não inclusão do pacto marciano no âmbito da proibição do pacto comissório
1.1. A necessidade de tutela do devedor
1.2. A par conditio creditorum
1.3. O princípio da tipicidade das garantias reais
1.4. A proibição da autotutela
2. O pacto marciano nalguns ordenamentos jurídicos estrangeiros, em especial no Direito alemão, no Direito francês e no Direito italiano, e no DCFR
2.1. O Direito alemão
2.2. O Direito francês
2.3. O Direito italiano
2.3.1. O prestito vitalizio ipotecario
2.3.2. O art. 120-quinquiesdecies do TUB
2.3.3. O art. 48-bis do TUB
2.4. O DCFR
3. Conclusão

III. O Pacto Marciano no Penhor Mercantil
1. Da pertinência do Decreto-Lei n.º 75/2017, de 26 de junho
2. Do regime de apropriação do bem empenhado no penhor mercantil
2.1. Da avaliação do bem
2.2. Da transmissão do direito de propriedade
2.3. Do livre exercício do direito de apropriação pelo credor
2.4. Da oposição à transmissão do direito de propriedade
2.5. Da constituição de outras garantias reais sobre o bem
2.6. Da alienação do bem objeto da garantia e da sua penhora em sede de execução promovida por outro credor
2.7. Da declaração de insolvência do prestador da garantia
2.8. Da declaração de insolvência do credor e da restituição do excesso
3. Conclusão

IV. Conclusões
V. Bibliografia
VI. Jurisprudência

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