CONTRIBUTO PARA O ESTUDO DA ADMISSIBILIDADE DO PACTO MARCIANO NO PENHOR MERCANTIL

O presente estudo começa por abordar o problema da admissibilidade do pacto marciano, seguindo-se uma breve resenha de Direito comparado, com principal enfoque no Direito alemão, no Direito francês e no Direito italiano. Concluindo pela admissibilidade daquele pacto e determinando quais os requisitos de validade que o mesmo deve revestir, segue-se uma análise do regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil, consagrado no Decreto-Lei n.º 75/2017, de 26 de junho, que procura dar resposta às questões que a interpretação deste diploma coloca, mormente às relacionadas com a execução do pacto marciano. I. Introdução II. Da Admissibilidade do Pacto Marciano 1. Da não inclusão do pacto marciano no âmbito da proibição do pacto comissório 1.1. A necessidade de tutela do devedor 1.2. A par conditio creditorum 1.3. O princípio da tipicidade das garantias reais 1.4. A proibição da autotutela 2. O pacto marciano nalguns ordenamentos jurídicos estrangeiros, em especial no Direito alemão, no Direito francês e no Direito italiano, e no DCFR 2.1. O Direito alemão 2.2. O Direito francês 2.3. O Direito italiano 2.3.1. O prestito vitalizio ipotecario 2.3.2. O art. 120-quinquiesdecies do TUB 2.3.3. O art. 48-bis do TUB 2.4. O DCFR 3. Conclusão III. O Pacto Marciano no Penhor Mercantil 1. Da pertinência do Decreto-Lei n.º 75/2017, de 26 de junho 2. Do regime de apropriação do bem empenhado no penhor mercantil 2.1. Da avaliação do bem 2.2. Da transmissão do direito de propriedade 2.3. Do livre exercício do direito de apropriação pelo credor 2.4. Da oposição à transmissão do direito de propriedade 2.5. Da constituição de outras garantias reais sobre o bem 2.6. Da alienação do bem objeto da garantia e da sua penhora em sede de execução promovida por outro credor 2.7. Da declaração de insolvência do prestador da garantia 2.8. Da declaração de insolvência do credor e da restituição do excesso 3. Conclusão IV. Conclusões V. Bibliografia VI. Jurisprudência