CEDÊNCIAS URBANÍSTICAS PARA O DOMÍNIO MUNICIPAL

OVERRIDING MANDATORY PROVISIONS IN A EUROPEAN CONTEXT

O REGIME DOS INDUCEMENTS À LUZ DA DMIF II

Análise do regime e de algumas questões emergentes

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Detalhes do produto

Referência 9789725407172

Ficha de dados

ISBN: 9789725407172

Data: 04-2020

Edição: 1ª

Editora: UCE

Páginas: 78

Tipo de produto: eBook

Idioma: Português

Coleção: Direito Católica Teses

Classificação temática: Direito » Direito Administrativo

URL_eBook: https://www.leyaonline.com/pt/livros/religiao/o-proximo-e-a-comunidade-ebook/

Sinopse

O presente texto concretiza um estudo do regime atual da imposição de cedências urbanísticas e dos problemas de maior relevância que em torno deste se originam, através de um exame dos fundamentos da obrigação de efetuar cedências para o domínio municipal e do alcance desta imposição no direito constituído.
O texto encontra-se dividido em duas grandes partes: na primeira, analisam-se as normas que regulam a imposição de cedências urbanísticas, e abordam-se, com uma perspetiva crítica, as questões que emergem do correspondente regime; na segunda, analisam-se os problemas associados à dominialidade das parcelas cedidas.
O presente texto concretiza um estudo do regime atual da imposição de cedências urbanísticas e dos problemas de maior relevância que em torno deste se originam, através de um exame dos fundamentos da obrigação de efetuar cedências para o domínio municipal e do alcance desta imposição no direito constituído.
O texto encontra-se dividido em duas grandes partes: na primeira, analisam-se as normas que regulam a imposição de cedências urbanísticas, e abordam-se, com uma perspetiva crítica, as questões que emergem do correspondente regime; na segunda, analisam-se os problemas associados à dominialidade das parcelas cedidas.

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