NOTA PRÉVIA
AGRADECIMENTOS
RESUMO
ABSTRACT
PRINCIPAIS ABREVIATURAS
BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O FUNCIONAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE AO LONGO DOS 8 ANOS DE VIGÊNCIA
INTRODUÇÃO
1. Preâmbulo
2. Delimitação positiva do objeto do estudo
3. Delimitação negativa do objeto de estudo
4. Importância do tema recurso extraordinário de inconstitucionalidade
5. O método
6. Perspetiva de tratamento
7. Plano de investigação
PARTE I
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA TEORIA GERAL DO PROCESSO: NOÇÕES E CARACTERES
1. Noções gerais e caracteres dos recursos extraordinários
1.1. Caracteres dos recursos extraordinários
CAPÍTULO I - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO
1. Introdução
2. O esgotamento das vias ordinárias, o prequestionamento e a repercussão geral como pressupostos específicos do recurso extraordinário
2.1. Existência de uma causa
2.2. Que a causa tenha sido decidida
2.3. Que a causa tenha sido decidida em única ou última instância: esgotamento das vias ordinárias
2.4. A repercussão geral da questão constitucional como condição especifica de admissibilidade do recurso extraordinário – O § 3.o do artigo 102 da FC e o artigo 543 – A Lei nº 11.418/2006
2.4.1. Da competência para analisar e das consequências do não reconhecimento da existência da repercussão geral na questão constitucional
2.5. O prequestionamento da questão constitucional – sentido
3. Fundamentos do recurso extraordinário – O inciso III do artigo 102 da CF
3.1. A decisão de contrariar dispositivo na Constituição
3.2. Decisões que declarem a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal
3.3. Decisões que julguem validos lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal
3.4. Decisões que julguem valida a lei local contestada em face de lei federal
4. Os prazos nos recursos extraordinários
5. A competência para o julgamento preliminar dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário
6. A competência para julgar o mérito do recurso extraordinário
7. A devolutividade como efeito do recurso extraordinário
CAPÍTULO II - O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO DIREITO PROCESSUAL PORTUGUÊS
1. Introdução
2. O recurso para uniformização de jurisprudência
2.1. Fundamentos do recurso para uniformização de jurisprudência
2.2. Quem pode interpor o recurso para uniformização de jurisprudência?
2.3. Regime dos prazos e referencia para a sua contagem
2.4. Competência para o julgamento do recurso
2.5. Efeitos da decisão proferida no âmbito da uniformização de jurisprudência
3. O recurso extraordinário de revisão
3.1. Fundamentos do recurso extraordinário de revisão
3.2. Quem tem legitimidade para interpor o recurso extraordinário de revisão?
3.3. Regime dos prazos e a referência para a sua contagem
3.4. Que efeitos produzem a interposição e o recebimento do recurso extraordinário de revisão?
3.5. Que efeitos produz a decisão proferida no âmbito do recurso extraordinário de revisão?
3.6. Competência para o julgamento e efeito da decisão do recurso de revisão
CAPÍTULO III - O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO DIREITO PROCESSUAL ANGOLANO
1. Introdução
2. O recurso extraordinário de revisão
2.1. Fundamentos do recurso
2.2. Quem pode interpor um recurso de revisão?
2.3. O regime dos prazos e a referência para a sua contagem
2.4. Interposição e competência para o julgamento do recurso de revisão
2.5. Que efeitos produz o recurso extraordinário de revisão?
3. O recurso extraordinário de oposição de terceiro
3.1. Caracterização geral
4. Recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência
4.1. Fundamento do recurso para uniformização de jurisprudência
4.2. A quem pertence a legitimidade para interpor o recurso de uniformização de jurisprudência?
4.3. Competência para o julgamento do recurso e efeitos
PARTE II
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE
1. Origem do recurso extraordinário de inconstitucionalidade – O n.º 3 do artigo 135.º da LC de 1992
2. Outros mecanismos de proteção de direitos fundamentais
2.1. Sede legal e/ou localização geral da disciplina legislativa do recurso extraordinário de inconstitucionalidade
2.2. O conceito do recurso extraordinário de inconstitucionalidade a luz da Lei do Processo Constitucional
2.3. Principais características do recurso extraordinário de inconstitucionalidade
2.3.1. Sobre o objeto
2.3.2. Lugar e prazos de interposição do recurso extraordinário de inconstitucionalidade
2.3.3. Competência para o julgamento do objeto do recurso extraordinário de inconstitucionalidade
2.3.4. O carácter não autónomo do recurso extraordinário de inconstitucionalidade
2.3.5. O carácter não urgente do recurso extraordinário de inconstitucionalidade
2.3.6. O carácter subsidiário do recurso extraordinário de inconstitucionalidade
2.3.7. O carácter não extraordinário do recurso extraordinário de inconstitucionalidade
CAPÍTULO I - PROBLEMAS DA CONFIGURAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE
1. Questão prévia
1.1. Qual é a natureza dos direitos, liberdades e garantias e dos princípios objeto de tutela do recurso extraordinário de inconstitucionalidade?
1.2. O sistema de proteção de direitos fundamentais anterior ao recurso extraordinário de inconstitucionalidade
1.3. As normas do artigo 180.o da CRA perante a competência do TC para o recurso extraordinário de inconstitucionalidade
1.3.1. A competência do TC para fiscalizar sentenças e atos administrativos definitivos e executórios face ao artigo 227.º da CRA 144
1.3.2. A competência do TC para fiscalizar sentenças e atos administrativos face aos artigos 2.º, 6.º e 226.º da CRA
1.3.3. A competência do TC para fiscalizar sentenças e atos administrativos definitivos e executórios face ao artigo 105.º da Constituição de 2010
1.4. O nº 2 do artigo 105.o da CRA face ao Acórdão do TC nº 319/13, de 9 de outubro
1.4.1. O princípio da reserva de Constituição
2. Problemas da configuração do recurso extraordinário de inconstitucionalidade
2.1. Como se define o objeto de tutela do recurso extraordinário de inconstitucionalidade, no que respeita aos direitos fundamentais?
2.1.1. Os direitos, liberdades e garantias vs. direitos económicos, sociais e culturais
2.1.2. Os direitos fundamentais na Constituição angolana
2.1.3. Que tipos de direitos, liberdades e garantias previstos na Constituição devem ser tutelados por via do recurso extraordinário de inconstitucionalidade?
2.2. A que princípios previstos na Constituição se refere o legislador da Lei do Processo Constitucional?
2.2.1. Como se definem e identificam os princípios na CRA e na LPC?
2.2.2. As pistas da jurisprudência constitucional quanto à definição dos princípios objeto de tutela do recurso extraordinário de inconstitucionalidade
2.2.3. A nossa visão sobre a questão
3. A definitividade e a executoriedade enquanto critério de impugnação de atos administrativos por via do recurso extraordinário de inconstitucionalidade
4. Qual é o momento temporal em que se reporta a lesão que serve de fundamento à impugnação de uma sentença ou de um ato administrativo?
5. Em que medida a violação de um direito fundamental pode consubstanciar uma afetação de um direito enquanto dever fundamental?
6. Por quem deve ser exercido o recurso extraordinário de inconstitucionalidade?
CAPÍTULO II - PROBLEMAS RELATIVOS AO REGIME JURÍDICO
1. Quem tem legitimidade para interpor um recurso extraordinário de inconstitucionalidade para o Tribunal Constitucional?
1.1. A legitimidade na jurisprudência constitucional
2. A questão do patrocínio judiciário obrigatório no recurso extraordinário de inconstitucionalidade
3. A questão do regime dos prazos no recurso extraordinário de inconstitucionalidade
3.1. Quanto ao momento da interposição do recurso extraordinário de inconstitucionalidade
3.2. O princípio do esgotamento enquanto pressuposto especifico do recurso extraordinário de inconstitucionalidade: considerações gerais
3.2.1. Quando é que, à luz da Lei n.º 25/10, se consideram esgotados os recursos ordinários para o efeito do artigo 49.º da LPC?
3.2.2. O recurso extraordinário de inconstitucionalidade da alínea b) do artigo 49.º da LPC face ao § único do artigo 49.º da LPC – que sentido?
4. Que efeitos produzem a interposição do recurso e as decisões que declarem inconstitucional uma sentença ou um ato administrativo em sede do recurso extraordinário de inconstitucionalidade?
CAPÍTULO III - PROBLEMAS RELATIVOS À NATUREZA
1. Considerações preliminares
2. Como se define o REI do ponto de vista processual?
3. É o REI um mecanismo de natureza incidental?
4. É o REI um mecanismo de carácter extraordinário?
5. É o recurso extraordinário de inconstitucionalidade sinónimo de fiscalização concreta?
CONCLUSÕES
BIBLIOGRAFIA
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