NOTA PRÉVIA
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 155/16, de 9 de agosto
CAPÍTULO I – Disposições Gerais
Artigo 1.º a 6.º
CAPÍTULO II – Contrato de Trabalho Doméstico
Artigo 7.º a 12.º
CAPÍTULO III – Remuneração do Trabalhador Doméstico
Artigo 13.º a 15.º
CAPÍTULO IV – Suspensão do Contrato e da Prestação do Trabalho
Artigo 16.º a 24.º
CAPÍTULO V – Cessação da Relação jurídico-Laboral
Artigo 25.º a 29.º
CAPÍTULO VI -– Cedência Temporária de Trabalhador da Atividade Doméstica
Artigo 30.º a 38.º
CAPÍTULO VII – Garantia dos Direitos Emergentes do Contrato de Trabalho Doméstico
Artigo 39.º a 42.º
BIBLIOGRAFIA
Deixe um comentário