COMENTÁRIO AO REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS

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Overview

Como se refere no prefácio, a Faculdade de Direito da Universidade Católica – tanto a Escola de Lisboa como a Escola do Porto –, na sua unidade de múltiplos docentes, assumiu o desafio de elaborar comentários a leis fundamentais do nosso ordenamento jurídico. Este é o primeiro resultado desse desafio – Comentário à Lei da Responsabilidade Civil Extracontratual dos poderes públicos. A escolha do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas para ser comentado por um conjunto diversificado de docentes de Direito público da Faculdade foi consensual. O caráter fundamental e a atualidade da matéria no nosso Estado de Direito e a sedução que o tema tem exercido na doutrina justificam-na. Cumprido o desafio, esperamos que os destinatários do texto possam sentir os benefícios do trabalho realizado. Prefácio Texto da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro Manuel Afonso Vaz/Catarina Santos Botelho Comentário às disposições introdutórias da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro 29 Capítulo I Disposições gerais Filipa Calvão - Artigo 1.º – Âmbito de aplicação Pedro Machete - Artigo 2.º – Danos ou encargos especiais e anormais Filipa Calvão – Artigo 3.º – Obrigação de indemnizar Filipa Calvão - Artigo 4.º – Culpa do lesado Raquel Carvalho - Artigo 5.º – Prescrição Rui Medeiros - Artigo 6.º – Direito de regresso Capítulo II Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função administrativa Artigo 7.º – Responsabilidade exclusiva do Estado e demais pessoas coletivas de direito público Raquel Carvalho (n.º 1) - Rui Medeiros / Patrícia Fragoso Martins (n.º 2) - Mário Aroso de Almeida (n.os 3 e 4) Raquel Carvalho - Artigo 8.º – Responsabilidade solidária em caso de dolo ou culpa grave Mário Aroso de Almeida - Artigo 9.º – Ilicitude Rui Medeiros - Artigo 10.º – Culpa Maria da Glória Garcia / Marta Portocarrero - Artigo 11.º – Responsabilidade pelo risco Capítulo III Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional Luís Fábrica - Artigo 12.º – Regime geral Luís Fábrica - Artigo 13.º – Responsabilidade por erro judiciário Luís Fábrica - Artigo 14.º – Responsabilidade dos magistrados Capítulo IV Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função político‑legislativa Jorge Pereira da Silva - Artigo 15.º – Responsabilidade no exercício da função político‑legislativa Capítulo V Indemnização pelo sacrifício Pedro Machete - Artigo 16.º – Indemnização pelo sacrifício Bibliografia citada

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Detalhes do produto
9789725403846

Ficha de dados

ISBN
9789725403846
Data
06-2013
Edição
Editora
UCE
Páginas
486
Tipo de produto
Livro
Idioma
Português
Coleção ou Revista
Comentários de Leis
Classificação temática
Direito » Direito Civil
Coord./Org.
Organização: Rui Medeiros
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