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Abreviaturas
Nota Prévia
Nota à 2.ª edição
Prefácio da 1.ª edição
Introdução geral
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
Preâmbulo
Princípios Fundamentais
Artigo 1.º República Portuguesa
Artigo 2.º Estado de Direito democrático
Artigo 3.º Soberania e legalidade
Artigo 4.º Cidadania portuguesa
Artigo 5.º Território
Artigo 6.º Estado unitário
Artigo 7.º Relações internacionais
Artigo 8.º Direito internacional
Artigo 9.º Tarefas fundamentais do Estado
Artigo 10.º Sufrágio universal e partidos políticos
Artigo 11.º Símbolos nacionais e língua oficial
PARTE I
Direitos e Deveres Fundamentais
TÍTULO I – Princípios Gerais
Artigo 12.º Princípio da universalidade
Artigo 13.º Princípio da igualdade
Artigo 14.º Portugueses no estrangeiro
Artigo 15.º Estrangeiros, apátridas, cidadãos europeus
Artigo 16.º Âmbito e sentido dos direitos fundamentais
Artigo 17.º Regime dos direitos, liberdades e garantias
Artigo 18.º Força jurídica
Artigo 19.º Suspensão do exercício de direitos
Artigo 20.º Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva
Artigo 21.º Direito de resistência
Artigo 22.º Responsabilidade das entidades públicas
Artigo 23.º Provedor de Justiça
TÍTULO II – Direitos, liberdades e garantias
CAPÍTULO I – Direitos, Liberdades e Garantias Pessoais
Artigo 24.º Direito à vida
Artigo 25.º Direito à integridade pessoal
Artigo 26.º Outros direitos pessoais
Artigo 27.º Direito à liberdade e à segurança
Artigo 28.º Prisão preventiva
Artigo 29.º Aplicação da lei criminal
Artigo 30.º Limites das penas e das medidas de segurança
Artigo 31.º Habeas corpus
Artigo 32.º Garantias de processo criminal
Artigo 33.º Expulsão, extradição e direito de asilo
Artigo 34.º Inviolabilidade do domicílio e da correspondência
Artigo 35.º Utilização da informática
Artigo 36.º Família, casamento e filiação
Artigo 37.º Liberdade de expressão e informação
Artigo 38.º Liberdade de imprensa e meios de comunicação social
Artigo 39.º Regulação da comunicação social
Artigo 40.º Direitos de antena, de resposta e de réplica política
Artigo 41.º Liberdade de consciência, de religião e de culto
Artigo 42.º Liberdade de criação cultural
Artigo 43.º Liberdade de aprender e ensinar
Artigo 44.º Direito de deslocação e de emigração
Artigo 45.º Direito de reunião e de manifestação
Artigo 46.º Liberdade de associação
Artigo 47.º Liberdade de escolha de profissão e acesso à função pública
CAPÍTULO II – Direitos, Liberdades e Garantias de Participação Política
Artigo 48.º Participação na vida pública
Artigo 49.º Direito de sufrágio
Artigo 50.º Direito de acesso a cargos públicos
Artigo 51.º Associações e partidos políticos
Artigo 52.º Direito de petição e direito de ação popular
CAPÍTULO III – Direitos, Liberdades e Garantias dos Trabalhadores
Artigo 53.º Segurança no emprego
Artigo 54.º Comissões de trabalhadores
Artigo 55.º Liberdade sindical
Artigo 56.º Direitos das associações sindicais e contratação coletiva
Artigo 57.º Direito à greve e proibição do lock-out
TÍTULO III – Direitos e deveres económicos, sociais e culturais
CAPÍTULO I – Direitos e Deveres Económicos
Artigo 58.º Direito ao trabalho
Artigo 59.º Direitos dos trabalhadores
Artigo 60.º Direitos dos consumidores
Artigo 61.º Iniciativa privada, cooperativa e autogestionária
Artigo 62.º Direito de propriedade privada
CAPÍTULO II – Direitos e Deveres Sociais
Artigo 63.º Segurança social e solidariedade
Artigo 64.º Saúde
Artigo 65.º Habitação e urbanismo
Artigo 66.º Ambiente e qualidade de vida
Artigo 67.º Família
Artigo 68.º Paternidade e maternidade
Artigo 69.º Infância
Artigo 70.º Juventude
Artigo 71.º Cidadãos portadores de deficiência
Artigo 72.º Terceira idade
CAPÍTULO III – Direitos e Deveres Culturais
Artigo 73.º Educação, cultura e ciência
Artigo 74.º Ensino
Artigo 75.º Ensino público, particular e cooperativo
Artigo 76.º Universidade e acesso ao ensino superior
Artigo 77.º Participação democrática no ensino
Artigo 78.º Fruição e criação cultural
Artigo 79.º Cultura física e desporto
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