COMENTÁRIO DA CEDH E DOS PROTOCOLOS ADICIONAIS VOLUME II

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Overview

O Comentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos Protocolos Adicionais recolhe, em três volumes, os contributos de 142 Autores, incluindo 17 Professores Doutores Catedráticos, 38 Professores Doutores Associados, 72 Professores Doutores Auxiliares e 26 Conselheiros ou antigos Conselheiros do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas. Complementam a investigaçao uma lista de legislação nacional e internacional citada na obra com 35 páginas, uma lista de jurisprudência nacional e internacional citada na obra com 109 páginas e uma lista temática com 29 páginas. Estas listas revelam um estudo exaustivo do direito internacional vivo, tal como é produzido pelo Tribunal de Estrasburgo e por múltiplas outras instituições europeias e mundiais. Por outro lado, não se olvidaram os ensinamentos imprescindíveis do direito constitucional, tal como é forjado pelos mais prolixos Tribunais Constitucionais e Tribunais Supremos do mundo, com merecido destaque para a jurisprudência do Tribunal Constitucional português. A obra está dividida em oito títulos, sendo o primeiro dedicado aos valores edificadores do sistema europeu dos direitos humanos. O título II, dividido em três capítulos, trata o contexto da Convenção nas suas múltiplas facetas, nacional, regional e universal. Os direitos e as liberdades consagrados na Convenção são o objecto do título III, que se encontra dividido por tantos capítulos quantos os direitos e liberdades nela previstos. O título IV trata, em capítulos separados, os direitos e as liberdades consagrados nos Protocolos Adicionais n.º 1, 4 e 7. O título V centra-se em dois princípios axiais do regime substantivo da Convenção: o princípio da subsidiariedade e o princípio da garantia da Convenção. O título VI é dedicado aos estatutos especiais de proteção de certas categorias de pessoas. O título VII estuda o Tribunal Europeu enquanto instituição. Trata-se de uma análise do âmbito da jurisdição do Tribunal, do estatuto dos juízes e dos funcionários e das diferentes formações do Tribunal e das relações institucionais do Tribunal com o Comité de Ministros e outros meios de resolução de disputas. Concomitantemente, procede-se ao estudo do processo geral e dos processos especiais previstos na Convenção e no Regulamento do Tribunal Europeu, com especial atenção para a admissibilidade da queixa e a intervenção de terceiros.De uma forma notável, os Autores apresentam, analisam e criticam as fontes legislativas, jurisprudenciais e doutrinárias mais relevantes. Lembrando Henri-Dominique Lacordaire, pode bem repetir-se ainda hoje que «entre o rico e o pobre, o amo e o serviçal, o senhor e o escravo, é a liberdade que oprime e a lei que liberta». O mérito dos Autores da presente obra foi o de proclamarem que a «lei que liberta» já não é apenas a lei estadual encimada pela nossa Constituição da República, mas também a Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Foi com esta determinação louvável que os Autores souberam transformar esta obra num testemunho memorável de defesa dos Direitos Fundamentais e, desse modo, num exercício admirável de serviço ao Povo português. VOLUME II Capítulo V DIREITO A UM PROCESSO EQUITATIVO Secção I Processo Civil 39. «Direitos e obrigações de carácter civil»: Ricardo Branco 40. Direito de acesso a um tribunal, a mediação e a arbitragem: Paulo de Brito 41. Função jurisdicional e tribunal: Elizabeth Fernandez 42. Direito a um processo equitativo e público: Marco Carvalho Gonçalves 43. Duração excessiva do processo: Maria Benedita Urbano 44. Processo equitativo e magistratura judicial: Paula Costa e Silva 45. Processo civil declarativo português à luz da Convenção: Pedro Madeira de Brito 46. Processo civil executivo português à luz da Convenção: Paula Meira Lourenço 47. Recursos no processo civil português à luz da Convenção: Rui Pinto 48. Aplicação da Convenção na arbitragem administrativa: Isabel Celeste Fonseca Secção II Processo Penal 49. «Acusação em matéria penal», tribunal e processo: Sandra Tavares 50. Processo equitativo e público: Paulo de Sousa Mendes 51. Presunção da Inocência: Ana Raquel Conceição 52. Direitos do acusado: Paulo Dá Mesquita 53. Princípios do processo penal português e a Convenção: António Henriques Gaspar 54. Reconhecimento mútuo de decisões judiciais em matéria penal na União Europeia: José Lopes da Mota Secção III Outros Processos 55. Processo administrativo: Raquel Carvalho 56. Processo contra-ordenacional: Frederico de Lacerda da Costa Pinto 57. Processo de responsabilidade financeira diante do Tribunal de Contas: José Mouraz Lopes 58. Processo Tributário: Domingos Pereira de Sousa 59. Processo laboral: Rita Canas da Silva 60. Processo disciplinar: Paulo Veiga e Moura 61. Processo diante das autoridades administrativas independentes: Celeste Cardona Capítulo VI PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 62. Princípio da legalidade criminal: Margarida Santos 63. A «Cláusula de Nuremberga»: Inês Fernandes Godinho Capítulo VII DIREITO AO RESPEITO PELA VIDA PRIVADA E FAMILIAR Secção I Vida privada 64. Direito ao respeito pela integridade física e psíquica: José González 65. Direito ao respeito pela identidade informacional: Alexandre Pinheiro 66. Direito ao respeito pela vida privada digital: Alexandre Dias Pereira 67. Direito ao respeito pela vida privada no âmbito das relações laborais I: Teresa Moreira 68. Direito ao respeito pela vida privada no âmbito das relações laborais II: Guilherme Dray Secção II Vida familiar 69. Direito ao respeito pela vida familiar: Jorge Duarte Pinheiro Secção III Domicílio 70. Direito ao respeito pelo domicílio: Sandra Passinhas 71. Direito ao respeito pelo ambiente associado à proteção do domicílio: Alexandra Aragão 72. Direito ao respeito pelo ambiente não associado à proteção do domicílio: Carla Amado Gomes Secção IV Correspondência 73. Direito ao respeito pela correspondência: Germano Marques da Silva Capítulo VIII LIBERDADE DE PENSAMENTO, DE CONSCIÊNCIA E DE RELIGIÃO 74. Liberdade de pensamento, de consciência e de religião: Jónatas Machado Capítulo IX LIBERDADE DE EXPRESSÃO 75. Liberdade de imprensa: José Renato Gonçalves 76. Liberdade de expressão na Internet: Domingos Farinho e Rui Lanceiro 77. Liberdade de expressão do trabalhador subordinado: Júlio Vieira Gomes 78. Liberdade de expressão na atividade económica: Ana Amorim Capítulo X LIBERDADE DE REUNIÃO E DE ASSOCIAÇÃO 79. Liberdade de reunião: António Francisco de Sousa 80. Liberdade de associação: Vital Moreira 81. Liberdade sindical: João Simões dos Reis 82. Direito à negociação colectiva e à greve: Luís Gonçalves da Silva Capítulo XI DIREITO AO CASAMENTO 83. Direito ao casamento I: Ana Filipa Morais Antunes 84. Direito ao casamento II: Cristina Dias Capítulo XII PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO 85. Proibição de discriminação em função do género: Margarida Silva Pereira 86. Proibição de discriminação e liberdade testamentária: Daniel Morais

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Detalhes do produto
9789725406700

Ficha de dados

ISBN
9789725406700
Data
11-2019
Edição
Editora
UCE
Páginas
1138
Dimensões
250x175x55 mm
Tipo de produto
Livro
Idioma
Português
Coleção ou Revista
Comentários de Leis
Classificação temática
Direito » Direitos Fundamentais
Coord./Org.
Organização: Paulo Pinto de Albuquerque
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