Índice geral
Abreviaturas
Nota Prévia
TÍTULO V – Tribunais
CAPÍTULO I – Princípios gerais
Artigo 202.º Função jurisdicional
Artigo 203.º Independência
Artigo 204.º Apreciação da inconstitucionalidade
Artigo 205.º Decisões dos tribunais
Artigo 206.º Audiências dos tribunais
Artigo 207.º Júri, participação popular e assessoria técnica
Artigo 208.º Patrocínio forense
CAPÍTULO II – Organização dos tribunais
Artigo 209.º Categorias de tribunais
Artigo 210.º Supremo Tribunal de Justiça e instâncias
Artigo 211.º Competência e especialização dos tribunais judiciais
Artigo 212.º Tribunais administrativos e fiscais
Artigo 213.º Tribunais militares
Artigo 214.º Tribunal de Contas
CAPÍTULO III – Estatuto dos juízes
Artigo 215.º Magistratura dos tribunais judiciais
Artigo 216.º Garantias e incompatibilidades
Artigo 217.º Nomeação, colocação, transferência e promoção de juízes
Artigo 218.º Conselho Superior da Magistratura
CAPÍTULO IV – Ministério Público
Artigo 219.º Funções e estatuto
Artigo 220.º Procuradoria‑Geral da República
TÍTULO VI – Tribunal Constitucional
Artigo 221.º Definição
Artigo 222.º Composição e estatuto dos juízes
Artigo 223.º Competência
Artigo 224.º Organização e funcionamento
TÍTULO VII – Regiões Autónomas
Artigo 225.º Regime político-administrativo dos Açores e da Madeira
Artigo 226.º Estatutos e leis eleitorais
Artigo 227.º Poderes das regiões autónomas
Artigo 228.º Autonomia legislativa
Artigo 229.º Cooperação dos órgãos de soberania e dos órgãos regionais
Artigo 230.º Representante da República
Artigo 231.º Órgãos de governo próprio das regiões autónomas
Artigo 232.º Competência da Assembleia Legislativa da região autónoma
Artigo 233.º Assinatura e veto do Representante da República
Artigo 234.º Dissolução e demissão dos órgãos de governo
TÍTULO VIII – Poder Local
CAPÍTULO I – Princípios gerais
Artigo 235.º Autarquias locais
Artigo 236.º Categorias de autarquias locais e divisão administrativa
Artigo 237.º Descentralização administrativa
Artigo 238.º Património e finanças locais
Artigo 239.º Órgãos deliberativos e executivos
Artigo 240.º Referendo local
Artigo 241.º Poder regulamentar
Artigo 242.º Tutela administrativa
Artigo 243.º Pessoal das autarquias locais
CAPÍTULO II – Freguesia
Artigo 244.º Órgãos da freguesia
Artigo 245.º Assembleia de freguesia
Artigo 246.º Junta de freguesia
Artigo 247.º Associação
Artigo 248.º Delegação de tarefas
CAPÍTULO III – Município
Artigo 249.º Modificação dos municípios
Artigo 250.º Órgãos do município
Artigo 251.º Assembleia municipal
Artigo 252.º Câmara municipal
Artigo 253.º Associação e federação
Artigo 254.º Participação nas receitas dos impostos diretos
CAPÍTULO IV – Região Administrativa
Artigo 255.º Criação legal
Artigo 256.º Instituição em concreto
Artigo 257.º Atribuições
Artigo 258.º Planeamento
Artigo 259.º Órgãos da região
Artigo 260.º Assembleia regional
Artigo 261.º Junta regional
Artigo 262.º Representante do Governo
CAPÍTULO V – Organizações de moradores
Artigo 263.º Constituição e área
Artigo 264.º Estrutura
Artigo 265.º Direitos e competência
TÍTULO IX – Administração Pública
Artigo 266.º Princípios fundamentais
Artigo 267.º Estrutura da Administração
Artigo 268.º Direitos e garantias dos administrados
Artigo 269.º Regime da função pública
Artigo 270.º Restrições ao exercício de direitos
Artigo 271.º Responsabilidade dos funcionários e agentes
Artigo 272.º Polícia
TÍTULO X – Defesa Nacional
Artigo 273.º Defesa nacional
Artigo 274.º Conselho Superior de Defesa Nacional
Artigo 275.º Forças Armadas
Artigo 276.º Defesa da Pátria, serviço militar e serviço cívico
PARTE IV
Garantia e Revisão da Constituição
TÍTULO I – Fiscalização da constitucionalidade
Artigo 277.º Inconstitucionalidade por ação
Artigo 278.º Fiscalização preventiva da constitucionalidade
Artigo 279.º Efeitos da decisão
Artigo 280.º Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade
Artigo 281.º Fiscalização abstrata da constitucionalidade e da legalidade
Artigo 282.º Efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade
Artigo 283.º Inconstitucionalidade por omissão
TÍTULO II – Revisão Constitucional
Artigo 284.º Competência e tempo de revisão
Artigo 285.º Iniciativa da revisão
Artigo 286.º Aprovação e promulgação
Artigo 287.º Novo texto da Constituição
Artigo 288.º Limites materiais da revisão
Artigo 289.º Limites circunstanciais da revisão
Disposições finais e transitórias
Artigo 290.º Direito anterior
Artigo 291.º Distritos
Artigo 292.º Incriminação e julgamento dos agentes e responsáveis da PIDE/DGS
Artigo 293.º Reprivatização de bens nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974
Artigo 294.º Regime aplicável aos órgãos das autarquias locais
Artigo 295.º Referendo sobre tratado europeu
Artigo 296.º Data e entrada em vigor da Constituição
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