CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA ANOTADA VOLUME III

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Overview

Publica-se agora a 2ª edição do 3º volume da Constituição Portuguesa Anotada completando assim, o projeto, com a participação de professores das Faculdades de Direito da Universidade Católica Portuguesa e da Universidade de Lisboa, e também com a participação da Dra. Margarida Menéres Pimentel quanto à jurisprudência. São abrangidos os artigos 202 a 220 (Tribunais e Ministério Público), 221 a 224 (Tribunal Constitucional), 223 a 234 (Regiões Autónomas), 235 a 265 (Poder Local), 266 a 272 (Administração Pública), 273 a 276 (Defesa Nacional), 277 a 283 (Fiscalização da inconstitucionalidade), 284 a 289 (Revisão Constitucional) e 290 a 299 (Disposições finais e transitórias). Refere-se o tratamento das matérias ao longo das constituições portuguesas e das revisões constitucionais da Constituição atual e citam-se artigos pertinentes, para efeito comparativo, de outros Estados. A bibliografia circunscreve-se a estudos especializados, e não obras gerais; mas a sua abundância mostra bem o interesse da obra para juristas teóricos e práticos. Índice geral Abreviaturas Nota Prévia TÍTULO V – Tribunais CAPÍTULO I – Princípios gerais Artigo 202.º Função jurisdicional Artigo 203.º Independência Artigo 204.º Apreciação da inconstitucionalidade Artigo 205.º Decisões dos tribunais Artigo 206.º Audiências dos tribunais Artigo 207.º Júri, participação popular e assessoria técnica Artigo 208.º Patrocínio forense CAPÍTULO II – Organização dos tribunais Artigo 209.º Categorias de tribunais Artigo 210.º Supremo Tribunal de Justiça e instâncias Artigo 211.º Competência e especialização dos tribunais judiciais Artigo 212.º Tribunais administrativos e fiscais Artigo 213.º Tribunais militares Artigo 214.º Tribunal de Contas CAPÍTULO III – Estatuto dos juízes Artigo 215.º Magistratura dos tribunais judiciais Artigo 216.º Garantias e incompatibilidades Artigo 217.º Nomeação, colocação, transferência e promoção de juízes Artigo 218.º Conselho Superior da Magistratura CAPÍTULO IV – Ministério Público Artigo 219.º Funções e estatuto Artigo 220.º Procuradoria‑Geral da República TÍTULO VI – Tribunal Constitucional Artigo 221.º Definição Artigo 222.º Composição e estatuto dos juízes Artigo 223.º Competência Artigo 224.º Organização e funcionamento TÍTULO VII – Regiões Autónomas Artigo 225.º Regime político-administrativo dos Açores e da Madeira Artigo 226.º Estatutos e leis eleitorais Artigo 227.º Poderes das regiões autónomas Artigo 228.º Autonomia legislativa Artigo 229.º Cooperação dos órgãos de soberania e dos órgãos regionais Artigo 230.º Representante da República Artigo 231.º Órgãos de governo próprio das regiões autónomas Artigo 232.º Competência da Assembleia Legislativa da região autónoma Artigo 233.º Assinatura e veto do Representante da República Artigo 234.º Dissolução e demissão dos órgãos de governo TÍTULO VIII – Poder Local CAPÍTULO I – Princípios gerais Artigo 235.º Autarquias locais Artigo 236.º Categorias de autarquias locais e divisão administrativa Artigo 237.º Descentralização administrativa Artigo 238.º Património e finanças locais Artigo 239.º Órgãos deliberativos e executivos Artigo 240.º Referendo local Artigo 241.º Poder regulamentar Artigo 242.º Tutela administrativa Artigo 243.º Pessoal das autarquias locais CAPÍTULO II – Freguesia Artigo 244.º Órgãos da freguesia Artigo 245.º Assembleia de freguesia Artigo 246.º Junta de freguesia Artigo 247.º Associação Artigo 248.º Delegação de tarefas CAPÍTULO III – Município Artigo 249.º Modificação dos municípios Artigo 250.º Órgãos do município Artigo 251.º Assembleia municipal Artigo 252.º Câmara municipal Artigo 253.º Associação e federação Artigo 254.º Participação nas receitas dos impostos diretos CAPÍTULO IV – Região Administrativa Artigo 255.º Criação legal Artigo 256.º Instituição em concreto Artigo 257.º Atribuições Artigo 258.º Planeamento Artigo 259.º Órgãos da região Artigo 260.º Assembleia regional Artigo 261.º Junta regional Artigo 262.º Representante do Governo CAPÍTULO V – Organizações de moradores Artigo 263.º Constituição e área Artigo 264.º Estrutura Artigo 265.º Direitos e competência TÍTULO IX – Administração Pública Artigo 266.º Princípios fundamentais Artigo 267.º Estrutura da Administração Artigo 268.º Direitos e garantias dos administrados Artigo 269.º Regime da função pública Artigo 270.º Restrições ao exercício de direitos Artigo 271.º Responsabilidade dos funcionários e agentes Artigo 272.º Polícia TÍTULO X – Defesa Nacional Artigo 273.º Defesa nacional Artigo 274.º Conselho Superior de Defesa Nacional Artigo 275.º Forças Armadas Artigo 276.º Defesa da Pátria, serviço militar e serviço cívico PARTE IV Garantia e Revisão da Constituição TÍTULO I – Fiscalização da constitucionalidade Artigo 277.º Inconstitucionalidade por ação Artigo 278.º Fiscalização preventiva da constitucionalidade Artigo 279.º Efeitos da decisão Artigo 280.º Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade Artigo 281.º Fiscalização abstrata da constitucionalidade e da legalidade Artigo 282.º Efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade Artigo 283.º Inconstitucionalidade por omissão TÍTULO II – Revisão Constitucional Artigo 284.º Competência e tempo de revisão Artigo 285.º Iniciativa da revisão Artigo 286.º Aprovação e promulgação Artigo 287.º Novo texto da Constituição Artigo 288.º Limites materiais da revisão Artigo 289.º Limites circunstanciais da revisão Disposições finais e transitórias Artigo 290.º Direito anterior Artigo 291.º Distritos Artigo 292.º Incriminação e julgamento dos agentes e responsáveis da PIDE/DGS Artigo 293.º Reprivatização de bens nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974 Artigo 294.º Regime aplicável aos órgãos das autarquias locais Artigo 295.º Referendo sobre tratado europeu Artigo 296.º Data e entrada em vigor da Constituição

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Detalhes do produto
9789725407318

Ficha de dados

ISBN
9789725407318
Data
06-2020
Edição
Editora
UCE
Páginas
864
Dimensões
170x240x4 mm
Tipo de produto
Livro
Idioma
Português
Coleção ou Revista
Comentários de Leis
Classificação temática
Direito » Direito Constitucional
Coord./Org.
Coordenação: Jorge Miranda | Rui Medeiros
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