COMENTÁRIO DA CEDH E DOS PROTOCOLOS ADICIONAIS VOLUME III

O Comentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e dos Protocolos Adicionais recolhe, em três volumes, os contributos de 142 Autores, incluindo 17 Professores Doutores Catedráticos, 38 Professores Doutores Associados, 72 Professores Doutores Auxiliares e 26 Conselheiros ou antigos Conselheiros do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas. Complementam a investigaçao uma lista de legislação nacional e internacional citada na obra com 35 páginas, uma lista de jurisprudência nacional e internacional citada na obra com 109 páginas e uma lista temática com 29 páginas. Estas listas revelam um estudo exaustivo do direito internacional “vivo”, tal como é produzido pelo Tribunal de Estrasburgo e por múltiplas outras instituições europeias e mundiais. Por outro lado, não se olvidaram os ensinamentos imprescindíveis do direito constitucional, tal como é forjado pelos mais prolixos Tribunais Constitucionais e Tribunais Supremos do mundo, com merecido destaque para a jurisprudência do Tribunal Constitucional português. A obra está dividida em oito títulos, sendo o primeiro dedicado aos valores edificadores do sistema europeu dos direitos humanos. O título II, dividido em três capítulos, trata o contexto da Convenção nas suas múltiplas facetas, nacional, regional e universal. Os direitos e as liberdades consagrados na Convenção são o objecto do título III, que se encontra dividido por tantos capítulos quantos os direitos e liberdades nela previstos. O título IV trata, em capítulos separados, os direitos e as liberdades consagrados nos Protocolos Adicionais n.º 1, 4 e 7. O título V centra-se em dois princípios axiais do regime substantivo da Convenção: o princípio da subsidiariedade e o princípio da garantia da Convenção. O título VI é dedicado aos estatutos especiais de proteção de certas categorias de pessoas. O título VII estuda o Tribunal Europeu enquanto instituição. Trata-se de uma análise do âmbito da jurisdição do Tribunal, do estatuto dos juízes e dos funcionários e das diferentes formações do Tribunal e das relações institucionais do Tribunal com o Comité de Ministros e outros meios de resolução de disputas. Concomitantemente, procede-se ao estudo do processo geral e dos processos especiais previstos na Convenção e no Regulamento do Tribunal Europeu, com especial atenção para a admissibilidade da queixa e a intervenção de terceiros. De uma forma notável, os Autores apresentam, analisam e criticam as fontes legislativas, jurisprudenciais e doutrinárias mais relevantes. Lembrando Henri-Dominique Lacordaire, pode bem repetir-se ainda hoje que «entre o rico e o pobre, o amo e o serviçal, o senhor e o escravo, é a liberdade que oprime e a lei que liberta». O mérito dos Autores da presente obra foi o de proclamarem que a «lei que liberta» já não é apenas a lei estadual encimada pela nossa Constituição da República, mas também a Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Foi com esta determinação louvável que os Autores souberam transformar esta obra num testemunho memorável de defesa dos Direitos Fundamentais e, desse modo, num exercício admirável de serviço ao Povo português. VOLUME III TÍTULO IV OS DIREITOS E AS LIBERDADES DOS PROTOCOLOS ADICIONAIS Capítulo I PROTOCOLO ADICIONAL N.º 1 87. Direito de propriedade, expropriação e nacionalização: Fernando Alves Correia 88. Direito de propriedade e direito do arrendamento: David Magalhães 89. Direito de propriedade e direito do urbanismo: Fernanda Paula Oliveira 90. Direito de propriedade e direito fiscal: Rita Pires 91. Direito de propriedade e o confisco: Fernando Torrão 92. Direito da propriedade intelectual: Maria Victória Rocha 93. Direito à instrução: Miguel Raimundo 94. Direito a eleições livres: Paula Veiga Capítulo II PROTOCOLO ADICIONAL N.º 4 95. Proibição da prisão por dívidas: Tiago Ramalho 96. Liberdade de circulação: Manuel Guedes Valente 97. Proibição de expulsão de nacionais: Alexandra Vilela 98. Proibição de expulsão colectiva de estrangeiros: Luís Vale Capítulo III PROTOCOLO ADICIONAL N.º 7 99. Garantias processuais em caso de expulsão de estrangeiros: Gonçalo Melo Bandeira 100. Direito a um duplo grau de jurisdição em matéria penal: Sandra Oliveira e Silva 101. Recurso em matéria de facto no processo penal: Fátima Mata-Mouros 102. Direito a indemnização em caso de erro judiciário: João Conde Correia 103. Ne bis in idem: Inês Ferreira Leite 104. Ne bis in idem e o direito das contraordenações: Teresa Bravo 105. Igualdade entre os cônjuges: Ana Filipa Morais Antunes TÍTULO V O REGIME DA CONVENÇÃO 106. Recurso efectivo a nivel interno: Patrícia Fragoso Martins 107. Restrições dos direitos da Convenção em tempo de múltiplas crises: Ana Guerra Martins 108. Proibição do abuso de direito: João Silva Miguel 109. Limitação da aplicação de restrições aos direitos: Olinda Morgado 110. Reparação razoável: Henrique Sousa Antunes 111. Reservas: Rui Manuel Moura Ramos 112. Margem de apreciação dos Estados: Benedita Mac Crorie . TÍTULO VI OS ESTATUTOS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO 113. Estatuto de vítima: Catarina Sarmento e Castro 114. Crianças: Lígia Abreu 115. Idosos: Paula Albuquerque e Paulo Albuquerque 116. Doentes: Rute Teixeira Pedro 117. Pessoas com deficiência: Rute Saraiva e Ana Pinto 118. Trabalhadores: Joana Vasconcelos 119. Profissionais de saúde: Cláudia Monge 120. Estrangeiros e imigrantes: Marta Portocarrero 121. Refugiados e requerentes de asilo: Andreia Oliveira 122. Minorias nacionais, étnicas, religiosas ou linguísticas: Patrícia Jerónimo e Inês Granja 123. Pessoas coletivas: Sónia de Carvalho TÍTULO VII O TRIBUNAL 124. Jurisdição: Catarina Santos Botelho 125. Estatuto dos juízes e dos funcionários: Ireneu Cabral Barreto 126. Formações do Tribunal: Fátima Carvalho 127. Admissibilidade da queixa: Gustavo Gramaxo Rozeira 128. Intervenção de terceiros: Maria José de Capelo 129. Processo geral e processos especias: Françoise Passos e Ana Duarte 130. Acórdãos e decisões e os respetivos efeitos: Rui Guerra da Fonseca 131. Opiniões: Armando Rocha 132. Relações com o Comité de Ministros e outros meios de resolução de disputa: Abel Campos TÍTULO VIII O FUTURO DA CONVENÇÃO 133. A Convenção e o projeto de um Tribunal Constitucional Internacional: Paulo Ferreira da Cunha 134. O futuro da Convenção à luz do constitucionalismo multinível e da interconstitucionalidade: Alessandra Silveira 135. Novas gerações de direitos: Dora Alves e Fátima Pacheco 136. Educação para os direitos humanos: Ana Campina