CATÓLICA LAW REVIEW v. 8 n. 1 (2024): Direito público

Apesar da exiguidade da obrigação jurídica de mitigação e redução de emissões de gases com efeito de estufa ao abrigo do artigo 4.º do Acordo de Paris (2015) e do difícil recurso aos mecanismos de resolução de litígios ao abrigo do artigo 24.º deste tratado, a litigância climática tem crescido de forma exponencial nos últimos anos.

Os meios de litigância usados são muito heterogéneos e incluem tanto ações judiciais e para-judiciais contra Estados e/ou outras entidades que disponham de poderes regulatórios, quanto ações contra outros sujeitos de direito privado (desde logo, sociedades comerciais cuja atividade principal seja responsável por uma maior emissão de gases com efeito de estufa). Porém, estes meios de litigância climática partilham pelo menos um aspeto comum: a busca de soluções à margem do (ainda que complementares ao) Acordo de Paris, seja

ao nível do direito internacional, do direito da União Europeia ou dos direitos internos. O tratamento jurisdicional da questão climática assume particular notoriedade

num momento em que se discute, no plano jurídico, a legitimidade do recurso à desobediência civil como forma de reação à crise ambiental.

ÍNDICE

Nota da Direção/Editorial Note

DOUTRINA

The International Tribunal for the Law of the Sea and the Request for an Advisory Opinion on Climate Change and its Effects: Potential Challenges and Opportunities

Julia Cirne Lima Weston

Protecting the Territorial and Resource Dimension of Self-Determination from Climate Change Impacts

Dave-Inder Comar

The Development of the UN CRC’s Approach to Children and Climate Change: Any Impact on the Future of Youth-led Climate Litigation?

Enikő Krajnyák

The Environmental Rule of Law, Intergenerational Equity and Climate Litigation in Latin America

Ignacio Vásquez Torreblanca

Suing States for their Responsibility for Climate Change-Related Damage Caused by Non-State Actors in the European Context

Mohamed Elagouz, Michiel Heldeweg & Claudio Matera

The Uncharted Territory of the Bank of England’s Human Rights Obligations – Unlocking Climate Litigation via Human Rights Considerations in Setting Capital Requirements

Martina Menegat

Forum Shopping in the EU – A Useful Strategy in Corporate Climate Change Litigation?

Judith Spiegel

COMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA

Uma Sentença Verde Sem Fronteiras. Comentário ao Acórdão do Tribunal Constitucional Alemão Sobre Alterações Climáticas (24/3/2021)

Vasco Pereira da Silva