A DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Os autores, o conteúdo e os efeitos da decisão de inconstitucionalidade da Lei

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Overview

Na presente obra, pretende o Autor determinar as competências que o Tribunal Constitucional, os vários tribunais e a própria Administração desempenham em matéria de fiscalização da constitucionalidade, sabendo que este assunto se reflecte em questões de grande importância prática. A decisão da inconstitucionalidade torna-se fundamental para o esclarecimento das relações entre o Tribunal Constitucional e demais tribunais no controle desta matéria, bem como para a compreensão do sistema jurídico português. Mas ainda antes da análise da decisão da inconstitucionalidade, é necessário o esclarecimento do seu significado. Neste âmbito, a presente obra oferece um amplo estudo sobre os autores, o conteúdo e os efeitos das decisões inconstitucionalidade da lei que concorrerem para este esclarecimento.

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Detalhes do produto
9789725400050

Ficha de dados

ISBN
9789725400050
Data
01-1999
Edição
Editora
UCE
Páginas
960
Tipo de produto
Livro
Idioma
Português
Classificação temática
Direito » Direito Constitucional
Coleção
Biblioteca de Investigação
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