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RESPONSABILIDADE FISCAL PENAL CUMULATIVA

RESPONSABILIDADE FISCAL PENAL CUMULATIVA

Das sociedades e dos seus administradores e representantes

Isabel Mota Marques da Silva

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Detalhes do produto

Referência 9789725400142

Ficha de dados

ISBN: 9789725400142

Data: 01-2000

Edição: 1ª

Editora: UCE

Páginas: 208

Tipo de produto: Livro

Idioma: Português

Coleção: Biblioteca de Investigação

Classificação temática: Direito » Direito Penal

Sinopse

Em Portugal, como um pouco por toda parte, o Direito Fiscal Punitivo, matéria até há pouco desprezada quer por fiscalistas quer por penalistas, tem suscitado um crescente interesse, não só porque os legisladores fiscais têm utilizado os instrumentos punitivos como meios de combate à fraude e à evasão fiscal ilícita, como também porque os operadores jurídicos, entre os quais os tribunais, começam a não permitir que aqueles textos legais mais não sejam que «letra morta». Nesta obra apresenta-se a evolução legislativa recente do Direito Fiscal Penal e os seus pressupostos gerais, problematizam-se as relações deste com o direito penal e contra-ordenacional comuns e analisam-se os pressupostos da responsabilidade fiscal penal das sociedades e daqueles que em nome destas praticam crimes ou contra-ordenações fiscais, procurando por fim esclarecer o modo como se articulam a responsabilidade fiscal penal das sociedades e a dos seus administradores ou representantes.

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