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SOBRE O CONCEITO MATERIAL DE CONTRA-ORDENAÇÃO

SOBRE O CONCEITO MATERIAL DE CONTRA-ORDENAÇÃO

ARGUIDO E IMPUTADO NO PROCESSO PENAL PORTUGUÊS

Nuno Botelho Moniz Lumbrales

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Detalhes do produto

Referência 9789725401347

Ficha de dados

ISBN: 9789725401347

Data: 01-2006

Edição: 1ª

Editora: UCE

Páginas: 235

Tipo de produto: Livro

Idioma: Português

Coleção: Biblioteca de Investigação

Classificação temática: Direito » Direito Penal

Sinopse

O presente estudo, muito embora originalmente dirigido ao esclarecimento da questão, mais concreta, de saber se a promoção do procedimento-contra-ordenacional poderia obedecer a critérios de oportunidade ou antes ao princípio da legalidade, acabou por ter como objecto principal a análise do conceito material de contra-ordenação. Tal questão é prévia relativamente a qualquer outro estudo sobre contra-ordenações, na medida em que é através da definição do conceito material da infracção contra-ordenacional (ou seja, da definição das características que um comportamento deve ter para que o legislador possa, de um ponto de vista constitucionalmente lícito, tipificá-lo como contra-ordenação e consequentemente puni-lo com uma coima) que se poderão identificar os princípios dogmáticos que deverão nortear o direito contra-ordenacional. Concretamente, é em função da definição daquele conceito que se poderão extrair argumentos no sentido de sustentar a aplicabilidade a este (relativamente) novo ramo do Direito dos princípios típicos do direito administrativo ou, pelo contrário, do direito criminal.

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